O Diário Oficial do Estado com data de 6 de agosto de 2025, publicado ontem, traz uma série de sanções do governador Jorginho Mello (PL) para o pacote de projetos enviado para a Assembleia Legislativa no final do primeiro semestre e aprovados antes do recesso parlamentar. Aproveito a publicação robusta para dar início a estes resumos do Diário Oficial do Estado (DOE).
Resumo do DOE
Criação do Serviço Militar Temporário em SC
O governo sancionou a Lei Complementar nº 880/2025, que institui o Serviço Militar Estadual Temporário (SEMET) na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros. A medida cria postos e graduações temporárias para suprir a necessidade de pessoal qualificado e ampliar o contingente em áreas específicas. É a principal pauta da edição, com grande repercussão na segurança pública e no funcionalismo.
Benefícios Fiscais para o Agronegócio e Cesta Básica
Foram sancionadas duas leis de impacto direto na economia. A Lei nº 19.395/2025 reduz a base de cálculo e concede isenção de ICMS para insumos agropecuários. Já a Lei nº 19.397/2025 isenta de ICMS, até abril de 2026, produtos da cesta básica como farinhas de trigo e milho, feijão e arroz, destinados ao consumidor final.
Veto a benefício para servidores
Foi vetado o artigo 2º do PL nº 430/2025, que antecipava a inclusão de gratificações na base de cálculo do adicional por tempo de serviço para servidores públicos. O governo alega vício de iniciativa (deveria ser proposto pelo Poder Executivo) e impacto orçamentário não previsto.
Veto à consulta a povos originários
Vetados os parágrafos 2º e 3º do art. 5º do PL nº 438/2025, que obrigavam a consulta prévia a povos indígenas e comunidades tradicionais em ações de socorro e assistência emergencial relacionadas a barragens. A justificativa é de vício de iniciativa e interferência na organização da administração pública.
Novas Políticas Sociais
Foram instituídas a Política Estadual de Prevenção do Acidente Vascular Cerebral (AVC) e de Apoio às Vítimas (Lei nº 19.393/2025) e alterações na Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, garantindo apoio psicossocial aos familiares (Lei nº 19.394/2025).
Autorização para novo concurso na Cidasc
O Grupo Gestor de Governo autorizou a Cidasc a realizar concurso público para preenchimento de 28 vagas na área meio e formação de cadastro de reserva, visando repor os desligamentos do Plano de Demissão Voluntária Incentivada (PDVI).
Transação de Dívidas com o Estado: A Lei nº 19.398/2025 estabelece as regras para a transação de créditos tributários (ICMS, IPVA e ITCMD) e não tributários com o Estado, permitindo a negociação de dívidas com descontos em juros e multas.
