As defensorias públicas da União e de Santa Catarina solicitaram, nesta sexta-feira, que seja suspensa a tramitação na Câmara de Vereadores de Florianópolis do projeto de lei que prevê internação coercitiva de moradores de rua usuários de drogas na cidade. Em suma, a DPU e DPSC pedem que o município não adote a internação psiquiátrica como política pública para a população de rua.
O documento assinado pelas entidades sugere “modos alternativos” de lidar com o problema – citando a lei municipal 8.751/2011, que reconhece direitos aos moradores de rua da Capital.
– Dentre as políticas necessárias à superação da situação de rua, o acesso à saúde dessas pessoas é, sem dúvida, ponto crucial para enfrentamento do poder público na busca por alternativas capazes de dar oportunidades de tratamento dignas e humanizadas – diz o documento.
O texto sustenta que a internação “não é capaz de alcançar os fins a que se propõe”, além de violar a ordem legal e constitucional perante o tema. Ainda, a caracteriza como medida de “higienismo” incompatível com o Estado Democrático de Direito, uma vez que o tratamento se restringe a apenas a camada mais baixa da sociedade.
Na análise das defensorias, o município “usurpa a legislação federal” ao impor a internação sem antes ofertar meios extra-hospitalares anteriores.
– Nesse sentido, são direitos da pessoa portadora de transtorno mental: a) ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde; b) ser tratada com humanidade e respeito no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde; c) ser tratada em ambiente terapêutico pelo meios menos invasivos possíveis e, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental – sugerem.
Por meio de assessoria de imprensa, a Prefeitura de Florianópolis afirmou estar analisando as questões levantadas pelas defensorias através da secretaria de Saúde e Assistência Social.
Ainda, que o projeto de lei foi construído com base nos instrumentos legais, visando sanar a problemática de forma “abrangente e humanizada”.
O texto do projeto segue na Casa de Leis florianopolitana. Na terça-feira, o requerimento de urgência foi aprovado – urgentíssimo, afirma o presidente da Câmara, vereador João Cobalchini (MDB).
Após reunião das comissões, a parlamentar Tânia Ramos (PSOL) pediu vista na CCJ. Nas outras, foi dado vista coletiva.
Cobalchini também afirma que a recomendação é legítima – pois representa o papel da defensoria de “cuidar dos mais vulneráveis”. No entanto, salienta que “como autoridades municipais, não podemos mais esperar para resolver esse problema”.
Foto: Câmara Municipal de Florianópolis
