A Assembleia Legislativa aprovou ontem, na última sessão deliberativa do ano de 2025, o projeto de lei de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL) que busca extinguir cotas raciais e de gênero, restringindo as ações afirmativas em Instituições de Ensino Superior em Santa Catarina recebam recursos públicos estaduais.
A medida atinge diretamente a Udesc, controlada pelo governo do Estado, mas também aquelas que integram programas como Universidade Gratuita e Fumdesc. Ao pé da letra, no entanto, a proposta aprovada pela Alesc pode atingir até mesmo instituições federais, considerando que a Fapesc tem programas de bolsas para mestrandos e doutorandos que estudam na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
A proposta foi aprovada por maioria de votos, sem contabilização em painel eletrônico, com o registro em plenário de sete votos contrários – Padre Pedro (PT), Fabiano da Luz (PT), Neodi Sareta (PT), Marquito (PSOL), Vicente Caropreso (PSDB), Paulinha (Podemos) e Rodrigo Minoto (PDT). O debate que antecedeu a votação simbólica foi marcado por profunda polarização, confrontando a defesa do mérito com o argumento da reparação histórica,.
Os argumentos contrários às cotas raciais
O autor da proposta, Alex Brasil, defendeu que o projeto visa priorizar a vulnerabilidade econômica, garantindo que o Estado valorize “quem realmente precisa de cota” e quem tem “uma situação financeira social financeira precária”. Ele criticou o que classificou como “deturpação da questão de cotas” nas instituições estaduais, citando a criação de vagas para categorias como “cotas para trans, cotas para refugiados, cota para ex-presidiário” – o caso citado pelo parlamentar é da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB), o que não foi dito em plenário.
Alex Brasil acrescentou que a prioridade das cotas deveria ser a baixa renda e a deficiência econômica, e que, se “a pessoa é negra e tem alta renda, me desculpa, ela vai ter que dar uma oportunidade para alguém que é branco e não tem condição de pagar sua universidade”.
Em apoio à proposta, o deputado Volnei Weber (MDB) endossou o foco na renda, defendendo que “a cota justa a forma justa de inserir as pessoas na sociedade é atendendo o mais carente, o mais pobre. O deputado Carlos Humberto (PL) argumentou que o projeto cria um mecanismo que “inclua ainda mais essa população”, considerando que esta se encontra em vulnerabilidade econômica, e concluiu que “a aprovação deste projeto na tarde quase noite de hoje é se fazer justiça com essa população”. O deputado Maurício Peixer (PL) reiterou que as “cotas são justamente para oportunizar aquelas pessoas pobres humildes que não tiveram condições e aí se enquadram todas é para poder acessar universidade ou outras formas”.
Jessé Lopes (PL) argumentou contra a política atual, afirmando que “a cota exclui pessoas” e que não faz sentido que o “branco pobre tem que perder vaga para o o negro pobre”. Ele defendeu que se “os dois têm a mesma condição financeira os dois estudaram na mesma escola que vença o melhor”, que “isso é democracia”. A deputada Ana Campanholo (PL) defendeu a prerrogativa do debate.
– Não há motivo nenhum para que nenhum de nós deputados nos acuemos diante de supostas acusações de que podemos ser equiparados a um racista ou coisa semelhante – disse a parlamentar, citando a ex-deputada Antonieta de Barros, única mulher negra eleita na história da Alesc, entre os anos 1930 e 1940, ao argumentar que, por ela não defender cotas à época, o posicionamento conservador contra o atual sistema não deve ser criminalizado.
O deputado Antídio Lunelli (MDB) fez crítica ao debate que chamou de ideológico, declarando: “Chega gente, chega de discutir isso. Ser humano é ser humano. O nosso sangue é igual para todos”.
As críticas ao projeto que pune as cotas raciais
As críticas ao projeto que pune financeiramente as instituições de ensino superior que apliquem o sistema de cotas raciais em Santa Catarina partiram principalmente dos partidos à esquerda, que focando na reparação histórica e na avaliação de que o projeto é inconstitucional.
Líder da oposição, Fabiano da Luz (PT) afirmou que o projeto promove um “apagamento” e que “As cotas raciais elas não são privilégios elas são um instrumento de uma correção da desigualdade histórica profunda”. Ele alertou que retirar as cotas significa “reforçar desigualdade sobre discurso vazio e falho da meritocracia”.
Marquito (PSOL) classificou a proposta como um ato de alheiamento:
– Dizer que Santa Catarina não pode ter cota racial, não pode ter cota indígena, não pode ter cota quilombola, não pode ter cota de gênero, é negar a nossa realidade”.
Ele previu que a lei será anulada: “Essa legislação ela é muito séria. Inclusive, ela é inconstitucional. Ela vai ser tratada como inconstitucional. Vai dar mais trabalho ainda para o governo, porque o governo vai ter que vetar essa lei”.
Paulinha (Podemos) fez um apelo à empatia, lamentando que “o Estado de Santa Catarina se proponha a retroagir numa política afirmativa que lamentavelmente ainda se faz necessária nesse país”. Ela questionou a representatividade, pedindo aos colegas que observassem o plenário:
– Quantos homens e mulheres pretas vocês vêm nesse plenário. Onde eles estão? Qual é o preto que está aqui para levantar a sua voz?
Projeto aprovado será enviado ao governador
Após a aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa, a proposta será encaminhada ao governador Jorginho Mello (PL) para sanção ou veto do texto. Caso opte pelo veto, total ou parcial, a decisão será analisada pela Assembleia Legislativa no retorno do recesso parlamentar.
