A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira a indicação do deputado Antídio Lunelli (MDB) que sugere ao governo catarinense a atualização do limite das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) — instrumento que permite ao cidadão receber, de forma rápida, valores já reconhecidos pela Justiça.
Hoje, Santa Catarina trabalha com um teto de apenas 10 salários mínimos, um dos mais baixos do país.
As RPVs são o mecanismo mais ágil para o Estado quitar pequenas dívidas judiciais. Quando o valor devido está abaixo do limite, o pagamento é feito em poucos meses; acima disso, o processo vai para a fila dos precatórios, onde a espera pode levar anos, até décadas.
Santa Catarina paga entre 8 mil e 10 mil RPVs por ano. Se o Estado adotar um limite semelhante ao de outras unidades da federação — entre 20 e 30 salários mínimos — o número de beneficiados pode dobrar, garantindo alívio financeiro a servidores, aposentados, pensionistas e famílias que venceram o Estado na Justiça.
“Quem tem direito deve receber, essas pessoas já venceram na Justiça. E cada pagamento feito com rapidez também ajuda a movimentar a economia catarinense”, afirma Lunelli.
A indicação segue agora para análise do governador Jorginho Mello, da Casa Civil, da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado.
