As edições de 17 de setembro do Diário Oficial do Estado (DOE) foram marcadas pela volumosa destinação de recursos para os municípios contemplados pelo programa Casa Catarina (edição regular) e na liberação de emendas dos deputados estaduais (edição extraordinária). Por serem amplas, as duas listas completas de municípios e parlamentares, com os respectivos valores destinados, estão no final do post.
Destaques do DOE, edição regular
Infraestrutura cede servidores para fiscalizar obras em escolas
Designação e cessão de servidores para fiscalizar a execução de obras de instalações elétricas em unidades escolares em diversas Coordenadorias Regionais de Educação (CREs). O número total de servidores distintos designados para fiscalizar as obras de instalações elétricas nas escolas é 51.
O objeto do contrato é a “execução de obra comum de instalações elétricas de unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado da Educação”.
Benefício fiscal para a Ventisol
Concessão de incentivo do PRODEC para a empresa Ventisol Indústria e Comércio S.A., em Palhoça, para um projeto de expansão fabril. São R$ 145 milhões, que correspondem a 65% sobre o incremento do ICMS NORMAL, calculado sobre a média gerada no período de outubro de 2023 a setembro de 2024.
O objetivo do incentivo é apoiar um projeto de expansão do espaço fabril da empresa em Palhoça, na Grande Florianópolis. O benefício poderá ser utilizado por um prazo de até 120 meses, com a última fruição limitada a dezembro de 2032. Estão previstos juros de 3% ao ano na operação e multas em caso de impontualidade nos pagamentos.
Nomeações e Designações:
- Novos membros são nomeados para o Conselho Estadual de Entorpecentes (CONEN) e para a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) de Laguna.
- Nomeação de 12 novos Procuradores do Estado, aprovados em concurso público.
- Trocas de chefia no Presídio Feminino Regional de Florianópolis e no Presídio Regional de Tubarão.
- Dispensa do Coordenador de Segurança do Centro de Atendimento Socioeducativo Regional de Criciúma.
Olha quem eu encontrei nesse tópico:
- O Auditor Fiscal da Receita Estadual, João Alberto Pizzolatti Junior, foi colocado à disposição da Assembleia Legislativa (ALESC) até 31 de dezembro de 2025. É o ex-deputado federal João Pizzolatti (PP).
Destaques do DOE, edição extraordinária
Medida provisória sobre o Universidade Gratuita
A Medida Provisória nº 267 revoga dispositivos da lei que instituiu o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDESC). A principal mudança é exclusão do artigo que obriga o estudante a estar matriculado na instituição de ensino superior ao fazer o pedido de inscrição no programa.
Leis sancionadas
Lei nº 19.458: Altera a lei orçamentária de 2025 para incluir emendas parlamentares aprovadas, decorrentes do aumento de percentual promovido pela Emenda à Constituição do Estado nº 96, de 2024. Vou detalhar os nomes dos deputados, valores e obras abaixo.
Lei nº 19.459: Denomina “Soldado BM Rafael Wruck” o 1º Grupo do 2º Pelotão da 1ª Companhia do 15º Batalhão de Bombeiro Militar, em Presidente Getúlio. O soldado Rafael Wruck foi vítima de um colisão entre sua motocicleta e outra, que invadiu a pista contrária, na SC-418 (Estrada Dona Francisca) em abril de 2017.
Lei nº 19.460: Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em uma operação de crédito externo de até US$ 243 milhões entre a Celesc Distribuição S.A. e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o Programa Celesc BID II.
Lei nº 19.461: Autoriza a doação de um imóvel de 5.062,50 m² em Joinville para a prefeitura, com o encargo de ser utilizado para atividades educacionais.
Decretos
- Decreto nº 1.161: Abre crédito suplementar de R$ 12,5 milhões para o Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) e para o Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar (FUMCBM).
- Decreto nº 1.162: Abre crédito suplementar de R$ 63,5 milhões para diversas unidades orçamentárias, incluindo Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, polícias, fundos de desenvolvimento e Secretaria de Educação, proveniente de excesso de arrecadação.
