Resumo do DOE: Governo regulamenta bônus de assiduidade no magistério e confirma mudanças no Detran

As edições regular e extraordinária do Diário Oficial do Estado (DOE) com data de 6 de outubro tiveram como destaque o decreto do governador Jorginho Mello (PL) que regulamenta o programa Qualifica+, que prevê bônus de até R$ 3 mil para professores do quadro efetivo do magistério estadual e também para profissionais temporários (ACTs).

Também foi confirmado pelo governador o novo presidente do Detran-SC, com o coronel PM Cristiano Medeiros no comando.

Leia o Resumo do DOE

Edições 22.613 e 22.613-A, de 6 de outubro de 2025.

Regulamentado o bônus Qualifica+ para o magistério

O Decreto N° 1.213 regulamenta a “Indenização Qualifica+” para os servidores do magistério em 2025 . O valor de até R$ 3.000,00 será concedido com base na assiduidade: 100% para quem não tiver faltas e 50% para quem tiver até 5 dias de ausência justificada. Faltas injustificadas ou afastamentos superiores a 5 dias (exceto licença-gestação, paternidade e prêmio) zeram o direito ao recebimento

O bônus, oficialmente chamado de Indenização Qualifica+ , faz parte do Programa de Qualificação e Fortalecimento do Aprendizado. Para o exercício de 2025, ele será concedido com base no critério de presencialidade do servidor.

Elegibilidade:

Servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual.
Professores admitidos em caráter temporário (ACTs).
É necessário estar em exercício nas unidades da Secretaria de Estado da Educação (SED) ou na Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE).

Valor e Proporcionalidade:

O valor máximo é de R$ 3.000,00.
Este valor corresponde a uma carga horária de 40 horas semanais e será pago de forma proporcional para jornadas de trabalho menores e ao tempo de serviço efetivo durante o período de apuração.
Servidores com mais de um vínculo funcional terão o valor calculado proporcionalmente para cada um deles, considerando desempenho, carga horária e frequência em cada vínculo.

Critérios de Concessão e Período de Apuração:

O período de apuração para a concessão do bônus (período aquisitivo) é entre a data de publicação do decreto (6 de outubro de 2025) e o dia 15 de dezembro de 2025.
Recebimento de 100% do valor: Destinado ao servidor que não tiver nenhuma falta, ausência ou afastamento no período.
Recebimento de 50% do valor: Destinado ao servidor que tiver até 5 (cinco) dias de falta justificada, ausência ou afastamento no período

Regras de Exclusão (Quem NÃO tem direito):

Servidor que tiver qualquer falta injustificada no período.
Servidor com falta justificada, licença ou afastamento por período superior a 5 dias.
Quem tiver cumprido pena privativa de liberdade ou prisão preventiva.
Quem tiver recebido pena de suspensão disciplinar.

Exceções:

A regra de exclusão para afastamentos superiores a 5 dias não se aplica aos casos de licença-gestação, licença-paternidade e licença-prêmio.

Outras Disposições:

Para servidores parcialmente afastados da jornada de trabalho, o pagamento será calculado de forma proporcional à carga horária de efetivo exercício.
A secretária da Educação, Luciane Ceretta, está autorizada a expedir atos complementares para a execução do decreto, desde que não gerem aumento de despesa

Mudanças no Detran

O governo promoveu uma série de alterações no Departamento Estadual de Trânsito (Detran). No final de setembro, o governador Jorginho Mello deslocou o então presidente Ricardo Miranda Aversa para o cargo de secretário adjunto de Proteção e Defesa Civil, colocando como interino no cargo o secretário estadual de Segurança Pública, Flávio Graff. Neste DOE, confirmou o novo comando e diversas mudanças.

Cristiano Medeiros foi nomeado para o cargo de Presidente do Detran . Com isso, cessa a designação de Flávio Rogério Pereira Graff, que respondia cumulativamente pelo cargo . O Coronel Cristiano Medeiros e o Tenente Coronel Pablo Neri Pereira, ambos da PMSC, foram colocados à disposição do Detran .
Ricardo Ribeiro foi nomeado Coordenador-Geral Estadual das JARIS .
Outras trocas de assessores especiais também foram publicadas, com a exoneração de Hamilton de Freitas Oliveira e a nomeação de Reginaldo Rocha de Sousa , além da dispensa de Julie Gonçalves Nunes Coelho e a designação de Pablo Neri Pereira.

Convênios da Saúde com hospitais e municípios

A Secretaria de Estado da Saúde formalizou diversos convênios para repasse de recursos a hospitais e municípios:

Hospital Beatriz Ramos (Indaial): R$ 1 milhão para custeio e manutenção dos serviços .
Hospital Santa Terezinha (Braço do Norte): R$ 99,9 mil para reforma de infraestrutura e R$ 299,9 mil para reforma e ampliação da UTI .
Associação Beneficente Hospitalar de Cedro (São José do Cedro): R$ 350 mil para custeio .
Município de Rio das Antas: R$ 800 mil para aquisição de uma van e uma ambulância .
Município de Arabutã: R$ 400 mil para custeio dos serviços de saúde e R$ 348,5 mil para a construção de um centro de fisioterapia .
Município de Turvo: R$ 200 mil para aquisição de móveis e equipamentos para a Secretaria de Saúde .

Organizações Sociais (OSs) conveniadas pela Saúde

Em edição extraordinária, o governo do Estado qualificou quatro entidades de fora de Santa Catarina como Organizações Sociais (OSs) para atuarem na área da saúde . As instituições são:

Pró-Vitta Associação Beneficente de Assistência Social e Saúde, com sede em Clevelândia (PR) .
Sociedade Caridade de Mar de Espanha Santa Casa de Misericórdia, com sede em Mar de Espanha (MG) .
Associação de Gestão, Inovação e Resultados em Saúde (AGIR), com sede em Goiânia (GO) .
Associação Hospitalar Beneficente do Brasil, com sede em Garça (SP) .

Convênio do Turismo com São Lourenço do Oeste

Convênio de R$ 3 milhões com o município de São Lourenço do Oeste para a revitalização do Centro de Eventos Luiz Henrique da Silveira. Nota do editor: estava precisando.

Fomento ao Paradesporto

A FESPORTE lançou o Edital de Chamamento Público n° 04/2025 para selecionar projetos de apoio ao desenvolvimento do paradesporto catarinense . O valor total destinado é de até R$ 8 milhões , com um limite de R$ 250 mil por projeto.