A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou, na manhã desta terça-feira (2), uma pauta marcada por projetos voltados à proteção das mulheres, à saúde pública, ao esporte e à educação superior em Santa Catarina.
Enfrentamento à violência contra a mulher
Reafirmando o protagonismo do Parlamento no combate à violência de gênero, os deputados aprovaram por unanimidade o PL 696/2025, de autoria do deputado Mário Motta (PSD). A proposta institui um conjunto de medidas de apoio para a reinserção social e econômica de vítimas de violência doméstica.
Entre as principais ações está a criação do Selo “Empresa Parceira no Enfrentamento à Violência Doméstica”, destinado a empresas que adotarem políticas de inclusão e contratarem mulheres que possuam medida protetiva judicial ou documento equivalente de órgão competente. O Estado poderá oferecer incentivos tributários para estimular a participação do setor privado.
O projeto também determina que o governo assegure atendimento psicológico e psicossocial para fortalecer a autoestima e promover a recuperação emocional das vítimas. A urgência da medida é evidenciada pelos dados: até julho de 2025, Santa Catarina registrou 26 feminicídios e 18.584 requerimentos de medidas protetivas.
Relatado pelo deputado Napoleão Bernardes (PSD), o PL segue agora para as comissões de Finanças; Trabalho; Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; e Direitos Humanos e Família.
Saúde
A CCJ aprovou ainda uma série de proposições na área da saúde:
Crianças e adolescentes com câncer
De autoria do deputado Junior Cardoso (PRD), o PL 710/2025 — relatado pelo deputado Rodrigo Minotto (PDT), que apresentou emenda modificativa — cria a Política Estadual de Atendimento Prioritário para Crianças e Adolescentes com Câncer, conhecida como Lei Biel. A preferência valerá em hospitais, ambulatórios, repartições públicas, estabelecimentos comerciais e concessionárias de serviços públicos.
A medida incluirá também um acompanhante. O texto prevê ainda a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Câncer Infantil (CIPCI), garantindo agilidade no atendimento. A matéria segue para as comissões de Finanças; Trabalho; Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; e Saúde.
Programa de Valorização dos Hospitais (PVH)
Os deputados aprovaram o PL 884/2025, de José Milton Scheffer (PP), que cria o Programa de Valorização dos Hospitais (PVH). Relatado pelo deputado Pepê Collaço (PP), o texto recebeu emenda aditiva do autor e emenda supressiva do relator.
O programa estabelece critérios objetivos para o repasse de recursos estaduais às unidades que atendem pelo SUS, fortalecendo a contratualização e garantindo a sustentabilidade financeira. Entre os eixos estratégicos estão: urgência e emergência; saúde mental; atenção materno-infantil; leitos de UTI; cirurgias eletivas de média e alta complexidade. A proposta segue para as comissões de Finanças; Trabalho; e Saúde.
Esportes
A CCJ aprovou o PL 873/2025, de autoria do deputado Mauro De Nadal (MDB), que altera a Lei nº 13.622/2005 para proibir a participação de atletas de fora de Santa Catarina em competições intermunicipais, nos Jogos Abertos de Santa Catarina (Jasc) e em demais eventos oficiais da Fesporte.
Relatado pelo deputado Pepê Collaço, o projeto busca coibir o que o autor chama de “mercantilização” das competições e fortalecer a identidade esportiva catarinense. Atletas de outros estados só poderão participar se comprovarem transferência e homologação para entidade sediada em SC. A matéria segue para a Comissão de Esportes e Lazer.
Também foi aprovado o PL 806/2025, de Fernando Krelling (MDB), que declara o Joinville Esporte Clube (JEC) como integrante do Patrimônio Cultural Imaterial de Santa Catarina. O relator foi o deputado Mauro de Nadal.
Educação
O colegiado aprovou o PLC 1/2025, de autoria do deputado Camilo Martins (Podemos), que altera regras do Programa Universidade Gratuita, do Fumdes e da assistência financeira a estudantes, para reservar no mínimo 5% das vagas para atletas de alto rendimento, independentemente da condição socioeconômica.
O deputado Maurício Peixer (PL) apresentou emenda modificativa e aditiva ao texto, que agora segue para as comissões de Finanças; Trabalho; e Educação e Cultura.
