O governador Jorginho Mello recebeu, nesta sexta-feira (14), o presidente da FRENCOOP/SC, deputado Zé Milton, e lideranças do Agro Catarinense, para tratar da aquisição do software necessário para o Estado poder finalizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Bem como uma Lei para integrar a Secretaria de Agricultura ao Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA), para auxiliar a Secretaria de Meio Ambiente e o Instituto do Meio Ambiente (IMA), os quais são os responsáveis pela atualização dos dados cadastrais.
Após ouvir das lideranças a atual situação do Estado, em que dos mais de 380 mil títulos de propriedades rurais catarinenses, apenas 10 estão devidamente legalizados, o governador sinalizou que o assunto será tratado como prioridade.
Sabemos a importância da agricultura familiar e estamos comprometidos em acelerar a implementação do Cadastro Ambiental Rural. Tomarei todas as medidas necessárias para o software ser adquirido e para inserir a Secretaria de Agricultura para regularizarmos as propriedades o mais rapidamente possível”, declarou o Governador, disse o governador.
Sobre o Cadastro e a urgência de regularização
Implementado pelo decreto federal nº 7.830 em 2012, o CAR é essencial para as famílias rurais terem acesso a políticas públicas, transferências de propriedade, crédito rural e licenciamento ambiental. No entanto, passados 12 anos, Santa Catarina ainda não implementou o CAR, conforme exige a Legislação Federal. Deixando assim, mais de 180 mil famílias rurais sem a regularização de suas propriedades e sujeitas a multas e penalidades.
Além disso, o Banco do Brasil emitiu a resolução nº 140 que impede a concessão de crédito rural a produtores não inscritos ou com inscrições canceladas no cadastro.
Com isso, essas famílias não terão acesso às linhas de crédito, o que irá prejudicar a safra de verão.
Estavam no encontro os presidentes da FAESC, José Zeferino Pedroso, da FETAESC, José Walter Dresh, da OCESC, Vanir Zanata, diretor da FECOAGRO, Ivan Ramos, diretor da SINDICARNE, Jorge Luiz Lima , e o diretor da OCESC, Neivo Luiz Panho.
