Em reunião realizada em Criciúma, no âmbito do Programa Alesc Itinerante, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (2), parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2024, de autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB), que acrescenta o parágrafo 14 no artigo 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina.

O objetivo da proposta é assegurar que no mínimo 25% dos recursos financeiros devolvidos anualmente pelo Legislativo estadual ao governo, sejam aplicados em demandas apresentadas pelas bancadas regionais da Alesc. Na exposição de motivos que acompanha o projeto, o autor aponta a intenção de proporcionar aos deputados maior possibilidade de atender as necessidades das localidades que representam.

“Esta medida assegura que os parlamentares, representantes diretos das diversas regiões do Estado, tenham maior influência sobre a destinação dos recursos financeiros, garantindo que esses recursos sejam aplicados em projetos e iniciativas que realmente atendam às demandas específicas de suas comunidades.”

O colegiado, que já havia acatado a admissibilidade da matéria, desta vez apresentou parecer favorável ao mérito da mesma. O encaminhamento teve por base o voto do relator, deputado Volnei Weber (MDB).

“A PEC apresentará passo importante na direção de uma governança mais participativa e transparente, garantindo que recursos financeiros do Estado sejam usados de forma mais equitativa e eficiente, contribuindo significativamente para o desenvolvimento regional equilibrado e sustentável do estado de Santa Catarina.”

Ele também apresentou emenda para aprimorar a redação da proposta, que agora segue para a Comissão de Finanças e Tributação.

Defesa Civil
A CCJ acatou dois projetos voltados à área da defesa civil.

O primeiro deles, o Projeto de Lei (PL) 204/2024, de autoria do deputado Oscar Gutz (PL), autoriza as prefeituras catarinenses a prestar e receber assistência de todos municípios do país quando afetados por catástrofes naturais, independentemente de decretação de estado de calamidade ou situação de emergência. O auxílio prestado poderá ocorrer por meio de cessão de veículos, servidores, equipamentos, maquinários, com a finalidade de restabelecer os serviços essenciais, desde que não comprometa as atividades do município concedente.

De acordo com o relator, deputado Sérgio Guimarães (União), o tema está em consonância com decisão recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O projeto segue para as comissões de Finanças; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Defesa Civil e Desastres Naturais.

Já o outro projeto, o PL 122/2024, é de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD) e visa instituir o cadastro especial de veículos, denominado Jipe Legal. O objetivo, conforme o relator, deputado Tiago Zilli (MDB), é que titulares de veículos utilitários possam se associar a entidade legalmente declarada de utilidade pública, habilitando-os para prestar treinamento e prestação de serviço diante de situações de necessidade coletiva, como a ocorrência de desastres climáticos.
O texto segue para as comissões de Trabalho; e de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura.

ICMS nas aduanas
Foi aprovado o PL 21/2024,  do deputado Jessé Lopes (PL), que pretende alterar a legislação que rege a cobrança de ICMS nas aduanas.

Pela regra atual, a isenção do ICMS concedida a bem ou mercadoria oriunda de países membros do Mercosul, cuja entrada no Brasil ocorra por via terrestre, está condicionada ao desembaraço do produto nos portos secos ou zonas alfandegárias de Santa Catarina. Já o projeto em questão, busca garantir a isenção do ICMS também aos produtos cujo desembaraço aduaneiro tenha sido feito em outro estado, desde que haja autorização expressa da Secretaria de Estado da Fazenda.

O objetivo declarado pelo autor é “facilitar o desembaraço aduaneiro dos produtos de empresas instaladas no estado”.

Em seus votos, os integrantes da CCJ seguiram o voto do relator, deputado Napoleão Bernardes, que argumentou que a proposta apenas altera lei de autoria parlamentar e que há jurisprudência que concede autonomia aos deputados para tratar de matéria tributária estadual. Ele também apresentou emenda para adequação à técnica legislativa, tornando o texto apto a seguir tramitando nas comissões de Finanças; e de Trabalho.

Aproximação com a sociedade
A CCJ apresentou pareceres favoráveis a dois Projetos de Resolução (PRS) do presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal, que buscam aproximar o Legislativo estadual da sociedade. Ambas as matérias contaram com a relatoria do deputado Pepê Collaço (PP).

O PRS 7/2024, institui o Programa de Visitas Cívicas de Alunos do Ensino Fundamental à Assembleia Legislativa do Estado de  Santa Catarina. A iniciativa visa proporcionar aos alunos do 1º ao 5º ano conhecimento sobre a história do Palácio Barriga Verde e as atividades dos parlamentares.

Pelo projeto, os visitantes terão oportunidade de participar de palestras multiculturais, onde serão abordados temas como política, ética, cidadania, além de assuntos relacionados à violência nas escolas. A matéria segue para a Comissão de Educação e Cultura.

Já o PRS 8/2024, institui a Terça Cultural na Assembleia Legislativa, permitindo a utilização gratuita do Auditório Antonieta de Barros por músicos catarinenses para apresentações musicais. O programa será coordenado pela Coordenadoria de Eventos da Alesc, e as apresentações serão abertas ao público e terão entrada gratuita. A proposta também está na pauta das comissões de Finanças; e de Educação.

