A 29ª Promotoria de Justiça da Capital instaurou nesta terça-feira (2) um inquérito civil para apurar a decisão da prefeitura de Florianópolis de extinguir o pagamento em dinheiro no transporte coletivo urbano.
A medida, segundo o Ministério Público de SC, pode gerar exclusão de usuários em situação de vulnerabilidade social. A promotora de Justiça Priscila Teixeira Colombo expediu uma recomendação para que o Executivo suspenda a implementação da mudança até que alternativas acessíveis a todos os passageiros sejam garantidas.
Além disso, orientou que o município se abstenha de divulgar informações que induzam à ideia de exclusão do pagamento em espécie sem esclarecer opções inclusivas.
O MPSC também recomendou que a suspensão seja amplamente divulgada nas redes sociais da Prefeitura e nos mesmos canais utilizados para comunicar a mudança, incluindo a retirada de anúncios que indicavam a impossibilidade de pagamento em dinheiro.
De acordo com informações divulgadas pelo MPSC, outro ponto da recomendação é a realização de um estudo técnico sobre o impacto social da medida, com análise dos riscos de exclusão, plano de mitigação e cronograma detalhado para implementação de alternativas.
A prefeitura tem 72 horas para informar se acata a recomendação. Caso não haja resposta ou as justificativas sejam consideradas insuficientes, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais.
