O Hospital de Custódia de Santa Catarina deve permanecer aberto, conforme decisão do desembargador Luiz Fernando Boller, do Tribunal de Justiça (TJSC) tomada na tarde desta quinta-feira. A medida é válida pelo menos até que haja uma decisão final sobre a constitucionalidade da portaria que ordenou sua interdição após decisão do Conselho Nacional de Justiça.
A decisão veio após o Ministério Público de Santa Catarina questionar a legalidade da portaria que pede o fechamento, argumentando que a medida violava princípios constitucionais como a violação ao princípio de individualização da pena, e a segurança pública e direito das vítimas, por exemplo.
O caso agora será agora analisado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que decidirá se a portaria e a resolução que a fundamenta são constitucionais. Enquanto isso, o hospital continuará funcionando normalmente, garantindo que os pacientes não sejam desamparados.
Segundo o Tribunal de Justiça, a decisão se baseia em uma orientação do do Supremo Tribunal Federal (STF), que já está analisando a mesma resolução em outras ações diretas de inconstitucionalidade. O STF também indicou que, mesmo antes de uma decisão final, as liminares podem ser analisadas para evitar medidas que possam causar grandes impactos sociais e orçamentários.
