Começam a valer em 1º de outubro as regras para distribuição de comida a moradores em situação de rua e pessoas em situação de vulnerabilidade social em Florianópolis. Até lá, as ONGs que fazem a entrega gratuita das refeições poderão tirar eventuais dúvidas e fazer o cadastro necessário junto à prefeitura.
O decreto, assinado pelo prefeito Topázio Neto (PSD) nesta segunda-feira (22), prevê que o fornecimento de comida não poderá mais ser nas ruas, mas apenas na própria sede das entidades em na Passarela Nego Quirido, em refeitório que precisará ser previamente reservado com a Secretaria da Assistência Social.
“Não estamos burocratizando, só estamos controlando”, disse o prefeito na solenidade de assinatura da regulamentação. “Basta que ela se cadastre e diga qual dia da semana, qual horário, pretende fazer a distribuição da alimentação e será reservado o espaço, totalmente organizado, seguro e limpo para que isso aconteça”, complementou Topázio sobre o projeto, chamado de Marmita Legal.
O prefeito também considerou importante o poder público saber quem está entregando a comida. Com a falta de controle, raciocina, em caso de qualquer problema na alimentação, não se sabe quem pode ser responsabilizado.
A partir de outubro, a Guarda Municipal vai fazer a fiscalização das novas normas. As entidades, ou pessoas físicas, que forem flagradas descumprindo o decreto municipal – ou seja, distribuindo comida nas ruas, ao ar livre – estarão sujeitas ao pagamento de multa.