- Decreto nº 1.173: Altera o calendário de feriados e pontos facultativos de 2025 e janeiro de 2026, estabelecendo pontos facultativos nos dias 22, 23, 24, 26, 29, 30 e 31 de dezembro, e no dia 2 de janeiro de 2026
99 municípios recebem recursos do Casa Catarina
Foram divulgados na edição regular do DOE novos repasses a 99 municípios por meio de Convênios Simplificados, no âmbito do programa “Casa Catarina”, para a construção de unidades habitacionais. A gestão dos recursos está a cargo da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS).
Veja os municípios contemplados:
Abelardo Luz: Construção de 20 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 2.280.000,00 em 2 parcelas.
Águas Frias: Construção de 12 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 1.368.000,00 em 2 parcelas.
Araquari: Construção de 30 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 3.420.000,00 em 3 parcelas.
Araranguá: Construção de 43 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 4.902.000,00 em 4 parcelas.
Arroio Trinta: Construção de 12 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 1.368.000,00 em 2 parcelas.
Arvoredo: Construção de 12 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 1.368.000,00 em 2 parcelas.
Balneário Barra do Sul: Construção de 20 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 2.280.000,00 em 2 parcelas.
Balneário Gaivota: Construção de 20 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 2.280.000,00 em 2 parcelas.
Balneário Piçarras: Construção de 10 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 1.140.000,00 em 2 parcelas.
Balneário Rincão: Construção de 20 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 2.280.000,00 em 2 parcelas.
Barra Velha: Construção de 29 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 3.306.000,00 em 3 parcelas.
Blumenau: Construção de 43 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 4.902.000,00 em 4 parcelas.
Botuverá: Construção de 12 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 1.368.000,00 em 2 parcelas.
Caçador: Construção de 43 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 4.902.000,00 em 4 parcelas.
Camboriú: Construção de 30 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 3.420.000,00 em 3 parcelas.
Campo Alegre: Construção de 20 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 2.280.000,00 em 2 parcelas.
Campo Belo do Sul: Construção de 12 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 1.368.000,00 em 2 parcelas.
Campos Novos: Construção de 30 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 3.420.000,00 em 3 parcelas.
Canelinha: Construção de 20 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 2.280.000,00 em 2 parcelas.
Capinzal: Construção de 30 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 3.420.000,00 em 3 parcelas.
Catanduvas: Construção de 20 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 2.280.000,00 em 2 parcelas.
Chapecó: Construção de 43 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 4.902.000,00 em 4 parcelas.
Cocal do Sul: Construção de 20 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 2.280.000,00 em 2 parcelas.
Concórdia: Construção de 43 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 4.902.000,00 em 4 parcelas.
Corupá: Construção de 20 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 2.280.000,00 em 2 parcelas.
Criciúma: Construção de 43 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 4.902.000,00 em 4 parcelas.
Cunha Porã: Construção de 15 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 1.710.000,00 em 2 parcelas.
Curitibanos: Construção de 30 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 3.420.000,00 em 3 parcelas.
Dionísio Cerqueira: Construção de 20 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 2.280.000,00 em 2 parcelas.
Faxinal dos Guedes: Construção de 20 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 2.280.000,00 em 2 parcelas.
Florianópolis: Construção de 43 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 4.902.000,00 em 4 parcelas.
Forquilhinha: Construção de 30 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 3.420.000,00 em 3 parcelas.
Fraiburgo: Construção de 30 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 3.420.000,00 em 3 parcelas.
Galvão: Construção de 12 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 1.368.000,00 em 2 parcelas.
Garuva: Construção de 20 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 2.280.000,00 em 2 parcelas.
Gaspar: Construção de 43 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 4.902.000,00 em 4 parcelas.
Gravatal: Construção de 20 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 2.280.000,00 em 2 parcelas.
Guabiruba: Construção de 30 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 3.420.000,00 em 3 parcelas.
