As edições regular e extraordinária do Diário Oficial do Estado (DOE) com data de 7 de outubro têm como destaque a lista de 272 municípios beneficiados pelo programa Pet Levado a Sério, para ações de controle populacional de cães e gatos. Além disso, diversas leis foram sancionadas pelo governador Jorginho Mello (PL), como a Lei da Liberdade Econômica, que dispensa alvarás e licenças em atividades consideradas de baixo risco – vou exemplificar algumas.
Destaco ainda a contratação milionária da Furb para elaborar processo seletivo de professores temporários (ACTs) e a cessão de um professor da rede estadual para assessorar um deputado federal em Brasília.
Leia o Resumo do DOE
Edições 22.614 e 22.614-A, de 7 de outubro de 2025.
Liberdade Econômica em SC
A Lei Nº 19.481/2025 foi sancionada, disciplinando a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no estado. A lei institui o “Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense” e define três níveis de risco para atividades econômicas (baixo, médio e alto). Atividades de baixo risco (nível I) ficam dispensadas de qualquer ato público de liberação, como alvarás e licenças.
A lista de atividades classificadas como de baixo risco, e portanto dispensadas de atos públicos de liberação (como alvarás e licenças), é bastante extensa e abrange diversos setores da economia catarinense. Abaixo, apresento alguns destaques da lista, que está dividida em três categorias principais no Anexo Único da Lei:
Dispensadas por Vigilância Sanitária (DIVS) e Meio Ambiente (IMA)
Esta é a categoria mais ampla, na qual a atividade é considerada de baixo risco por ambos os órgãos. Alguns exemplos notáveis são:
Serviços Comuns e Profissionais:
- Cabeleireiros, manicure e pedicure.
- Chaveiros e reparação de calçados e relógios.
- Serviços de contabilidade, advocatícios, de arquitetura e engenharia.
- Agências de viagens e operadores turísticos.
- Atividades de design, web design e desenvolvimento de softwares (com exceções para a área da saúde).
- Fotocópias, estúdios cinematográficos e produção de filmes para publicidade.
Comércio Varejista:
- Lojas de vestuário, calçados, tecidos, artigos de papelaria, livros e revistas.
- Comércio de equipamentos de informática, eletrodomésticos e móveis.
- Padarias e confeitarias com predominância de revenda.
Agropecuária:
- Uma vasta gama de cultivos agrícolas, como arroz, milho, trigo, soja, cana-de-açúcar, fumo, maçã e uva.
- Criação de bovinos, suínos e frangos, desde que em “regime extensivo” ou que se enquadrem em especificações de outra lei (art. 29, § 4º, II, da Lei nº 14.675, de 2009)
Indústria (com condicionantes):
- Fabricação de produtos de padaria e confeitaria, biscoitos e bolachas, massas alimentícias e chocolates, com a ressalva de que o resultado “não seja diferente de produto artesanal”.
- Confecção de roupas, desde que não haja processos de tinturaria, estamparia ou lavanderia no local.
- Fabricação de móveis com predominância de madeira ou metal, com a condicionante de se enquadrar na Lei nº 14.675, de 2009.
Dispensadas Apenas pela Vigilância Sanitária (DIVS)
Esta lista inclui atividades que a Saúde considera de baixo risco, mas que ainda podem necessitar de licenciamento ambiental (IMA). É interessante notar que inclui setores de maior impacto potencial:
- Extração de carvão mineral e de petróleo e gás natural.
- Frigoríficos para abate de bovinos, equinos e suínos.
- Fabricação de produtos do refino de petróleo, defensivos agrícolas e cloro.
- Curtimento e outras preparações de couro.
Dispensadas Apenas pelo Meio Ambiente (IMA)
Aqui estão atividades consideradas de baixo impacto ambiental (muitas com a ressalva de enquadramento na Lei 14.675/2009), mas que ainda necessitam de acompanhamento da Vigilância Sanitária:
- Fabricação de medicamentos para uso humano (alopáticos, homeopáticos e fitoterápicos).
- Comércio varejista e atacadista de produtos farmacêuticos e medicamentos.
- Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para urgências.
- Laboratórios clínicos e de anatomia patológica.
- Fabricação de alimentos como conservas de frutas, sorvetes e águas envasadas.
