O OAB/SC irá encaminhar as proposições recentemente aprovadas no Legislativo catarinense que tratam da extinção das políticas afirmativas da Universidade do Estado de Santa Catarina – Udesc – e demais instituições de ensino que recebem verbas públicas no Estado, e da obrigatoriedade de realização de exame toxicológico para ingresso na Udesc, para análise técnico-jurídica de suas Comissões temáticas de trabalho.
O objetivo é verificar a constitucionalidade das proposições e eventuais medidas a serem adotadas, se for o caso, considerando a possibilidade de que a legislação seja sancionada pelo Poder Executivo Estadual.
A instituição considera que as cotas afirmativas não configuram discriminação. Ao contrário, representam um dever do Estado na promoção da efetiva igualdade e no enfrentamento das desigualdades históricas – resultantes, no caso da questão racial, de séculos de escravização.
Além da constitucionalidade, o exame técnico-jurídico se dará também com relação à autonomia da instituição de ensino para regular as suas políticas de acesso, seja para estudantes ou corpo docente e técnico-administrativo.
A Seccional catarinense reafirma seu compromisso com a defesa da igualdade material, da inclusão e da justiça social, bem como sua missão de guardiã dos princípios constitucionais e o seu papel na construção de uma sociedade mais justa e plural.
