Foram duas edições do Diário Oficial do Estado na terça-feira, dia 12 de agosto. Na edição regular, destaquei a contratação de levantamentos hidrográficos e elaboração do projeto executivo de dragagem do canal de navegação do Porto de Laguna. Além disso, a Assembleia Legislativa comunicou ao governo estadual a prorrogação do prazo da validade da medida provisória que promoveu ajustes no programa Universidade Gratuita.
Na edição extraordinária, destaquei a portaria que retificou e excluiu transferências de recursos para diversos municípios.
Porto de Laguna
A Secretaria de Infraestrutura abriu concorrência eletrônica para a contratação de levantamentos hidrográficos e elaboração do projeto executivo de dragagem do canal de navegação do Porto de Laguna. A finalidade é a “completa readequação do acesso aos berços pelo canal do Porto de Laguna”.
O envio final das propostas é até as 13h45 do dia 1º de outubro de 2025, com a abertura da sessão ocorrendo a partir das 14h do mesmo dia. A licitação será julgada por “Técnica e preço”
Outras licitações
Segurança Pública: A SEA está licitando a contratação de serviços de reabilitação para atender a demandas judiciais da Secretaria da Saúde.
Fundo Penitenciário: A SEJURI abriu licitação para a demolição e descarte de resíduos sólidos (contêineres e alvenaria) do Complexo Penitenciário de Florianópolis.
Universidade Gratuita
A Mesa da Assembleia Legislativa comunicou a prorrogação da vigência da Medida Provisória nº 266, de 2025, que altera a lei do Programa Universidade Gratuita e do Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDESC).
A MP fez um pequeno ajuste no texto da legislação original para garantir que não seja necessário o aluno estar matriculado nos programas antes de saber se terá garantia ao benefício. O ajuste veio na esteira de críticas de estudantes que não conseguiram as bolsas e tiveram que arcar com os custos de matrícula – repercutidos por deputados estaduais.
Remanejamento Orçamentário
A Diretoria de Planejamento Orçamentário alterou o orçamento em R$ 47,1 milhões.
- Recursos Suplementados (Acréscimos): A maior parte dos recursos foi destinada à Secretaria de Estado da Educação (R$ 32,8 milhões), seguida pela Infraestrutura e Mobilidade (R$ 5,2 milhões) e UDESC (R$ 4,05 milhões). Entre os projetos contemplados estão a pavimentação do contorno oeste de Jaraguá do Sul e o apoio a projetos de desenvolvimento rural.
- Recursos Anulados (Reduções): Os recursos foram remanejados de dotações da própria Secretaria de Educação e de outras pastas como a Indústria, Comércio e Serviço.
Regulamentação de plantões extras de policiais penais
Uma nova portaria (Nº 2091/2025) regulamenta a convocação excepcional (“plantão extra”) de Policiais Penais e Agentes de Segurança Socioeducativos. A norma estabelece horários específicos para os plantões diurnos e noturnos, limita o cumprimento a no máximo três convocações consecutivas e veda a realização em setores administrativos, com algumas exceções.
Convênios com municípios
Palmitos: Transferência de R$ 1,67 milhão para aquisição de caminhão, retroescavadeira e escavadeira hidráulica.
Itapiranga: Repasse de R$ 550 mil para a aquisição de um trator de esteira.
Xavantina: Transferência de R$ 199,9 mil para a recuperação de estradas vicinais.
Planalto Alegre: Repasse de R$ 1 milhão para a compra de uma motoniveladora.
Fundação Catarinense de Educação Especial
- APAE de Florianópolis: Firmado termo de fomento de R$ 864 mil para disponibilização de transporte especializado aos educandos.
- APAE de Otacílio Costa: Repasse de R$ 150 mil para implantar um projeto de Equoterapia.
Edição extraordinária
Uma portaria conjunta (SGG/SEF N° 049/2025) retificou e excluiu transferências de recursos para diversos municípios, alterando anúncios feitos em 16 portarias anteriores, publicadas entre 2023 e 2025.
Principais Exclusões (repasses cancelados):
- Joinville: Exclusão de um repasse de R$ 2.000.000,00 da Secretaria de Infraestrutura (SIE) para a requalificação de parte da Rua XV de Outubro.
- Otacílio Costa: Exclusão de um repasse de R$ 200.000,00 da Fesporte para a aquisição de cadeiras para o Ginásio Municipal de Esportes Nelson Melo de Liz.
- Luiz Alves: Exclusão de um repasse de R$ 50.000,00 da Secretaria da Agricultura (SAR) para custeio da 32ª Festa Nacional da Cachaça e 30ª Festa da Banana.
Principais Alterações (objetos detalhados ou valores modificados):
- Abelardo Luz: Repasse de R$ 3.000.000,00 (SIE) para pavimentação asfáltica em diversas ruas do município.
- Gaspar: Repasse de R$ 2.335.000,00 (SIE) para a aquisição de maquinários para a Secretaria de Obras.
- São João do Sul: Transferência de R$ 2.000.000,00 (SIE) para a manutenção de rodovias municipais.
- Imaruí: Dois repasses da SIE foram detalhados, um de R$ 1.550.000,00 e outro de R$ 1.450.000,00, ambos para pavimentação de vias.
- Praia Grande: Repasse de R$ 1.400.000,00 da Secretaria do Meio Ambiente (SEMAE) para a construção de um reservatório de água.
