O Diário Oficial da Prefeitura de Florianópolis divulgou hoje (20), a dispensa de licitação para a contratação de clínica veterinária para tratamento e internação de gatos com esporotricose. Conforme o texto publicado a ausência de licitação ocorreu com base no inciso VIII do artigo 75 da Lei 14.133, de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O contrato com valor de R$ 53.316,00 tem validade de quatro meses, podendo ser prorrogado.
O referido inciso trata da dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública. A desobrigação permite a contratação direta de bens, serviços ou obras quando há risco de prejuízo ou solução de continuidade do serviço público. A contratação, nesses casos, deve ser realizada pelo prazo necessário para a situação emergencial, com limite máximo de um ano. Ou seja, o inciso VIII permite a contratação direta em situações de emergência, desde que devidamente justificadas e com prazo limitado.
A esporotricose não é uma zoonose que surgiu agora. As notícias dão conta que protetores e outros agentes tem se referido à doença há mais de quatro anos. Por que não houve uma licitação para regularizar a captura e cuidados destes animais há tanto tempo, quanto os protetores têm informado? O caso se tornou emergencial, provavelmente, devido à atenção dada para a questão animal pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que acabou de requerer a nomeação Médico Veterinário Responsável Técnico para a DIBEA. O MPSC e o TJSC estão atentos às demandas da causa animal no município. Só falta que a Prefeitura Municipal de Florianópolis dê a mesma atenção ao assunto! Ah, é bom lembrar que não são apenas gatos que contraem esporotricose…
