O plenário da Assembleia Legislativa está pronto para analisar o projeto de lei que proíbe a aplicação de cotas raciais, étnicas e de gênero em instituições de ensino superior de Santa Catarina que recebam recursos estaduais. A proposta de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL) avançou após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na tarde de terça-feira.
Se aprovado, o projeto traz impactos diretos para a Udesc – única universidade pública estadual -, mas para toda a rede de ensino superior que depende de recursos do Estado. Nesse caso, estão as instituições comunitárias ligadas ao sistema Acafe, integrantes do programa estadual Universidade Gratuita, e as universidades privadas, beneficiadas pelas bolsas do Fumdesc.
O texto aprovado na CCJ proíbe ações afirmativas baseadas em raça ou “favorecimentos ideológicos”, restringindo reservas de vagas exclusivamente a pessoas com deficiência (PCD), critérios econômicos e egressos de escola pública.
O mecanismo de coerção previsto no projeto condiciona o repasse de dinheiro do Estado à eliminação das cotas raciais. O texto aprovado na comissão estabelece que o descumprimento da lei acarretará o “corte dos repasses de verbas públicas”. Além da asfixia orçamentária, as instituições estarão sujeitas a multa de R$ 100 mil por edital irregular, e seus gestores (reitores e diretores) poderão responder a Processo Administrativo Disciplinar.
Voto de Fabiano da Luz foi derrotado
A proposta foi aprovada na CCJ por 5 votos a 2. O relator, deputado Matheus Cadorin (Novo), emitiu parecer favorável, argumentando que a igualdade deve ser buscada através de critérios objetivos de renda e deficiência, e não por raça. Cadorin aprovou o texto removendo o artigo que impunha prazos ao Poder Executivo, mantendo o restante da proposta intacta.
A oposição, liderada pelo voto divergente do deputado Fabiano da Luz (PT) e acompanhada por Rodrigo Minotto (PDT), alertou para a insegurança jurídica. Os parlamentares sustentaram que a medida fere a autonomia universitária garantida pela Constituição Federal e usurpa a competência da União (Lei de Cotas federal), além de representar retrocesso social para negros, indígenas e quilombolas,,.
A votação ocorreu sob clima tenso. Um pequeno manifestantes ligados ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina (Sinte-SC) protestava nas galerias da Alesc.