Guaraciaba: Construção de 20 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 2.280.000,00 em 2 parcelas.
Guaramirim: Construção de 30 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 3.420.000,00 em 3 parcelas.
Guarujá do Sul: Construção de 12 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 1.368.000,00 em 2 parcelas.
Herval d’Oeste: Construção de 30 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 3.420.000,00 em 3 parcelas.
Içara: Construção de 10 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 1.140.000,00 em 2 parcelas.
Ilhota: Construção de 20 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 2.280.000,00 em 2 parcelas.
Imaruí: Construção de 20 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 2.280.000,00 em 2 parcelas.
Indaial: Construção de 36 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 4.104.000,00 em 4 parcelas.
Iporã do Oeste: Construção de 12 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 1.368.000,00 em 2 parcelas.
Irani: Construção de 20 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 2.280.000,00 em 2 parcelas.
Irineópolis: Construção de 8 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 912.000,00 em 2 parcelas.
Itaiópolis: Construção de 30 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 3.420.000,00 em 3 parcelas.
Itajaí: Construção de 43 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 4.902.000,00 em 4 parcelas.
Itapema: Construção de 43 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 4.902.000,00 em 4 parcelas.
Itapoá: Construção de 30 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 3.420.000,00 em 3 parcelas.
Jaguaruna: Construção de 30 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 3.420.000,00 em 3 parcelas.
Jaraguá do Sul: Construção de 43 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 4.902.000,00 em 4 parcelas.
Joaçaba: Construção de 30 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 3.420.000,00 em 3 parcelas.
Joinville: Construção de 43 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 4.902.000,00 em 4 parcelas.
Lages: Construção de 43 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 4.902.000,00 em 4 parcelas.
Laguna: Construção de 30 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 3.420.000,00 em 3 parcelas.
Lauro Müller: Construção de 20 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 2.280.000,00 em 2 parcelas.
Lebon Régis: Construção de 20 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 2.280.000,00 em 2 parcelas.
Lontras: Construção de 20 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 2.280.000,00 em 2 parcelas.
Luiz Alves: Construção de 20 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 2.280.000,00 em 2 parcelas.
Maravilha: Construção de 30 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 3.420.000,00 em 3 parcelas.
Massaranduba: Construção de 20 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 2.280.000,00 em 2 parcelas.
Mondaí: Construção de 20 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 2.280.000,00 em 2 parcelas.
Morro da Fumaça: Construção de 20 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 2.280.000,00 em 2 parcelas.
Morro Grande: Construção de 12 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 1.368.000,00 em 2 parcelas.
Navegantes: Construção de 43 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 4.902.000,00 em 4 parcelas.
Nova Trento: Construção de 20 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 2.280.000,00 em 2 parcelas.
Orleans: Construção de 30 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 3.420.000,00 em 3 parcelas.
Palhoça: Construção de 43 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 4.902.000,00 em 4 parcelas.
Palmitos: Construção de 20 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 2.280.000,00 em 2 parcelas.
Paraíso: Construção de 12 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 1.368.000,00 em 2 parcelas.
Passo de Torres: Construção de 20 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 2.280.000,00 em 2 parcelas.
Penha: Construção de 30 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 3.420.000,00 em 3 parcelas.
Pescaria Brava: Construção de 20 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 2.280.000,00 em 2 parcelas.
Pinhalzinho: Construção de 30 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 3.420.000,00 em 3 parcelas.
Ponte Serrada: Construção de 20 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 2.280.000,00 em 2 parcelas.
Porto Belo: Construção de 30 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 3.420.000,00 em 3 parcelas.
Porto União: Construção de 30 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 3.420.000,00 em 3 parcelas.
Pouso Redondo: Construção de 20 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 2.280.000,00 em 2 parcelas.
Praia Grande: Construção de 12 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 1.368.000,00 em 2 parcelas.
Presidente Getúlio: Construção de 30 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 3.420.000,00 em 3 parcelas.
