Uma extensa e antiga página da novela envolvendo as obras da Ponte Hercílio Luz foi oficialmente virada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em uma decisão de ofício, o Tribunal Pleno reconheceu a prescrição e arquivou dezenas de processos que investigavam contratos de obras e manutenção do cartão-postal, firmados desde a década de 1980 até os anos 2010, além de convênios de cooperação técnico-financeira com a UFSC/FEESC.
O que permitiu o arquivamento em massa foi uma mudança na própria “régua” do tribunal, com a aprovação de uma lei complementar em 2023 que alterou as regras de prescrição na Lei Orgânica do TCE. Na prática, a decisão impede que o órgão aplique multas ou determine o ressarcimento de valores relacionados a esses acordos mais antigos.
Prescrição de contratos vai de 1980 a 2016
Dessa forma, estão arquivados os processos relativos aos contratos assinados pelo governo estadual para manutenção e reforma da Ponte Hercílio Luz desde sua interdição em 1982, no governo de Jorge Bornhausen, até o reinício efetivo das obras com a contratação da empreiteira portuguesa Teixeira Duarte em 2016, na gestão de Raimundo Colombo (PSD).
Apesar de encerrar o passado, a decisão não significa um passe livre para a fiscalização de gastos mais recentes. O Pleno do TCE determinou a criação de dois novos processos para continuar a análise de acordos específicos: o Contrato CT 006/2019, com a empresa RMG Engenharia, e o Contrato PJ 056/2016, com o consórcio Teixeira Duarte e EMPA.
O TCE também emitiu recomendações diretas à Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade . O tribunal sugere que a pasta implemente um plano de trabalho baseado em matrizes de risco, priorizando a manutenção do patrimônio para evitar que outros bens públicos cheguem ao estado crítico que a ponte atingiu.
