A Prefeitura de São José atendeu à recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e revogou a nomeação de Orli Vieira Ávila, irmão do prefeito Orvino Ávila, para o cargo de procurador-geral adjunto do município. A decisão do TCE/SC foi tomada após indícios de nepotismo, prática que configura a nomeação de parentes para cargos públicos, violando os princípios da moralidade e da impessoalidade previstos na Constituição Federal.

No dia 5 de dezembro de 2024, o secretário de Comunicação de São José, Diego Santos, enviou um decreto oficializando a revogação da nomeação, cumprindo a determinação do Tribunal de Contas, que havia sido emitida no dia 4 de dezembro. O prefeito Orvino Ávila foi orientado a suspender imediatamente a nomeação e comprovar a adoção da medida em até cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. O descumprimento da decisão poderia ser interpretado como um atentado à dignidade do controle externo.

Nepotismo
O TCE/SC considerou que a nomeação de Orli Vieira Ávila para o cargo de procurador-geral adjunto do município fere os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade. Embora Orli seja um advogado qualificado e esteja devidamente inscrito na OAB, a nomeação para um cargo comissionado de natureza técnica, como o de procurador-geral adjunto, não poderia ser justificada pelo vínculo familiar com o prefeito.

Com base na Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal de Contas entendeu que a nomeação de parentes para cargos públicos comissionados em funções técnicas configura nepotismo, uma vez que fere a ética da administração pública e os princípios da impessoalidade e da moralidade.

Histórico de decisões
Esta não é a primeira vez que o prefeito Orvino Ávila enfrenta questões relacionadas à nomeação de parentes para cargos públicos. Em 2022, o TCE/SC já havia considerado irregular a nomeação de Orli Ávila para o cargo de diretor-geral da Execução da Dívida Ativa de São José, em razão do parentesco entre ele e o prefeito. Na ocasião, o Tribunal também configurou a nomeação como nepotismo.

Medida administrativa
Em cumprimento à decisão do TCE/SC, a revogação da nomeação de Orli Vieira Ávila para o cargo de procurador-geral adjunto foi formalizada no dia 5 de dezembro. O decreto, assinado pelo prefeito Orvino Ávila, visa garantir que a administração pública de São José respeite os princípios constitucionais e evite qualquer configuração de nepotismo, conforme determina a legislação brasileira.