Um ponto relevante destacado no corpo da lei é que atividades “tipicamente digitais” sem estabelecimento físico e aquelas realizadas no local do contratante (como serviços em domicílio) são automaticamente classificadas como de nível de risco I (baixo risco).
Professor cedido para assessorar deputado federal
Carlos Eduardo de Souza, ocupante do cargo de Professor (SED), foi colocado à disposição da Câmara dos Deputados, com ônus para a origem, por 12 meses. Conhecido como Cadu, o professor vai trabalhar com o deputado federal Pedro Uczai (PT) em Brasília. Em 2024, ele disputou o cargo de vereador em Florianópolis, ficando na primeira suplência com 2.178 votos.
Outras leis sancionadas
Proibição de Danças em Escolas: Foi sancionada a Lei Nº 19.482/2025, que proíbe a realização de danças com coreografias “obscenas, pornográficas ou que exponham crianças e adolescentes à erotização precoce” no âmbito das escolas estaduais. A proibição se estende a eventos promovidos ou patrocinados pelas escolas, mesmo fora de seu espaço físico.
Proteção de Animais Silvestres: A Lei Nº 19.483/2025 foi sancionada para alterar o Código Estadual de Proteção aos Animais. A nova legislação determina que o Poder Executivo adote medidas para reduzir acidentes com animais silvestres em rodovias estaduais, incluindo a instalação de sinalização, redutores de velocidade e a construção de passagens de fauna.
Modernização na JUCESC: O Decreto Nº 1.214/2025 regulamenta o Programa de Incentivo à Modernização e Excelência Empresarial (PRIMEX) na Junta Comercial do Estado (JUCESC). O decreto prevê a padronização de procedimentos, a edição de notas técnicas e o uso de inteligência artificial como ferramenta de apoio na análise de processos.
Furb comanda processo seletivo de ACTs
Contratação da Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB) para planejar, organizar e executar o processo seletivo para admissão de Professores em Caráter Temporário (ACTs) e membros da Equipe Multiprofissional. O valor do contrato é de R$ 4.400.000,00.
Outras licitações e contratos
Saúde: Divulgada a relação de estabelecimentos de saúde elegíveis para receber a parcela de setembro de 2025 da assistência financeira complementar da União, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional da enfermagem. A lista inclui dezenas de hospitais e fundações em todo o estado com os respectivos valores.
Segurança Pública: Contrato para aquisição de pistolas calibre 9x19mm para a Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social, no valor total de R$ 1.242.165,63, com a empresa Glock América S.A.
Infraestrutura: Contratação da empresa Autobahn Engenharia para supervisão e fiscalização das obras de implantação e pavimentação da rodovia SC-492 (trecho São Miguel da Boa Vista a Romelândia), no valor de R$ 635.162,43.
Administração: Foi firmado o 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 060801/2024 com a empresa DF Turismo e Eventos LTDA. O aditivo prorroga a vigência do contrato para agenciamento de viagens (passagens aéreas e rodoviárias) para o governo, com um valor total registrado na ata de R$ 19.499.316,05.
Defesa Civil: Foi homologado o resultado do Pregão Eletrônico nº 0285/2025 para a contratação de serviços de implantação do Plano de Ação de Emergência (PAE) das barragens Oeste (em Taió) e Sul (em Ituporanga). A empresa vencedora foi a PRONATUR ASSESSORIA AMBIENTAL E FLOREstal LTDA, com um valor de R$ 1.548.800,00
Convênios da Infraestrutura
Imbituba: Convênio para pavimentação e drenagem do acesso às indústrias na Rua Itararé, no valor de R$ 682.000,00.
Tijucas: Convênio para pavimentação asfáltica e drenagem da Rua Valentim Censo Pereira, no valor de R$ 2.448.550,00.
Aurora: Convênio para pavimentação em concreto da Estrada Geral Fundos Aurora, no valor de R$ 1.000.000,00 do Estado e R$ 9.000,00 de contrapartida do município.
Treze de Maio: Convênio para pavimentação asfáltica da Rodovia Municipal Domingos Gision, no valor de R$ 4.490.000,00.
Lauro Muller: Convênio para obra de pavimentação na comunidade de Tamborete, no valor de R$ 199.999,55.
