O vereador Leonel Camasão (PSol) apresentou um projeto de decreto legislativo para sustar o programa Marmita Legal, criado por decreto municipal para regulamentar a distribuição voluntária de comida a moradores em situação de rua em Florianópolis. Na prática, a medida da prefeitura proíbe a entrega de alimentos nas ruas e permite a ação apenas nas próprias sedes das entidades ou na passarela Nego Quirido.
Camasão entendeu que o decreto “extrapola sua função regulamentar ao impor restrições que não encontram respaldo em lei, contrariando uma lei, de 2022, que dispõe sobre o licenciamento das atividades de distribuição e elaboração gratuita de alimentos por cozinhas comunitárias ou cozinhas solidárias.
Ao determinar que a distribuição de alimentos somente poderá ocorrer em pontos de distribuição organizados , o decreto viola “o princípio da legalidade e impõe limitações inexistentes na legislação municipal, de acordo com o vereador, “restringindo, de maneira desproporcional, práticas já consolidadas no município de distribuição nas ruas de refeições produzidas por meio dos veículos das cozinhas comunitárias e solidárias”.Além disso, sustenta Camasão, a centralização da distribuição de alimentos em pontos específicos, “desconsidera a realidade de muitas pessoas em extrema vulnerabilidade que, por diversos fatores — como limitações de locomoção, deficiência física, transtornos mentais, dependência química ou isolamento geográfico e social — não conseguem acessar esses equipamentos públicos”.
