O deputado federal Jorge Goetten (Republicanos/SC) defendeu, em audiência pública na Câmara dos Deputados, a criação de um repasse mínimo obrigatório para a Assistência Social, semelhante ao que já existe para Saúde e Educação. A proposta está prevista na PEC 383/2017, que destina 1% da Receita Corrente Líquida da União ao financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), garantindo estabilidade e previsibilidade orçamentária para os serviços.
Durante o debate, Goetten destacou que a Assistência Social não pode depender de recursos instáveis e sugeriu que a recuperação de valores de grandes devedores tributários – o devedor contumaz – poderia financiar a medida. Segundo ele, somente nesse segmento há possibilidade de recuperar mais de R$ 30 bilhões. “Se o governo tem dificuldade de aprovar a PEC por falta de recursos, aí está a fonte”, completou.
Ele argumentou que o investimento é essencial para manter serviços que atendem diariamente a população, como CRAS, CREAS, acolhimento de mulheres vítimas de violência, lares de idosos e instituições como APAEs e casas do autista.
A audiência contou com forte participação de lideranças catarinenses, incluindo a prefeita de Lages, Carmen Zanotto, e representantes da FECAM e AMVE, que reforçaram a necessidade de um piso constitucional para a área. Atualmente, os repasses federais são feitos por cofinanciamento e pactuação, sem um valor mínimo fixo. A aprovação da PEC busca corrigir essa lacuna e fortalecer toda a estrutura do SUAS nos municípios.