Outros convênios
São Joaquim: Convênio para contratação de atrações culturais e estrutura para o Festival de Rua “É Tudo Praça”, no valor de R$ 132.825,00.
Formosa do Sul: Convênio para aquisição de uma ambulância equipada, no valor de R$ 414.800,00.
Programa “Pet Levado a Sério”
A Portaria Conjunta SGG/SEF N° 65/2025 divulgou uma extensa lista de municípios beneficiados com recursos para o programa de controle populacional de cães e gatos. Os valores são repassados por meio de Convênios Simplificados.
Ao todo, 272 municípios foram beneficiados pelo programa “Pet Levado a Sério”. O valor total somado dos repasses destinados a eles é de R$ 17.649.861,43.
Veja a lista completa:
Abdon Batista: R$ 20.000,00
Abelardo Luz: R$ 74.537,14
Agrolândia: R$ 47.100,00
Água Doce: R$ 27.891,43
Águas de Chapecó: R$ 25.868,57
Águas Frias: R$ 20.000,00
Águas Mornas: R$ 28.898,57
Alfredo Wagner: R$ 44.918,57
Alto Bela Vista: R$ 20.000,00
Anchieta: R$ 25.470,00
Angelina: R$ 22.962,86
Anita Garibaldi: R$ 35.507,14
Anitápolis: R$ 20.000,00
Antônio Carlos: R$ 48.102,86
Apiúna: R$ 42.047,14
Arabutã: R$ 20.000,00
Araquari: R$ 194.070,00
Araranguá: R$ 308.237,14
Armazém: R$ 37.860,00
Arroio Trinta: R$ 20.000,00
Arvoredo: R$ 20.000,00
Ascurra: R$ 35.652,86
Atalanta: R$ 20.000,00
Aurora: R$ 29.057,14
Balneário Arroio do Silva: R$ 67.800,00
Balneário Barra do Sul: R$ 63.908,57
Balneário Gaivota: R$ 67.152,86
Balneário Piçarras: R$ 116.258,57
Balneário Rincão: R$ 68.490,00
Bandeirante: R$ 20.000,00
Barra Bonita: R$ 20.000,00
Barra Velha: R$ 194.438,57
Bela Vista do Toldo: R$ 25.165,71
Belmonte: R$ 20.000,00
Benedito Novo: R$ 45.085,71
Biguaçu: R$ 329.027,14
Bocaina do Sul: R$ 20.000,00
Bom Jardim da Serra: R$ 20.000,00
Bom Jesus: R$ 20.000,00
Bom Jesus do Oeste: R$ 20.000,00
Bom Retiro: R$ 36.077,14
Bombinhas: R$ 107.391,43
Botuverá: R$ 22.984,29
Braço do Norte: R$ 144.741,43
Braço do Trombudo: R$ 20.000,00
Brunópolis: R$ 20.000,00
Caçador: R$ 315.942,86
Caibi: R$ 27.017,14
Calmon: R$ 20.000,00
Campo Alegre: R$ 53.575,71
Campo Belo do Sul: R$ 31.101,43
Campo Erê: R$ 41.241,43
Campos Novos: R$ 158.280,00
Canelinha: R$ 54.947,14
Canoinhas: R$ 235.782,86
Capão Alto: R$ 20.000,00
Capinzal: R$ 99.917,14
Capivari de Baixo: R$ 102.750,00
Catanduvas: R$ 45.282,86
Caxambu do Sul: R$ 20.000,00
Celso Ramos: R$ 20.000,00
Cerro Negro: R$ 20.000,00
Chapadão do Lageado: R$ 20.000,00
Cocal do Sul: R$ 73.885,71
Concórdia: R$ 349.911,43
Cordilheira Alta: R$ 20.490,00
Coronel Freitas: R$ 44.520,00
Coronel Martins: R$ 20.000,00
Correia Pinto: R$ 67.401,43
Corupá: R$ 65.430,00
Cunha Porã: R$ 46.941,43
