Janice Merigo escreve artigo sobre Direitos Humanos, considerando ser dia 10 de dezembro o dia da Declaração Universal Direitos Humanos, conceituando sobre o que é Direitos Humanos, como vivenciamos no cotidiano de nossas vidas e nas políticas públicas junto aos municípios.
Hoje, é o Dia Internacional dos direitos humanos. A data celebra a criação da Declaração Universal dos direitos humanos, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948. Nesta data tão importante, enfatiza a luta pela garantia ao acesso desses direitos por todas as pessoas.
A Declaração dos Direitos Humanos foi promulgada diante das atrocidades da Segunda Guerra Mundial. Por meio da Declaração foi possível ter um norte de uma vida humanamente possível, tendo como eixo a liberdade, a dignidade e a participação integral na sociedade. A declaração é composta por 30 artigos que garantem minimamente a igualdade de direitos à população, entre eles estão acesso a educação, o trabalho, a saúde, a assistência social e a moradia, direitos reconhecidamente ainda precarizados.
Mas, o que são Direitos Humanos?
Direitos Humanos, é ter a garantia de todas as pessoas terem assegurados direitos fundamentais, básicos, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, moradia, à assistência médica, serviços sociais sempre que necessário, assistência social, ter o direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade. A maternidade e a infância têm direito a assistência especiais.
As lutas pela garantia dos direitos humanos são construções históricas e se constituem de diversos avanços, no que concerne a mentalidade da sociedade apesar de encontrarem barreiras nesse pensamento que muitas vezes parecem intransponíveis.
Para (Magri; Oliveira; Pantaleão e Fiorini, 2013), avanços significativos ocorreram no processo histórico de construção dos direitos humanos, esse avanço se dá no momento em que os direitos humanos passam para o âmbito da práxis dirigida a emancipação, ou seja, incorporaram-se nessa práxis os princípios e valores da racionalidade, liberdade, universalidade, ética, justiça e da política, além de incorporar as conquistas ao longo do desenvolvimento histórico da humanidade.
A luta pela garantia dos direitos humanos é proveniente das lutas de classes, da pressão popular, das pessoas oprimidas e reprimidas, exploradas e subalternizadas, é resultado da defesa intransigente dos direitos, da emancipação política e humana, além de contribuírem para que a reprodução ampliada das desigualdades sociais seja denunciada e desnaturalizada pela sociedade.
As lutas ampliam e afirmam o reconhecimento e universalização dos direitos, mobilizam e conformam políticas. Compreendemos que mudanças aconteceram, mas reconhecemos que os direitos humanos são resultados das contraditórias relações sociais, e que não são construídos todos ao mesmo tempo e sem passarem pelo processo de avanços e retrocessos no curso da história.
Diante das desigualdades sociais que vivenciamos no cotidiano, infelizmente os Direitos Humanos das pessoas, ainda não tem sido garantidos na sua integralidade e não estão distantes do nosso cotidiano, vivenciamos em nossas famílias, quando desassistidas por acesso a direitos que são fundamentais, acesso a saúde, a moradia, a proteção social, percebidas nas famílias as quais estão próximas do nosso convívio.
Um das mais terríveis violação de Direitos Humanos das Pessoas, é a insegurança alimentar, ou seja, não ter o que comer, não conseguir fazer três refeições por dia, enfrentamos um cenário de desmonte de políticas públicas, agravado pela inflação dos alimentos, desemprego, endividamento e a ausência de estratégias de proteção social. Em 2022, 33,1 milhões de pessoas no Brasil enfrentavam a insegurança alimentar e nutricional grave, em 2023 esse número caiu para 8,7 milhões de pessoas. Passou de 15,5% da população brasileira para 4,1%, uma queda de 11,4 pontos percentuais. É o que revela os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADC), divulgada nesta quinta-feira (25.04) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Diante deste cenário, é que as políticas públicas se fazem de extrema importância junto aos municípios, presentes na vida das pessoas.
Para que possamos garantir cada vez mais o acesso aos Direitos Humanos de todas as pessoas, precisamos fortalecer as políticas públicas, de acesso a educação, á saúde, à moradia, à assistência social, ao esporte, cultura e lazer, com responsabilidades dos entes federados – governo federal, estadual e municipal, com a participação da sociedade civil, reafirmando o que diz a música ‘Meus Direitos’ de Edson Gomes, que é um poderoso manifesto contra a desigualdade e o racismo enfrentados pela população negra no Brasil, uma das populações que mais são violados de seus direitos: Quero meu direito de crescer na vida’ e ‘Quero ter o direito de ser o que eu quiser ser’ são frases que encapsulam o desejo universal de liberdade e realização pessoal. A música de Edson Gomes é um hino de resistência e esperança, que ecoa a voz de muitos que ainda lutam por um lugar justo e igualitário na sociedade.
Janice Merigo é Assistente Social, Doutoranda em Serviço Social pela UFSC, atua como Supervisora em Políticas Públicas, na área da Assistência Social e Direitos Humanos na FECAM, em Florianópolis.