Princesa: Construção de 12 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 1.368.000,00 em 2 parcelas.
Quilombo: Construção de 20 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 2.280.000,00 em 2 parcelas.
Rio dos Cedros: Construção de 20 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 2.280.000,00 em 2 parcelas.
Rio Negrinho: Construção de 30 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 3.420.000,00 em 3 parcelas.
Rodeio: Construção de 20 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 2.280.000,00 em 2 parcelas.
Sangão: Construção de 20 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 2.280.000,00 em 2 parcelas.
Santa Cecília: Construção de 20 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 2.280.000,00 em 2 parcelas.
Santa Terezinha: Construção de 12 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 1.368.000,00 em 2 parcelas.
São Bento do Sul: Construção de 43 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 4.902.000,00 em 4 parcelas.
São Carlos: Construção de 20 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 2.280.000,00 em 2 parcelas.
São Francisco do Sul: Construção de 43 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 4.902.000,00 em 4 parcelas.
São João Batista: Construção de 30 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 3.420.000,00 em 3 parcelas.
São Joaquim: Construção de 30 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 3.420.000,00 em 3 parcelas.
São José: Construção de 43 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 4.902.000,00 em 4 parcelas.
São José do Cedro: Construção de 9 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 1.026.000,00 em 2 parcelas.
São Ludgero: Construção de 20 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 2.280.000,00 em 2 parcelas.
São Miguel do Oeste: Construção de 30 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 3.420.000,00 em 3 parcelas.
Saudades: Construção de 20 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 2.280.000,00 em 2 parcelas.
Schroeder: Construção de 30 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 3.420.000,00 em 3 parcelas.
Sombrio: Construção de 28 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 3.192.000,00 em 3 parcelas.
Tangará: Construção de 12 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 1.368.000,00 em 2 parcelas.
Tijucas: Construção de 43 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 4.902.000,00 em 4 parcelas.
Timbé do Sul: Construção de 12 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 1.368.000,00 em 2 parcelas.
Timbó: Construção de 10 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 1.140.000,00 em 2 parcelas.
Três Barras: Construção de 20 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 2.280.000,00 em 2 parcelas.
União do Oeste: Construção de 12 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 1.368.000,00 em 2 parcelas.
Urubici: Construção de 20 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 2.280.000,00 em 2 parcelas.
Urupema: Construção de 12 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 1.368.000,00 em 2 parcelas.
Urussanga: Construção de 30 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 3.420.000,00 em 3 parcelas.
Videira: Construção de 43 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 4.902.000,00 em 4 parcelas.
Xanxerê: Construção de 43 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 4.902.000,00 em 4 parcelas.
Xavantina: Construção de 12 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 1.368.000,00 em 2 parcelas.
Xaxim: Construção de 10 unidades habitacionais, com um repasse de R$ 1.140.000,00 em 2 parcelas.
Governo libera R$ 288,3 milhões em emendas parlamentares
Anexo Único da Lei nº 19.458, publicado na edição extraordinária do DOE, detalha todas as emendas parlamentares aprovadas, especificando o autor (deputado), o município ou entidade beneficiada, o objeto e o valor.
Trata-se de um acréscimo ao orçamento, com recursos destinados principalmente ao Fundo Social, e para as áreas de Educação, Saúde, Infraestrutura e Agricultura. Abaixo está um resumo detalhado das principais destinações por parlamentar:
Ana Campagnolo (PL)
- São Miguel do Oeste: R$ 300.000,00 para aquisição de equipamentos e materiais para o laboratório de ciências da Escola de Educação Básica São Miguel.
- Chapecó: R$ 200.000,00 para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).
- Criciúma: R$ 100.000,00 para a Associação de Pais e Amigos dos Surdos (APAS).
Antídio Lunelli (MDB)
- Jaraguá do Sul: R$ 300.000,00 para reforma e ampliação do Centro de Educação Infantil Professora Mara Lúcia de Souza.
- Corupá: R$ 200.000,00 para aquisição de equipamentos para a Unidade de Saúde da Família ESF II.