Cunhataí: R$ 20.000,00
Curitibanos: R$ 171.621,43
Descanso: R$ 36.557,14
Dionísio Cerqueira: R$ 64.320,00
Dona Emma: R$ 20.000,00
Doutor Pedrinho: R$ 20.000,00
Entre Rios: R$ 20.000,00
Ermo: R$ 20.000,00
Erval Velho: R$ 20.935,71
Faxinal dos Guedes: R$ 47.965,71
Formosa do Sul: R$ 20.000,00
Forquilhinha: R$ 134.704,29
Fraiburgo: R$ 143.490,00
Frei Rogério: R$ 20.000,00
Galvão: R$ 20.000,00
Garopaba: R$ 128.395,71
Garuva: R$ 79.478,57
Gaspar: R$ 311.014,29
Governador Celso Ramos: R$ 72.492,86
Grão-Pará: R$ 26.901,43
Gravatal: R$ 53.292,86
Guabiruba: R$ 105.184,29
Guaraciaba: R$ 46.268,57
Guaramirim: R$ 200.190,00
Guarujá do Sul: R$ 20.695,71
Guatambu: R$ 36.107,14
Herval d’Oeste: R$ 93.102,86
Ibiam: R$ 20.000,00
Ibicaré: R$ 20.000,00
Ibirama: R$ 85.122,86
Içara: R$ 253.007,14
Ilhota: R$ 73.054,29
Imaruí: R$ 50.918,57
Imbituba: R$ 225.338,57
Imbuia: R$ 25.637,14
Indaial: R$ 306.638,57
Iomerê: R$ 20.000,00
Ipira: R$ 20.000,00
Ipuaçu: R$ 33.128,57
Ipumirim: R$ 33.497,14
Iraceminha: R$ 20.000,00
Irani: R$ 43.692,86
Irati: R$ 20.000,00
Irineópolis: R$ 44.078,57
Itá: R$ 30.287,14
Itaiópolis: R$ 94.504,29
Itapema: R$ 325.457,14
Itapiranga: R$ 71.305,71
Itapoá: R$ 131.785,71
Ituporanga: R$ 113.678,57
Jaborá: R$ 20.000,00
Jacinto Machado: R$ 45.531,43
Jaguaruna: R$ 87.321,43
Jardinópolis: R$ 20.000,00
Joaçaba: R$ 129.197,14
José Boiteux: R$ 25.650,00
Jupiá: R$ 20.000,00
Lacerdópolis: R$ 20.000,00
Lageado Grande: R$ 20.000,00
Laguna: R$ 183.364,29
Laurentino: R$ 33.994,29
Lauro Müller: R$ 61.632,86
Lebon Régis: R$ 49.165,71
Leoberto Leal: R$ 20.000,00
Lindóia do Sul: R$ 20.000,00
Lontras: R$ 55.170,00
Luiz Alves: R$ 50.074,29
Luzerna: R$ 24.831,43
Macieira: R$ 20.000,00
Mafra: R$ 236.940,00
Major Gercino: R$ 20.000,00
Major Vieira: R$ 31.821,43
Maracajá: R$ 33.492,86
Maravilha: R$ 121.075,71
Massaranduba: R$ 73.551,43
Matos Costa: R$ 20.000,00
Meleiro: R$ 30.025,71
Mirim Doce: R$ 20.000,00
Modelo: R$ 20.000,00
Mondaí: R$ 43.140,00
Monte Carlo: R$ 39.072,86
Monte Castelo: R$ 33.154,29
Morro da Fumaça: R$ 79.444,29
Morro Grande: R$ 20.000,00
Navegantes: R$ 370.290,00
Nova Erechim: R$ 22.092,86
Nova Itaberaba: R$ 20.000,00
Nova Trento: R$ 58.830,00
Nova Veneza: R$ 58.560,00
Novo Horizonte: R$ 20.000,00
Orleans: R$ 101.404,29
Otacílio Costa: R$ 74.194,29
Ouro: R$ 30.137,14
Ouro Verde: R$ 20.000,00
Paial: R$ 20.000,00
Painel: R$ 20.000,00
Palma Sola: R$ 32.592,86
Palmeira: R$ 20.000,00
Palmitos: R$ 66.968,57
Papanduva: R$ 82.071,43
Paraíso: R$ 20.000,00
Passo de Torres: R$ 55.272,86
Passos Maia: R$ 20.000,00
Paulo Lopes: R$ 38.841,43
Pedras Grandes: R$ 20.000,00
