Entra na pauta da sessão da Câmara de Florianópolis, nesta segunda-feira (25), uma proposta de emenda à Lei Orgânica de Florianópolis que permite ao vereador assumir como suplente, sem perder o mandato, os cargos de deputado estadual, deputado federal ou senador.

O projeto tem assinatura de 13 vereadores. Na justificativa, eles apontam que a Constituição Federal autoriza “que se mantenha o mandato eletivo para assumir outro como suplente, porém a Lei Orgânica do Município de Florianópolis é omissa quanto à essa possibilidade”.

Lembram que cidades como Blumenau, em Santa Catarina, e Teresina, capital do Piauí, aprovaram mudança para permitir expressamente essa possibilidade e que há precedente no STF nesse sentido. Além disso, argumentam que a alteração pretende “conferir maior segurança jurídica”.

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Objetivo da iniciativa é fazer alteração na Lei Orgânica de Florianópolis. Foto: Fabio Gadotti