Berlanda (PL)
- Curitibanos: R$ 200.000,00 para aquisição de uma retroescavadeira para a Secretaria de Transportes e Obras.
- Frei Rogério: R$ 150.000,00 para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).
- Caçador: R$ 500.000,00 para o Hospital Maicé, para aquisição de insumos de serviços cardiovasculares.
- Brusque: R$ 144.043,92 para aquisição de veículo para transporte de pacientes oncológicos.
Camilo Martins (Podemos)
- Várias Cidades: Destinou recursos para a aquisição de veículos para a saúde em municípios como Itapoá (R$ 150.000,00) e Porto Belo (R$ 150.000,00).
- Itajaí: R$ 250.000,00 para custeio do Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen.
Carlos Humberto (PL)
- Balneário Camboriú: R$ 350.000,00 para custeio da saúde do município.
- Camboriú: R$ 300.000,00 para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).
Dr. Vicente Caropreso (PSDB)
- Jaraguá do Sul: R$ 500.000,00 para o Hospital e Maternidade Jaraguá.
- Joinville: R$ 200.000,00 para a Associação de Reabilitação da Criança Deficiente (ARCD).
Fabiano da Luz (PT)
- Chapecó: R$ 250.000,00 para a Associação Hospitalar Lenoir Vargas Ferreira.
- Pinhalzinho: R$ 200.000,00 para aquisição de uma ambulância para a Secretaria de Saúde.
Fernando Krelling (MDB)
- Joinville: R$ 300.000,00 para a Federação Catarinense de Desporto Escolar.
- Araquari: R$ 150.000,00 para o custeio do Hospital e Maternidade São José.
Ivan Naatz (PL)
- Blumenau: R$ 200.000,00 para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).
- Gaspar: R$ 150.000,00 para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).
Jair Miotto (União Brasil)
- Chapecó: R$ 200.000,00 para pavimentação asfáltica.
- Xaxim: R$ 150.000,00 para a Associação Hospitalar Frei Bruno.
Jerry Comper (MDB), licenciado
- Rio do Sul: R$ 400.000,00 para aquisição de equipamentos para o Hospital Regional Alto Vale.
- Pouso Redondo: R$ 300.000,00 para a Associação Hospitalar de Pouso Redondo.
Jesse Lopes (PL)
- Criciúma: R$ 300.000,00 para a Associação de Pais e Amigos dos Autistas da Região Carbonífera (AMA-REC).
- Forquilhinha: R$ 200.000,00 para pavimentação da Rodovia municipal Sanga do Café.
José Milton Scheffer (PP)
- Araranguá: R$ 200.000,00 para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).
- Sombrio: R$ 150.000,00 para a Associação Sombriense de Apoio aos Necessitados (ASAS).
Julio Garcia (PSD)
- Criciúma: R$ 300.000,00 para custeio do Bairro da Juventude.
- Lages: R$ 200.000,00 para a Associação de Assistência Social, Trabalho e Cidadania (AASTC).
Junior Cardozo (PRD)
- Itapema: R$ 200.000,00 para a Associação de Proteção Animal e ao Meio Ambiente (APRAM).
- Balneário Camboriú: R$ 150.000,00 para a Rede Feminina de Combate ao Câncer.
Lucas Neves (Podemos)
- Lages: R$ 500.000,00 para a Associação de Assistência Social, Trabalho e Cidadania (AASTC).
- São Joaquim: R$ 200.000,00 para o Hospital de Caridade Sagrado Coração de Jesus.
Luciane Carminatti (PT)
- Chapecó: R$ 200.000,00 para a Associação Hospitalar Lenoir Vargas Ferreira.
- Xanxerê: R$ 150.000,00 para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).
Marcius Machado (PL)
- Lages: R$ 200.000,00 para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).
- Urupema: R$ 100.000,00 para a Associação Hospitalar Nossa Senhora do Perpétuo Socorro.
Marcos da Rosa (União Brasil)
- Laguna: R$ 200.000,00 para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).