Penha: R$ 144.270,00
Peritiba: R$ 20.000,00
Pescaria Brava: R$ 43.671,43
Petrolândia: R$ 28.782,86
Pinhalzinho: R$ 94.165,71
Pinheiro Preto: R$ 20.000,00
Piratuba: R$ 24.724,29
Planalto Alegre: R$ 20.000,00
Pomerode: R$ 146.952,86
Ponte Alta: R$ 20.000,00
Ponte Alta do Norte: R$ 20.000,00
Ponte Serrada: R$ 45.638,57
Porto Belo: R$ 118.662,86
Porto União: R$ 141.300,00
Pouso Redondo: R$ 73.384,29
Praia Grande: R$ 35.442,86
Presidente Castello Branco: R$ 20.000,00
Presidente Getúlio: R$ 85.757,14
Presidente Nereu: R$ 20.000,00
Princesa: R$ 20.000,00
Quilombo: R$ 47.237,14
Rancho Queimado: R$ 20.000,00
Rio das Antas: R$ 26.798,57
Rio do Campo: R$ 27.651,43
Rio do Oeste: R$ 33.201,43
Rio do Sul: R$ 311.087,14
Rio dos Cedros: R$ 46.564,29
Rio Fortuna: R$ 20.772,86
Rio Negrinho: R$ 168.261,43
Rio Rufino: R$ 20.000,00
Riqueza: R$ 20.434,29
Rodeio: R$ 54.672,86
Romelândia: R$ 20.670,00
Salete: R$ 32.095,71
Saltinho: R$ 20.000,00
Salto Veloso: R$ 20.000,00
Sangão: R$ 55.208,57
Santa Cecília: R$ 66.625,71
Santa Rosa de Lima: R$ 20.000,00
Santa Rosa do Sul: R$ 41.965,71
Santiago do Sul: R$ 20.000,00
Santo Amaro da Imperatriz: R$ 116.880,00
São Bento do Sul: R$ 356.901,43
São Bernardino: R$ 20.000,00
São Bonifácio: R$ 20.000,00
São Carlos: R$ 44.065,71
São Cristóvão do Sul: R$ 26.074,29
São Domingos: R$ 39.540,00
São Francisco do Sul: R$ 225.745,71
São João Batista: R$ 140.087,14
São João do Itaperiú: R$ 20.000,00
São João do Oeste: R$ 26.978,57
São João do Sul: R$ 37.148,57
São Joaquim: R$ 111.167,14
São José do Cedro: R$ 60.715,71
São José do Cerrito: R$ 37.320,00
São Lourenço do Oeste: R$ 106.247,14
São Ludgero: R$ 57.895,71
São Martinho: R$ 20.000,00
São Miguel da Boa Vista: R$ 20.000,00
São Miguel do Oeste: R$ 189.985,71
São Pedro de Alcântara: R$ 24.754,29
Saudades: R$ 43.992,86
Schroeder: R$ 85.975,71
Seara: R$ 79.800,00
Serra Alta: R$ 20.000,00
Siderópolis: R$ 58.774,29
Sombrio: R$ 128.532,86
Tangará: R$ 34.898,57
Tigrinhos: R$ 20.000,00
Tijucas: R$ 221.108,57
Timbé do Sul: R$ 23.082,86
Timbó: R$ 197.567,14
Timbó Grande: R$ 31.465,71
Três Barras: R$ 84.625,71
Treviso: R$ 20.000,00
Treze de Maio: R$ 31.551,43
Treze Tílias: R$ 37.658,57
Trombudo Central: R$ 31.174,29
Tunápolis: R$ 21.068,57
Turvo: R$ 55.898,57
União do Oeste: R$ 20.000,00
Urubici: R$ 46.431,43
Urupema: R$ 20.000,00
Urussanga: R$ 89.652,86
Vargeão: R$ 20.000,00
Vargem: R$ 20.000,00
Vargem Bonita: R$ 20.000,00
Vidal Ramos: R$ 26.524,29
Videira: R$ 237.711,43
Vitor Meireles: R$ 23.014,29
Witmarsum: R$ 20.000,00
Xanxerê: R$ 221.172,86
Xavantina: R$ 20.000,00
Xaxim: R$ 136.791,43
Zortéa: R$ 20.000,00
