O projeto de lei que busca a retificação das divisas intermunicipais entre Imbituba e Laguna, foi um dos 68 aprovados pela Assembleia Legislativa na quarta-feira, último dia de sessão de 2025. A aprovação ocorreu sob debate intenso sobre a constitucionalidade da matéria, que tramitava na Casa há quase três anos. A aprovação se deu por maior e de forma simbólica, sem placar eletrônico apontou favoráveis e contrários à medida.
A proposta, de autoria do deputado estadual Ivan Naatz (PL), visa alterar a lei estadual de 2007 que consolidou as divisas municipais de Santa Catarina. Os defensores do projeto argumentaram que a legislação atual contém um “erro de digitação cartográfico” que alterou as coordenadas geográficas ao confundir “ponto raso” com a localidade homônima “Ponta Rasa”, deslocando comunidades inteiras de Imbituba para Laguna.
Com o redesenho, o bairro Boa Vista e parte do trecho sul de Itapirubá deixariam de pertencer formalmente a Laguna e seriam integrados a Imbituba.
Deputados defendem correção de “erro cartográfico”
Na votação, Naatz argumentou que o projeto não está alterando divisas, mas sim corrigindo um erro que já existia, pois a divisa “já é consolidada” no fato. A deputada estadual Ana Campagnolo (PL) reforçou que o projeto apenas corrige um “detalhe cartográfico” e citou documentos históricos, como matrículas de imóveis de 1983 e a municipalização da Escola Ugero Pittigliani em 1998, que já apontavam a área como pertencente a Imbituba.
O deputado estadual Camilo Martins (Podemos) fez um apelo para que a Alesc fizesse justiça aos moradores que se consideram imbitubenses e que vivem em terras que pertencem a Laguna por um “equívoco”. O deputado estadual Alex Brasil (PL), relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), relatou que a população local já se sente parte de Imbituba e que a aprovação era necessária para corrigir a situação na qual o prefeito de Imbituba estaria “correndo o risco de responder por uma improbidade administrativa” por investir em um posto de saúde dentro da área legalmente demarcada de Laguna.
Outros parlamentares reforçaram o alinhamento com a população afetada. O deputado estadual Tiago Zilli (MDB) afirmou ter aprendido que quando o “direito se confronta com a justiça, tem que ficar com a justiça”. Ele mencionou ainda que o projeto visa resolver uma “sombra de 500 metros” na divisão, onde as pessoas não sabem a quem recorrer.
Na mesma linha, o deputado estadual Volnei Weber (MDB) declarou que a discussão não era por “um pedaço de chão”, mas “sim pelas pessoas que ali vivem e que têm o pertencimento a Imbituba”. O deputado estadual Zé Milton Scheffer (PP) destacou que o projeto se fazia urgente porque a população é a “grande prejudicada hoje”, correndo o risco de o poder público não poder mais fazer investimentos na comunidade devido à indefinição do território.
A sessão foi acompanhada pelo prefeito de Imbituba, Michell Peninha (PL), vereadores de Imbituba e moradores das comunidades em disputa territorial – que comemoraram a aprovação.
– Quero agradecer a todos os deputados que entenderam a importância dessa situação, principalmente para quem mora naquela localidade. Agora a gente está muito feliz. Agora, oficialmente, aquela parcela de Imbituba vai ser contemplada e a gente vai poder atender da melhor forma possível – disse o prefeito de Imbituba.
Deputados e prefeito de Laguna questionam legalidade
Apesar do forte apoio político, o projeto enfrentou resistência devido a questionamentos sobre sua legalidade. A Procuradoria de Laguna, em manifestações anteriores, havia defendido que a Lei de 2007 já foi declarada constitucional pelo Tribunal de Justiça (TJSC) e que o projeto desrespeita a coisa julgada, além de ter tramitado sem que a população lagunense fosse ouvida.
No plenário, o deputado estadual Sérgio Guimarães (União Brasil) votou contrário, alegando que o PL é inconstitucional por não ter sido realizado plebiscito. Ele também criticou a “manobra” feita pelos deputados para introduzir uma subemenda, isentando o projeto das exigências da lei estadual aprovada este ano que trouxe novas regras para definição de limites municipais em Santa Catarina. Sérgio Guimarães alertou que a lei será alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), o que fará as pessoas sofrerem.
– Esta Casa aprovou um projeto no mês 10 dizendo que os limites territoriais deveriam passar pelas câmaras municipais. Aí fizeram uma manobra. Eu não vou entrar no mérito de Laguna ou Imbituba, quem está cuidando de um lado ou de outro, mas apenas da constitucionalidade. Esse projeto é inconstitucional.
A deputada estadual Paulinha (Podemos), embora tenha votado favoravelmente, também apontou que a aprovação pode “não ser a alternativa definitiva” para os moradores, pois “talvez hajam outras instâncias judiciais e o plebiscito que precisa ser feito”.
Com agenda em Brasília, o prefeito Preto Crippa (Republicanos), registrou nas redes sociais sua indignação com a aprovação da proposta no plenário da Alesc. Apontou, inclusive, a lista de parlamentares com que tiveram votação na cidade e que, segundo ele, “votaram contra Laguna”.
– A nota triste do dia são os deputados que dizem que são de Laguna e votaram contra Laguna conscientes. Que isso fique na memória das pessoas. Fizeram uma sub-emenda na emenda para tornar constitucional o que é inconstitucional, para fugir de todas as regras e tirar o direito de pleitear – afirmou o prefeito de Laguna.
O projeto segue agora para sanção do governador Jorginho Mello (PL).
