O governador Jorginho Mello sancionou, nesta sexta-feira, 19, uma série de leis em áreas como mobilidade e logística, segurança pública, fortalecimento do agronegócio, preservação ambiental e valorização do serviço público.
Fotos: Ana Carolina Bossle/Secom GOVSC
“Santa Catarina tem pressa, e é por isso que hoje a gente transforma decisões em ações concretas. Essas sanções mostram um governo que trabalha para melhorar a vida das pessoas, seja fortalecendo o agro, garantindo mais mobilidade, cuidando do meio ambiente, valorizando nossos servidores ou trazendo mais segurança e eficiência para o dia a dia dos catarinenses. São leis que destravam investimentos, geram oportunidades e fazem o Estado avançar agora, não daqui a dez anos”, disse o governador Jorginho Mello.
Programa VOA + SC
Entre as leis sancionadas está a que cria o Programa VOA + SC, iniciativa voltada a estimular e desenvolver o transporte aéreo regional de passageiros e cargas em Santa Catarina. O texto, aprovado pela Assembleia Legislativa, prevê a atuação de um Grupo de Trabalho designado pelo governador, com participação das secretarias de Portos, Aeroportos e Ferrovias (SPAF), Fazenda, Planejamento, Procuradoria-Geral do Estado e Casa Civil, responsável por definir os requisitos para adesão das operadoras aéreas. O programa autoriza investimentos entre 2026 e 2028 e prevê a ampliação das opções de mobilidade entre cidades catarinenses, além de apoio à logística de medicamentos, insumos médicos e itens essenciais para a saúde pública. O edital a ser elaborado indicará as cidades, rotas e frequências atendidas, abrindo espaço para a apresentação de propostas das empresas interessadas em receber o subsídio previsto em lei.
Extinção da taxa de policiamento em estádios de futebol
Outra medida sancionada extingue a taxa de policiamento cobrada em partidas de futebol em Santa Catarina. A nova lei vale tanto para jogos do futebol profissional quanto do futebol amador realizados no território catarinense. A mudança altera o modelo anterior, que previa cobrança para custear a segurança nos eventos esportivos.
Programa Coopera Agro SC
O governador também sancionou o Programa Coopera Agro SC, uma das mais robustas iniciativas de estímulo ao agronegócio catarinense. Enviado pelo Governo do Estado por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Sape), o programa prevê a criação de até 10 linhas de crédito que somam R$ 1 bilhão em financiamentos destinados a agricultores vinculados a cooperativas e integradoras. Os financiamentos terão condições diferenciadas, com taxa de juros reduzida, próxima a 9% ao ano, prazo de até 10 anos e dois anos de carência. A operacionalização será feita em parceria com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), com aporte de R$ 200 milhões do Estado e R$ 800 milhões do setor privado, além da possibilidade de uso de créditos acumulados de ICMS. Com potencial de gerar R$ 26 bilhões em impacto econômico, 40 mil empregos diretos e indiretos e beneficiar mais de 120 mil produtores rurais, o programa busca ampliar a competitividade do campo e fortalecer cooperativas e agroindústrias em todas as regiões.
Modernização da Política de Pagamentos por Serviços Ambientais
Na área ambiental, foi sancionada a lei que moderniza a Política de Pagamentos por Serviços Ambientais em Santa Catarina, servindo de base para a criação do Programa Mais Verde. Coordenada pela Secretaria do Meio Ambiente e da Economia Verde (Semae), a iniciativa prevê investimentos financeiros para valorizar a conservação ambiental, beneficiando pequenas propriedades rurais que mantêm áreas de florestas nativas preservadas. A expectativa é alcançar até 20 mil proprietários rurais e garantir a preservação de cerca de 100 mil hectares de florestas nativas. A distribuição dos recursos seguirá critérios técnicos, priorizando regiões com menor desenvolvimento socioeconômico, maior incidência de estiagens severas e relevância ambiental, contribuindo para a proteção da Mata Atlântica, a segurança hídrica e o enfrentamento das mudanças climáticas.
Plano de Cargos, Carreira e Subsídio do IMA
Também foi sancionado o Plano de Cargos, Carreira e Subsídio (PCCS) dos servidores do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa. A medida representa um avanço histórico na valorização dos profissionais responsáveis pela proteção ambiental no Estado, organizando funções, corrigindo distorções salariais acumuladas ao longo dos anos e valorizando a formação continuada. Construído de forma participativa desde 2017, o novo plano reconhece a complexidade das atividades técnicas desempenhadas pelos servidores, como licenciamento, fiscalização, monitoramento ambiental e gestão de unidades de conservação, fortalecendo o IMA e a política ambiental catarinense como um todo.
Outras medidas
Além das leis destacadas, o governador Jorginho Mello também sancionou outras medidas para Santa Catarina, ampliando o conjunto de ações adotadas. As decisões contemplam diferentes áreas da administração pública e a íntegra das leis e demais atos sancionados está disponível para consulta no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira, 19.
