A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa deve votar nesta quarta-feira, em reunião extraordinária marcada para as 10 horas, o projeto de lei que propõe a retificação das divisas entre os municípios de Imbituba e Laguna, transferindo a jurisdição de localidades como Boa Vista e parte de Itapirubá para o território imbitubense.
A votação ocorre após a devolução do pedido de vista formulado pelo deputado estadual Fabiano da Luz (PT), que suspendeu a análise na terça-feira. A proposta, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), tem gerado intenso debate político e jurídico entre as duas cidades do Sul do Estado e traz em seu contexto político o desgaste da relação de parte da bancada do PL com o prefeito de Laguna, Preto Crippa – eleito pelo partido e recém-filiado ao Republicanos.
O que está em jogo
O texto busca alterar a Lei Estadual nº 13.993/2007, que consolidou as divisas intermunicipais. A justificativa do projeto, embasada em estudos da Câmara de Vereadores de Imbituba, sustenta que houve um “erro material” na legislação de 2007. Segundo o argumento, coordenadas geográficas foram alteradas equivocadamente ao confundir o acidente geográfico “ponta rasa” com a localidade homônima, deslocando comunidades historicamente atendidas por Imbituba para dentro do mapa de Laguna.
O relator na CCJ, deputado estadual Alex Brasil (PL), apresentou parecer favorável à mudança. Em seu relatório, ele destaca que visitou a região e constatou que a população local utiliza equipamentos públicos (escola e posto de saúde) mantidos pela Prefeitura de Imbituba, defendendo a aprovação para “positivar a realidade local”.
Do outro lado, a Prefeitura e a Câmara de Laguna contestam a alteração. A Procuradoria do município argumenta que a lei de 2007 apenas restabeleceu limites históricos de 1948 e que a constitucionalidade da norma já foi validada pelo Tribunal de Justiça (TJSC). Laguna defende a manutenção da “coisa julgada” e critica a tentativa de alteração via legislativo sem novos estudos técnicos aprofundados.
Blindagem contra nova lei
Para viabilizar a aprovação, o relator Alex Brasil incluiu uma Subemenda à Emenda Substitutiva Global. A medida visa contornar um obstáculo jurídico recente: a promulgação de uma lei estadual em outubro de 2025, que endureceu os critérios para alterações de limites municipais.
O parecer do relator insere um dispositivo para garantir que as novas regras não se apliquem a processos legislativos iniciados antes da publicação da nova lei, evitando que a proposta que afeta Laguna e Imbituba fosse arquivada ou obrigada a reiniciar todo o trâmite sob exigências mais rigorosas.
O projeto conta com forte articulação da bancada do Partido Liberal (PL) e apoio de parlamentares como Camilo Martins (Podemos), que pediram celeridade na apreciação da matéria. Caso aprovado na CCJ, o texto seguirá para votação em plenário.
