Especialista em compliance e ESG, a advogada Anna Carolina Lamy, com escritório em Florianópolis, comenta as sanções aplicadas pelo governo de Donald Trump a autoridades brasileiras, como o ministro Alexandre Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Anna fala à coluna sobre as atribuições da OFAC, agência do governo dos Estados Unidos, e efeitos imediatos das medidas.
O que é OFAC, qual a atribuição e, também, limites na aplicação na aplicação de sanções?
O OFAC é uma agência do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos que administra e aplica sanções econômicas e comerciais com base na política externa dos EUA e nos objetivos de segurança nacional contra países e regimes estrangeiros que sejam terroristas, traficantes internacionais de drogas, aqueles envolvidos em atividades relacionadas à proliferação de armas de destruição em massa e outras ameaças à segurança nacional.
Entre as listas de sanção do OFAC existe uma denominada SND List, que indica indivíduos, grupos e entidades, como terroristas e narcotraficantes ou, em geral, violadores de direitos humanos. Coletivamente, esses indivíduos e empresas são chamados de “Nacionais Especialmente Designados” ou “SDNs”.
Com a sanção do ministro Alexandre de Moraes, muita coisa vem sendo divulgada e replicada pela mídia: o que é verdadeiro e falso nas informações?
Segundo a declaração oficial da Embaixada dos EUA no Brasil, a sanção de inclusão no OFAC está sendo aplicada por “atos arbitrários do ministro que incluiriam: detenções arbitrárias com flagrantes negações de garantias de um julgamento justo e violações à liberdade de expressão”, com base na chamada Lei Global Magnitsky de Responsabilização pelos Direitos Humanos. Essa norma é de abril de 2018, e é uma lei aplicada pelo próprio presidente dos Estados Unidos.
A inclusão na lista SND tem alguns efeitos imediatos, preponderantemente financeiros. No entanto, no que se refere à manutenção da relação entre ele e empresas com sede nos EUA, não é algo automático, a empresa provavelmente fará seu assessment e avaliará se faz sentido manter negócios ou não com o ministro e se poderia mantê-las implementando ações de mitigação.
O que quero dizer é serão imediatas as ações implementadas pelos órgãos públicos, via notificação do OFAC. Porém, para empresas privadas, manter ou não negócios com eles é algo que será averiguado empresa a empresa. Outro setor que tem, sim, impacto imediato – mesmo sendo privado – é o bancário, por conta da regulação que incide sobre. Então cartões que são detidos por bancos podem ser mais conservadores em manter ou não pessoas incluídas na ‘SND list’ como clientes.
Até onde as sanções podem atingir cidadãos de outros países, inclusive brasileiros? Contas bancárias e cartões de créditos são imediatamente bloqueados?
Contas bancárias nos EUA sim, por conta da regulação sofrida pelo sistema bancário. Porém, quanto a cartões de crédito e redes sociais, vão depender de uma avaliação do próprio negócio.
Empresas que estabelecem algum tipo de relação comercial com outras empresas, entidades ou pessoas físicas sancionadas pela OFAC também podem ser atingidas?
Elas podem ser sancionadas por manterem negócios com esses indivíduos. Embora o OFAC não faça um monitoramento logo após a imposição da sanção – como uma varredura para mapear todas as empresas que mantêm negócios com esses indivíduos, caso ele tenha conhecimento de que determinada empresa com sede nos EUA está mantendo negócios com indivíduo sancionado ele pode aplicar uma sanção. Inclusive empresas que são estão nos EUA podem sofrer o que chamamos de sanção secundária – que se aplicam a entidades que não são norte-americanas, mas mantém negócios com empresas sancionadas pelo OFAC.
