MUSEU DO PRESÉPIO DEGRADADO
Em decisão sobre recurso apresentado pelo Ministério Público estadual, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de SC determinou que o município de Florianópolis execute, com urgência, obras de reparo e conservação do Museu do Presépio, que fica na região continental. Tombado pelo patrimônio histórico, o imóvel está sem a devida manutenção há mais de uma década, o que motivou uma ação da 22ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, protocolada em 2022. A última vistoria, realizada em 2020, apontou vários problemas estruturais no casarão. Os desembargadores deram o prazo de 90 dias para que a prefeitura inicie as intervenções mais urgentes e tomem providências para a completa restauração do museu. “A proteção do patrimônio cultural não está entregue à livre disposição da vontade da administração pública, pelo contrário, é um dever que não se pode declinar”, destaca o promotor Luiz Fernando Góes Ulysséa. 

CALÇADAS
A prefeitura de São José elaborou uma cartilha para orientação sobre as calçadas acessíveis. O documento detalha a composição, dimensionamento, sinalização tátil, rebaixamento para faixa de pedestres, rebaixamento do meio-fio, entre outras características que devem ser consideradas. “As normas federais são elaboradas de forma muito técnica e, às vezes, isso pode prejudicar o entendimento de quem não é da área da construção civil. Nossa proposta foi elaborar essa cartilha de forma que possa ser compreendida por toda a população, evitando erros por má interpretação do texto original”, disse o secretário de Urbanismo e Serviços Públicos (Susp), Michael Rosanelli.