Artigo de Alex Brasil, deputado estadual
O acesso ao ensino superior é um dos principais instrumentos de ascensão social e melhoria da qualidade de vida, razão pela qual a educação superior foi consagrada como direito fundamental pela Constituição Federal. Apesar dos investimentos públicos realizados, as vagas nas universidades continuam insuficientes para atender a toda a demanda.
Em Santa Catarina, o Estado mantém a UDESC há mais de seis décadas e, recentemente, instituiu o maior programa estadual de acesso ao ensino superior gratuito do Brasil, a Universidade Gratuita. Somados, esses programas representam investimento anual superior a R$ 1,5 bilhão, beneficiando cerca de 80 mil estudantes. Ainda assim, as vagas seguem sendo escassas, o que impõe a necessidade de critérios justos para sua distribuição.
Historicamente, o mérito acadêmico sempre foi um valor central da sociedade catarinense. Contudo, é inegável que desigualdades de acesso ao conhecimento colocam estudantes oriundos de escolas privadas em vantagem em relação àqueles que cursaram integralmente o ensino público. Por essa razão, mostra-se legítima a reserva de vagas para alunos de baixa renda e egressos da escola pública, conciliando justiça social com mérito.
O problema surge quando os critérios de cotas extrapolam o recorte socioeconômico e passam a se basear exclusivamente em identidade racial, de gênero ou outras classificações desvinculadas da vulnerabilidade econômica. A ampliação indiscriminada desses critérios fragmenta o sistema, retira vagas de estudantes pobres que se dedicaram e não apresenta relação direta com mérito acadêmico ou necessidade social.
No Brasil, as políticas de cotas identitárias existem há pouco mais de 14 anos (com a Lei Federal 12.711/2012), um recorte muito pequeno para se averiguar se realmente essas políticas solucionam problemas sociais. Um estudo muito mais profundo, analisando as políticas de cotas em mais de 10 nações diferentes desde os anos de 1850, foi feito pelo economista negro, pós-graduado em economia, Thomas Sowell, nesse estudo o autor analisa as políticas de ação afirmativa (cotas) ao redor do mundo e suas conseqüências sociais e chega à conclusão de que estas políticas apenas aumentam as desigualdades e não corrigem as mazela sociais, no longo prazo.
Diante desse cenário, foi proposto por este autor e aprovado projeto de lei que veda a adoção de critérios de cotas que não sejam baseados em renda, origem em escola pública ou condição de pessoa com deficiência. O objetivo é garantir justiça social sem abrir mão do mérito, em consonância com os valores catarinenses.
As críticas dirigidas a esse projeto, em sua maioria, partem de visões ideológicas desconectadas da realidade concreta. Assim como as vagas nas universidades públicas são limitadas, também o são os cargos eletivos. A coerência exigiria que aqueles que defendem cotas raciais ou de gênero abrissem mão de suas próprias candidaturas para viabilizar tais critérios na prática. Ou ainda, abrissem vagas de assessoria dentro de seus próprios gabinetes, com critérios aos quais defendem, pois esse seria o caminho mais direto e prático de se demonstrar que o discurso está conectado à prática; caso contrário, trata-se apenas de discurso demagógico. Fora disso, o discurso perde substância e se aproxima da retórica eleitoral.
Embora seja desejável que todos tenham acesso à universidade, a limitação de vagas impõe ao poder público o dever de administrar essa escassez com responsabilidade e justiça, assegurando que o acesso ocorra da forma mais equilibrada possível, respeitando o estudante e o contribuinte.
Foi com esse espírito que propus o PL nº 0753/2025, convicto de que ele reflete os valores de Santa Catarina, Estado que se destaca nacionalmente pela menor desigualdade social, resultado da valorização do esforço, do mérito e do trabalho. Com esses princípios, Santa Catarina continuará sendo um dos melhores estados para se viver e seguirá avançando.
Que aquilo que o trabalho humano não conseguir alcançar seja amparado pela providência divina.
Que Deus abençoe Santa Catarina.