- Tubarão: R$ 150.000,00 para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).
Marcos Vieira (PSDB)
- São José: R$ 300.000,00 para pavimentação no Loteamento Araucária.
- Florianópolis: R$ 200.000,00 para a Associação de Amigos do Hospital de Caridade.
Mário Motta (PSD)
- Florianópolis: R$ 175.000,00 para a Associação Amigos do Hospital Universitário.
- Lages: R$ 100.000,00 para a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos e Visuais (APADEV).
Matheus Cadorin (Novo)
- Criciúma: R$ 120.000,00 para a Associação de Pais e Amigos dos Autistas (AMA).
- Siderópolis: R$ 100.000,00 para o Hospital Beneficente São João Batista.
Mauricio Peixer (PL)
- Joinville: R$ 150.000,00 para aquisição de armamentos para a Guarda Municipal.
- Garuva: R$ 150.000,00 para aquisição de um veículo para a saúde.
Mauro de Nadal (MDB)
- Itapiranga: R$ 600.000,00 para pavimentação asfáltica no bairro Santa Tereza.
- Concórdia: R$ 200.000,00 para custeio da Secretaria de Esporte.
Napoleão Bernardes (PSD)
- Blumenau: R$ 870.439,24 para aquisição de playgrounds para as unidades de ensino.
- Timbó: R$ 200.000,00 para mutirão de saúde para atendimento de crianças com TEA.
Neodi Saretta (PT)
- Concórdia: R$ 210.000,00 para a Associação Concordiense de Futsal (ACF).
- Itapiranga: R$ 300.000,00 para pavimentação asfáltica na Linha Becker.
Oscar Gutz (PL)
- Macieira: R$ 300.000,00 para aquisição de van para transporte escolar.
- São Miguel do Oeste: R$ 200.000,00 para reforma do Parque de Exposições Rinei Gransotto.
Padre Pedro Baldissera (PT)
- Florianópolis: R$ 200.000,00 para a Federação das Associações de Apicultores e Meliponicultores de SC, para a realização do Congresso Brasileiro de Apicultura.
- Chapecó: R$ 100.000,00 para a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos e Visuais (APAS).
Paulinha (Podemos)
- Bombinhas: R$ 240.439,24 para investimento na causa animal.
- São João Batista: R$ 300.000,00 para implantação do serviço de atendimento ao público na educação.
Pepe Collaço (PP)
- Lages: R$ 300.000,00 para o Centro de Tradições Gaúchas Barbicacho Colorado.
- Tubarão: R$ 200.000,00 para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).
Repórter Sérgio Guimarães (União Brasil)
- Palhoça: R$ 500.000,00 para pavimentação de ruas no bairro Guarda do Cubatão.
- Laguna: R$ 304.800,00 para aquisição de uma van acessível para a Secretaria de Saúde.
Rodrigo Minotto (PDT)
- Morro da Fumaça: R$ 1.000.040,00 para melhorias na infraestrutura do município.
- Meleiro: R$ 500.040,00 para custeio do Hospital São Judas Tadeu.
Sargento Lima (PL)
- Itapoá: R$ 325.000,00 para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).
- Monte Castelo: R$ 325.000,00 para aquisição de retroescavadeira.
Sergio Motta (Republicanos)
- Paulo Lopes: R$ 1.000.000,00 para infraestrutura do município.
- Canelinha: R$ 1.000.000,00 para aquisição de um tomógrafo para a Fundação Hospitalar Municipal.
Tiago Zilli (MDB)
- Balneário Gaivota: R$ 600.000,00 para construção de Capela Mortuária.
- Sombrio: R$ 500.000,00 para aquisição de instrumental cirúrgico para o Hospital Dom Joaquim.
Volnei Weber (MDB)
- Araranguá: R$ 1.000.000,00 para aquisição de um tomógrafo.
- Urussanga: R$ 500.000,00 para aquisição de equipamento para Infraestrutura e Agricultura.
