O deputado federal Fabio Schiochet (União-SC) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1336 de 2025 que institui o Programa Cidade Segura, uma proposta que cria um modelo nacional de integração entre sistemas privados de videomonitoramento e os órgãos públicos de segurança.
O programa será voluntário e permitirá que cidadãos e empresas compartilhem, por meio de uma plataforma oficial do Ministério da Justiça, as imagens externas captadas por suas câmeras com a polícia e demais forças de segurança, respeitando diretrizes técnicas e legais.
“Esse projeto nasce da prática. Cidades como Joinville já colhem resultados reais ao integrar câmeras privadas ao sistema público. O Cidade Segura transforma essa experiência local em política pública nacional, com segurança jurídica e incentivo à colaboração cidadã”, afirma Schiochet.
O programa prevê que a adesão seja totalmente voluntária, permitindo que empresas e cidadãos compartilhem, por meio de uma plataforma oficial do Ministério da Justiça, imagens externas de áreas públicas como ruas, calçadas e acessos de estabelecimentos. O acesso a essas imagens será restrito às forças de segurança e limitado a situações específicas, como prevenção de crimes, emergências ou investigações. A proposta também estabelece critérios técnicos mínimos a serem regulamentados pelo próprio Ministério, além de proibir expressamente o uso político ou comercial das imagens. Como forma de incentivo, a participação no programa poderá ser valorizada em processos de obtenção de benefícios fiscais, linhas de crédito públicas e editais de fomento.
O projeto aguarda decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para sua distribuição entre as comissões temáticas.
