A juíza Luciana Pelisser Gottardi Trentini, da 1 Vara da Fazenda Pública da Capital, suspendeu o pregão eletrônico para concessão e exploração comercial da praça Pio 12, no centro de Florianópolis. A decisão, desta quarta-feira (24), atendeu a um mandado de segurança apresentado pela A.H Incorporações Ltda, que foi inabilitada pela administração municipal no processo.
Em situações nas quais há indícios de ilegalidade na condução do procedimento licitatório, especialmente quando há risco de prejuízo à competitividade e à legalidade do certame, é cabível a concessão de medida liminar para suspensão de seus efeitos, a fim de preservar o interesse público e garantir a lisura do processo”, afirmou a magistrada no despacho.
A Secretaria Municipal de Licitações, Contratos e Parcerias afirmou, em nota, que o processo licitatório “seguiu estritamente os parâmetros legais e irá recorrer da decisão judicial quando for oficialmente notificada”.
O município informou que a empresa declarada vencedora da licitação “apresentou toda a documentação e realizou o pagamento da outorga nas datas corretas” e que a empresa A.H Incorporações Ltda “não demonstrou sua regularidade fiscal na data do certame e não apresentou os documentos de habilitação no prazo correto, estipulado no edital e na Lei de licitações”.
