O deputado Jorge Goetten (PL) foi o relator do projeto na Câmara Federal que permite a implantação de tarifas de água e esgoto diferenciadas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. O texto foi aprovado nesta semana pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
Segundo o relator, o objetivo é fazer com que os pequenos negócios sejam tratados de maneira diferenciada das grandes companhias. “É uma forma de incentivo para que consigam ter uma margem de lucro e possam expandir seu negócio, gerando empregos”, salienta.
Análise local
A proposta original obrigava as companhias a estender às pequenas empresas as mesmas tarifas das pessoas físicas, que são menores. Em relatório, o deputado Goetten optou por deixar a decisão a cargo do município responsável pela concessão, defendendo maior segurança jurídica.
- Os reguladores municipais que entenderem ser necessário podem diferenciar o tratamento às empresas de menor porte, de acordo com as realidades locais – explica.
O projeto será agora analisado nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
