Nesta segunda-feira, a Federação Catarinense de Municípios (FECAM) reuniu-se com a Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Dra. Vanessa Cavallazzi, para tratar dos impactos do projeto de lei que altera a remuneração dos conselheiros tutelares nos municípios catarinenses.
A proposta apresentada pelo deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT) foi aprovada pela Assembleia Legislativa no final de dezembro e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) na semana passada.
Durante o encontro, a FECAM reforçou que reconhece a importância social e institucional dos conselheiros tutelares, mas alertou para a ausência de fonte de receita definida para viabilizar eventual complementação salarial, especialmente nos municípios de pequeno e médio porte. A entidade também destacou os riscos ao equilíbrio fiscal das prefeituras e aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Procuradora-Geral demonstrou compreensão quanto à complexidade da matéria, acolheu as ponderações apresentadas pela FECAM e comprometeu-se a dar um retorno à entidade no menor prazo possível, considerando os impactos jurídicos, administrativos e financeiros envolvidos.
A FECAM solicitou apoio institucional do MPSC para que a norma não seja aplicada nos moldes atuais e defendeu a suspensão de sua vigência, permitindo uma avaliação complementar e a construção de critérios técnicos compatíveis com as diferentes realidades municipais para que seja construído uma solução coletiva que permita o fortalecimento dos conselhos tutelares e o apoio financeiro do estado neste sentido.
Durante a reunião, o MPSC também explicou que, a partir de fevereiro, contará com um grupo de trabalho da área de Assistência Social, que deverá tratar sobre as condições dos trabalhos dos conselheiros tutelares, ampliando o debate sobre o tema.
