O governo Jorginho Mello (PL) encaminhou à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) um pacote de projetos de lei com foco no desenvolvimento econômico. As principais matérias tratam da criação de linhas de crédito para o agronegócio e de incentivos fiscais para a aviação regional.
O PL 851/2025 institui o Programa Coopera Agro SC. A proposta visa oferecer crédito com juros reduzidos (aproximadamente 9% ao ano) para cooperativas e agroindústrias. O financiamento prevê prazo de 10 anos para pagamento, com dois de carência. A estimativa do governo é viabilizar até R$ 1 bilhão em investimentos via Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE).
Outra aposta do governo é o PL 853/2025, que cria o Programa VOA + SC. O texto estabelece subvenções econômicas e benefícios fiscais para ampliar a oferta de voos dentro do estado, custeando viagens e aquisição de aeronaves de pequeno porte para o transporte regional de pessoas e cargas.
Além dos projetos de lei, o Executivo encaminhou a indicação de João Carlos Grando para recondução à presidência da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc).
Projetos parlamentares e do Judiciário
Além das pautas governistas, a Alesc recebeu diversas propostas de deputados e do Tribunal de Justiça na última semana. Confira os destaques:
Dívidas judiciais (PL 855/2025): De autoria de Luciane Carminatti (PT), amplia de 10 para 40 salários mínimos o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), agilizando pagamentos de dívidas de menor monta por entes públicos.
Segurança (PL 834/2025): Proposto por Volnei Weber (MDB), cria o Piseg/SC, permitindo que empresas destinem parte do ICMS a fundos ou projetos de segurança pública.
Leite (PL 832/2025): Alex Brasil (PL) propõe que laticínios informem aos produtores o valor pago pelo leite até o dia 25 de cada mês.
Judiciário (PLC 28/2025): O TJSC enviou projeto que eleva o cargo de juiz de Direito de entrância inicial para entrância final.
Mulheres (PL 850/2025): Adilson Girardi (MDB) propõe atendimento preferencial por servidoras mulheres em delegacias.
Educação (PL 847/2025): Fabiano da Luz (PT) sugere pagamento bimestral, e não anual, da indenização do programa Qualifica+.
Patrimônio (PL 837/2025): Tiago Zilli (MDB) propõe declarar o Criciúma Esporte Clube como patrimônio cultural imaterial do Estado.