Direitos das pessoas com deficiência
Duas matérias, voltadas aos direitos das pessoas com deficiência, também foram acatadas durante a reunião.

O PL 145/2024, do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), visa instituir o selo “Autista a bordo”. Conforme o autor, o selo tem por objetivo facilitar a identificação dos automóveis que transportam pessoas com o transtorno, bem como conscientizar a sociedade civil na forma de agir em determinadas situações de risco que possam envolver os respectivos veículos.

O selo será concedido e entregue às pessoas com autismo e a seus responsáveis legais, mediante cadastro no órgão competente. A matéria, que contou com a relatoria do deputado Camilo Martins (Podemos), segue para as comissões de Saúde; de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura; e dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Seguindo voto do deputado Pepê Collaço, foi acatada emenda ao PL 173/2024, de autoria do deputado Soratto (PL), que busca ampliar a educação bilíngue em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e em Língua Portuguesa escrita, no processo de ensino-aprendizagem das pessoas com deficiência. Conforme o relator, a emenda em questão foi apresentada no âmbito da Comissão de Educação e visa aprimorar o texto, que agora segue para votação em plenário.

Prevenção ao AVC
Também sob a relatoria de Pepê Collaço, foi aprovado o PL 205/2024, que  institui a Política Estadual de Prevenção do Acidente Vascular Cerebral (AVC) e de Apoio às Vítimas. De acordo com o autor, o deputado José Milton Scheffer (PP), o objetivo do projeto é promover a qualidade de vida e a redução das vulnerabilidades decorrentes dos fatores de risco para a ocorrência da doença.

Para isto, o texto prevê ações como a realização de campanhas de esclarecimento sobre a doença, a promoção de hábitos saudáveis e o acesso universal a exames e tratamentos médicos. Também busca instituir o Dia Estadual de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral, a ser celebrado, anualmente, em 29 de outubro.

O projeto segue para as comissões de Finanças; de Trabalho; e de Saúde.

Encargos trabalhistas
O deputado Neodi Saretta (PT) contou com a aprovação do PL 248/2024, de sua autoria, que dispõe sobre mecanismo de controle sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito do estado. O projeto de lei determina o cumprimento das obrigações trabalhistas pelos órgãos da administração pública contratantes dos serviços de mão de obra em regime de dedicação exclusiva e contínua.

Para esse fim, deverão constar no edital de contratação a exigência de caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com a cobertura para verbas rescisórias inadimplidas. Além disso, a quantia devida pela administração pública somente será paga às empresas contratadas mediante a comprovação, por essas últimas, de quitação das obrigações trabalhistas aos seus empregados.

A matéria, que contou com a relatoria do deputado Fabiano da Luz, segue para as comissões de Finanças; e de Trabalho.

Combate à Corrupção
A CCJ encaminhou para a Comissão de Trabalho, com parecer pela admissibilidade, o PL 249/2024, de autoria da Mesa Diretora da Alesc, que visa instituir o Dia Estadual de Combate à Corrupção, a ser celebrado, anualmente, no dia 27 de agosto. O projeto também transfere a data de realização da Semana Estadual de Combate à Corrupção, do mês de julho para o período que compreende o dia 27 de agosto.

Por fim, o texto também define os objetivos específicos da ação, entre as quais estão recuperar a credibilidade das instituições públicas, aproximar o poder público e a sociedade, apresentar medidas práticas para combater ações relacionadas à corrupção, e fomentar o exercício da cidadania e da interação política entre instituições públicas e privadas. De acordo com o relator, deputado Tiago Zilli, o projeto baseia-se em iniciativa do Ministério Público de Santa Catarina e não possui vícios de inconstitucionalidade que impeçam a sua tramitação.

Rejeição do veto
Seguindo voto do deputado Fabiano da Luz (PT), a CCJ enviou para o plenário, com parecer pela rejeição, a Mensagem de Veto (MSV) 505/2024. A matéria informa o veto parcial do governo ao PL 218/2023, de autoria do deputado suplente Gerri Consoli (PSD), que dispõe sobre a Política de Transparência da Operação, Manutenção e Medidas de Segurança das Barragens.

A Procuradoria-Geral do Estado apontou como inconstitucionais os artigos 2 e 3 da proposição, que preveem a realização de inspeções regulares, o monitoramento contínuo às barragens, a elaboração de planos de segurança e de contingência, e ainda que órgão fiscalizador deverá ser responsável pela apuração e informações e divulgação, com atualização diária no site da Defesa Civil. A argumentação é que os dispositivos invadem competência exclusiva do chefe do Poder Executivo em legislar sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública.

Audiência pública
Por fim, foi aprovado requerimento do deputado Camilo Martins para a realização de audiência pública sobre o PL 258/2024. De autoria do deputado Ivan Naatz (PL), o projeto visa proibir o reflorestamento com Pinus elliottii no território denominado Coxilha Rica, em Lages.

De acordo com Martins, a proposição vem causando grande repercussão no estado e o pedido para a realização do debate partiu dos deputados Lucas Neves (Podemos), Marcius Machado (PL), Oscar Gutz e Nilso Berlanda (PL). A data e o local do evento ainda serão fixados pela comissão.