A Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (FECAM) alerta os gestores municipais para três prazos decisivos que precisam ser cumpridos até o fim do ano. O descumprimento dessas obrigações pode gerar impactos significativos, como suspensão de recursos financeiros e restrições administrativas, prejudicando a gestão municipal em 2025.
O primeiro prazo, no dia 30 de dezembro, é para o preenchimento do Censo do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O censo é uma ferramenta fundamental para monitorar e planejar as políticas públicas de assistência social. Ele coleta informações sobre serviços, programas, projetos e benefícios ofertados pelos municípios. Caso o levantamento não seja preenchido, os municípios terão o repasse do Índice de Gestão Descentralizada do SUAS (IGDSUAS) suspenso, comprometendo o financiamento de ações assistenciais.
No dia 31 de dezembro, vence o prazo para homologação do Cadastro da Dívida Pública (CDP), um sistema que registra e atualiza informações sobre as dívidas públicas municipais. A homologação é essencial para garantir a transparência fiscal e evitar a negativação no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC). A inclusão no CAUC pode impedir o acesso a novos recursos federais e convênios no próximo ano.
Ainda em 31 de dezembro, encerra-se o prazo para o envio dos planos de trabalho referentes às emendas parlamentares especiais. Essas emendas são recursos financeiros destinados diretamente aos municípios, que precisam apresentar detalhamento sobre como os valores serão aplicados. O não envio do plano dentro do prazo pode resultar no cancelamento das emendas previstas para 2025.
A FECAM reforça que os gestores devem estar atentos a essas datas e mobilizar suas equipes para o cumprimento das obrigações. A entidade está à disposição para prestar suporte técnico e esclarecer dúvidas, auxiliando os municípios a garantirem a regularidade administrativa e financeira.
