A sanção pelo governador Jorginho Mello (PL) da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. O texto principal e os anexos ocupam 101 das 152 páginas da edição, detalhando prioridades de investimentos, regras para emendas parlamentares, metas fiscais e o tamanho da renúncia fiscal prevista para o ano que vem.
A edição também mostra uma pequena dança nas cadeiras em cargos de gerência e chefia e homologou o resultado da licitação para a manutenção da Ponte Hercílio Luz. Mais detalhes podem ser consultados diretamente na edição ordinária do DOE de 7 de agosto de 2025.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026 é sancionada
O governador Jorginho Mello sancionou a Lei nº 19.401/2025, que estabelece as diretrizes para o orçamento de 2026. A lei é a pauta central da edição, detalhando as metas fiscais, prioridades de investimento e as regras para a elaboração e execução do orçamento do Estado.
Prioridades de Investimento: O Anexo I da lei lista as obras e programas prioritários que terão precedência na alocação de recursos. Destacam-se os programas Estrada Boa, com dezenas de obras rodoviárias listadas para pavimentação, reabilitação e construção de contornos viários em todo o estado, e SC Levada a Sério, com foco em mobilidade urbana e apoio aos municípios.
Emendas Parlamentares Impositivas: A LDO define o regime de execução das emendas parlamentares, que terão o limite de 1,55% da receita corrente líquida. Fica estabelecida a obrigatoriedade de destinar, no mínimo, 10% para a saúde e 20% para a educação. As emendas deverão ser executadas, em sua totalidade, no primeiro semestre de 2026.
Sustentabilidade da Dívida e Controle de Gastos: A lei estabelece limites para as despesas primárias correntes do Executivo, tomando como base o valor empenhado em 2024 acrescido da inflação. Excluem-se desses limites as despesas com saúde, educação, ciência e tecnologia, agricultura (Epagri) e ações de combate a mudanças climáticas.
Metas Fiscais: Os anexos detalham as metas de resultado primário e nominal, a evolução do patrimônio líquido e a projeção de receitas e despesas para o triênio 2026-2028.
Renúncia Fiscal: O governo projeta uma renúncia fiscal total de R$ 31 bilhões para 2026. O documento também inclui a previsão de R$ 594,1 milhões para novos incentivos que eventualmente venham a ser instituídos.
Atos do Poder Executivo
Nomeações e Exonerações: A edição traz uma série de nomeações e exonerações em cargos de gerência e chefia, principalmente na Secretaria de Estado da Justiça e Reintegração Social (SEJURI). Destaque para a troca na Gerência de Gestão do SIGRH, na Secretaria de Administração (SEA).
Aposentadorias e Pensões: O IPREV publicou diversos atos de concessão de aposentadoria e pensão a servidores de várias secretarias, como Educação e Saúde.
Licitações e Contratos
Saúde: A Secretaria da Saúde publicou o resultado de licitações e dispensas para aquisição de medicamentos e materiais hospitalares.
Segurança Pública: A SSP publicou o resultado de licitação para aquisição de material gráfico para o programa Rede Catarina.
Infraestrutura: A SIE homologou o resultado da licitação para a manutenção da Ponte Hercílio Luz, no valor de R$ 13 milhões.