Programa de Intercâmbio Estudantil
Também foi aprovado o PL 65/2025, de Junior Cardoso, que institui o Programa de Intercâmbio Estudantil para alunos da rede pública com mais de 14 anos. O projeto prevê: capacitação intensiva on-line no idioma escolhido; viagem internacional para imersão, por até um semestre letivo.
O PL 520/2025, de Mario Motta, com teor semelhante, foi apensado. O relator Fabiano da Luz (PT) apresentou emenda substitutiva global para unificar os textos. Peixer propôs quatro subemendas, todas acatadas. A matéria segue para as comissões de Finanças; Trabalho; e Educação e Cultura.
Isenções e ajustes administrativos
A CCJ aprovou o PL 8/2025, de Napoleão Bernardes, que concede 5% de desconto no IPVA a condutores incluídos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). O relator foi o deputado Matheus Cadorin.
Também recebeu aval o PL 259/2025, de Pepê Collaço, que determina o ressarcimento em até 60 dias aos municípios que executarem projetos com recursos próprios devido a atrasos em repasses estaduais. A matéria foi relatada por Napoleão Bernardes.
A comissão ainda manteve o veto parcial do governo ao PL 214/2024, de Altair Silva (PP), referente à sinalização de áreas agrícolas e circulação de máquinas agrícolas. O veto atinge o dispositivo que exigia escolta obrigatória para tratores — medida considerada inadequada pela Polícia Militar e pelo Contran. O relator Fabiano da Luz (PT) recomendou a admissão do veto, aprovada por unanimidade. O tema segue ao Plenário.
Proteção animal e outras proposições
Foi aprovado o PL 750/2025, do deputado Julio Garcia (PSD), que proíbe a comercialização de cães e gatos entre particulares no Estado. A norma visa coibir a criação clandestina e estimular a adoção responsável, mantendo autorização apenas para criadores devidamente registrados.
O projeto segue para as comissões de Finanças; Direitos do Consumidor e Contribuinte e Legislação Participativa; e Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal.
Também foi solicitado o apensamento do PL 724/2025, de autoria do deputado Sérgio Guimarães (União) ao PL 716/2025, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), ambos relacionados à rastreabilidade de bebidas alcoólicas.
Mobilidade e segurança cicloviária
A CCJ aprovou ainda o PL 1/2024, do deputado Marquito (Psol), que institui o conceito de “Morte Zero” para ciclistas em Santa Catarina, alinhado à estratégia internacional Visão Zero. Relatado por Alex Brasil (PL), o texto inclui a criação do SIMCiclo, sistema estadual de informações sobre mobilidade cicloviária, e revoga leis consideradas inconstitucionais ou obsoletas.
A matéria segue para as comissões de Finanças e de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura, com emenda substitutiva global.
Outros projetos aprovados
PL 257/2025, de Pepê Collaço – permite que empresas beneficiadas por TTD destinem 2,5% da exoneração tributária para instalação de energia fotovoltaica em hospitais filantrópicos com Cebas-Saúde.
PL 302/2025, de Rodrigo Minotto – institui piso salarial de R$ 5 mil para conselheiros tutelares.
PL 779/2025, de Marquito – cria o Dia Estadual da Parteira Tradicional, celebrado em 20 de janeiro.
Perguntas Frequentes
1) Qual o objetivo do Selo “Empresa Parceira” (PL 696/2025)?
Instituir medidas de apoio para a reinserção social e econômica de vítimas de violência doméstica, destinando o selo a empresas que contratarem mulheres com medida protetiva.
2) O que é a Lei Biel (PL 710/2025)?
Cria a Política Estadual de Atendimento Prioritário para Crianças e Adolescentes com Câncer, com direito a acompanhante, e prevê a Carteira de Identificação da Pessoa com Câncer Infantil (CIPCI).
3) O que o PL 873/2025 proíbe?
Proíbe a participação de atletas de fora de Santa Catarina em competições intermunicipais, nos Jogos Abertos de Santa Catarina (Jasc) e em demais eventos oficiais da Fesporte, buscando coibir a “mercantilização” dos eventos.
