A Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) tomou posse, na tarde desta terça-feira (18), no Comitê Estadual de Políticas Penais do Estado de Santa Catarina (CEPP/SC). A iniciativa faz parte do programa Pena Justa e foi criado através da celebração de acordo de cooperação entre o Poder Judiciário de Santa Catarina e a Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social.
A supervisora de políticas públicas da Fecam, Janice Merigo, que representará a entidade no CEPP/SC, afirma que a iniciativa é importante para a ressocialização das pessoas que hoje se encontram nos presídios catarinenses e que ao final do cumprimento da pena retornam aos municípios, para que possam voltar a contribuir com a sociedade.
Além da Fecam, também integram o Comitê o Poder Executivo, o Ministério Público de Santa Catarina, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o Conselho da Comunidade com atuação em SC e a Associação dos Policiais Penais e Agentes de Segurança Socioeducativos.
O projeto Pena Justa foi desenvolvido em colaboração entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com o apoio de parceiros institucionais e da sociedade civil. Seu objetivo é encontrar soluções para os principais problemas do sistema penitenciário, como superlotação, infraestrutura inadequada, falta de atendimento médico apropriado, falhas na gestão processual dos detentos e condições precárias de higiene e alimentação.
