Artigo de Sandro Medeiros Alves, Presidente do Sindicato dos Auditores Estaduais de Finanças Públicas de Santa Catarina (SINDAF-SC)
A sanção da Lei Complementar nº 227/2026 representa um marco decisivo na implementação da Reforma Tributária do consumo no Brasil. Ao instituir o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a norma estabelece a estrutura responsável por administrar, fiscalizar e distribuir o novo tributo que substituirá o ICMS e o ISS, dando concretude a um dos pilares mais relevantes da Emenda Constitucional nº 132.
Mais do que criar um novo órgão, a LC nº 227/2026 consolida um modelo nacional de governança fiscal, baseado na cooperação federativa e na autonomia técnica, administrativa, orçamentária e financeira do Comitê Gestor do IBS. Trata-se de um avanço institucional que reconhece que a eficiência do novo sistema tributário depende menos de disputas políticas e mais de capacidade técnica, integração de dados e segurança jurídica.
É importante destacar que a lei não trata diretamente de normas de contabilidade pública, tesouraria ou execução orçamentária dos estados e municípios. No entanto, seus efeitos são profundos sobre a gestão das receitas públicas, o planejamento fiscal e o equilíbrio orçamentário dos entes federados, pois redefine a forma como a principal fonte de arrecadação sobre o consumo será administrada e distribuída no país.
Nesse cenário, o papel das carreiras responsáveis pela gestão fiscal ganha centralidade. A operacionalização do IBS exigirá padronização de procedimentos, fiscalização integrada, análise qualificada de dados econômico-fiscais e sistemas capazes de garantir transparência e confiabilidade das informações. São atribuições que dialogam diretamente com a atuação dos Auditores Estaduais de Finanças Públicas, profissionais que lidam cotidianamente com planejamento, controle, consolidação e avaliação das finanças públicas.
Esse protagonismo técnico tornou-se ainda mais evidente com a recente decisão do Comitê Gestor do IBS de adotar o SIGEF — Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal — como referência tecnológica. Desenvolvido, gerenciado e coordenado por Auditores Estaduais de Finanças Públicas de Santa Catarina, o SIGEF é fruto de anos de investimento técnico e institucional, reunindo em uma única plataforma informações essenciais para o planejamento, a execução e o controle das finanças públicas.
A escolha do SIGEF pelo Comitê Gestor do IBS demonstra que a Reforma Tributária não se sustenta apenas em novos textos legais, mas depende de soluções concretas já testadas, maduras e confiáveis, construídas dentro do serviço público por carreiras técnicas especializadas. É um reconhecimento explícito da capacidade do Estado de Santa Catarina e de seus Auditores em contribuir para a modernização da gestão fiscal em nível nacional.
A LC nº 227/2026 deixa uma mensagem clara: a Reforma Tributária só será bem-sucedida se estiver apoiada em governança qualificada, sistemas eficientes e servidores públicos valorizados. Nesse contexto, os Auditores Estaduais de Finanças Públicas de Santa Catarina seguem cumprindo seu papel estratégico de garantir equilíbrio fiscal, transparência e sustentabilidade das políticas públicas.
Mais do que uma mudança tributária, estamos diante de uma oportunidade histórica de fortalecer a gestão fiscal do país — e essa transformação passa, necessariamente, pelo reconhecimento da técnica como pilar do Estado brasileiro.
