O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, preste esclarecimentos, no prazo de 48 horas, sobre a lei estadual que proíbe a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas nas instituições públicas de ensino superior ou que recebam recursos públicos no estado.
A decisão foi tomada no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7925), relatada por Gilmar Mendes, que questiona a validade da Lei Estadual nº 19.722/2026. A norma veda expressamente políticas de cotas e ações afirmativas no sistema estadual de ensino superior.
Pedido foi apresentado pelo PSOL com apoio de Marquito
A ação foi proposta pelo PSOL Nacional, em conjunto com a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a entidade Educafro, e contou com articulação do deputado estadual Marquito (PSOL), que vem questionando publicamente a constitucionalidade da lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
Na petição, os autores sustentam que a legislação estadual invade competência da União, afronta princípios constitucionais da igualdade e contraria jurisprudência consolidada do próprio STF sobre a legalidade das políticas de ações afirmativas.
STF pede informações ao governo e à Alesc
Antes de analisar o pedido de concessão de medida cautelar para suspender os efeitos da lei, Gilmar Mendes determinou que sejam requisitadas informações, também em 48 horas, ao governador do Estado e à Assembleia Legislativa de Santa Catarina, conforme prevê a Lei nº 9.868/1999, que regula o controle concentrado de constitucionalidade.
O ministro citou ainda a existência de processos seletivos em andamento que podem ser diretamente afetados pela nova legislação, o que justificaria a tramitação urgente do caso.
Udesc também deverá prestar esclarecimentos
Além do Executivo e do Legislativo estaduais, o relator determinou que a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) informe, no mesmo prazo, o estágio atual do processo seletivo do Vestibular 2026, regulado por editais já publicados, e que pode sofrer impacto direto com a aplicação da lei que proíbe as cotas.
Análise da cautelar ainda depende de ajustes processuais
No despacho, Gilmar Mendes também intimou o PSOL para regularizar a representação processual da ação, uma vez que a procuração apresentada inicialmente havia sido outorgada apenas pela UNE. A providência deve ser cumprida no prazo de 48 horas, sem prejuízo da continuidade da análise do caso.
Após o recebimento das informações solicitadas, o ministro deverá decidir sobre o pedido de liminar que busca suspender, de forma imediata, os efeitos da lei catarinense.
