A Câmara de Florianópolis aprovou o projeto de lei que estabelece um novo marco regulatório para os serviços funerários no município. A proposta foi apresentada pela vereadora Manu Vieira (PL) e pelo vereador Renato Geske (PSDB), o Renato da Farmácia.
De acordo com os autores, o texto moderniza regras, amplia a concorrência e acaba com práticas de cartelização, que motivaram a operação Mercadores da Morte, deflagrada pelo Ministério Público estadual e Gaeco em 2023.
Com as regras aprovadas nesta quarta-feira (10) pelos vereadores, os serviços funerários passam a ser classificados como atividade de utilidade pública aberta à livre iniciativa, permitindo que qualquer empresa que atenda às exigências legais possa atuar no setor, mediante autorização do Executivo.
“Este projeto coloca fim a uma estrutura de cartel, que limitava a concorrência e mantinha preços elevados. A partir de agora, as famílias terão mais opções, mais transparência e mais dignidade no sepultamento de seus entes”, afirma.
Entre os principais pontos da proposta está a livre concorrência entre as empresas funerárias e regras rígidas de fisalização, com penalidades que vão de multa à cassação da autorização. Além disso, prevê garantia do benefício de funeral social, sem custos ao município, por meio das empresas autorizadas; e padrões básicos de serviços que garantam oferta mínima de atendimento infantil, adulto simples e adulto extra grande.
O projeto segue agora para sanção do prefeito Topázio Neto (PSD).
