O governador Jorginho Mello assinou nesta sexta-feira, 2, o convênio entre o Governo do Estado, o Poder Judiciário Catarinense e a Procuradoria Federal em Santa Catarina sobre o ressarcimento de honorários ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida visa simplificar o processo de devolução do dinheiro pago pelo órgão para as perícias de acidentes de trabalho.
“Nosso governo tem como premissa simplificar os processos, desburocratizar, tirar da frente do cidadão qualquer obstáculo que impeça o desenvolvimento. E aqui nesse caso a gente pode ajudar a diminuir o tempo de espera do INSS em receber o que é devido. E com isso, a justiça, a procuradoria vão poder ter mais tempo para tratar de outros processos”, disse o governador Jorginho Mello.
A procuradora-chefe da Procuradoria Federal em Santa Catarina, Renata Elisandra de Araújo, explica que normalmente o INSS paga as perícias de trabalhadores acidentados que recorrem à justiça. Ao final da ação, se o Poder Judiciário decidir que a pessoa não tem direito ao Auxílio Acidente, o Estado ressarce o INSS, no entanto o processo é lento, burocrático e demanda atenção dos envolvidos. “Agora com esse convênio, o processo vai ser feito por uma simples petição nos autos com a formação de códigos específicos. E esses códigos já vão para o procedimento de recolhimento pelo Estado. Isso simplifica muito o procedimento evita um ajuizamento de uma ação de cumprimento de sentença. Porque tudo é feito de uma maneira padronizada, rápida e segura”, disse.
A assinatura também foi comemorada pelo presidente em exercício do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador Cid Goulart. “A simbologia que traz esse nosso encontro hoje transcende a mera burocracia e formalidade. O que nós vamos dar cumprimento aqui revela a intenção sempre presente entre os entes do Estado de ver realizados os desejos e as necessidades da sua população. Neste caso específico, nós estamos dando cumprimento a um tema já debatido no Superior Tribunal de Justiça. Mas ao longo de todos esses anos se cometeu uma grande injustiça com o INSS Brasileiro, que arcava com todas essas despesas antecipadamente e demorava muito para receber, quando recebia”, explicou o magistrado.
