O maior destaque das edições regular e extraordinária do Diário Oficial do Estado (DOE) com data de 9 de outubro é a sanção dos projetos que buscam garantir mais controle e transparência na destinação das bolsas dos programas Universidade Gratuita e Fumdesc.
Além disso, chamam atenção a compra de 20 veículos SUV para a Polícia Militar Ambiental por cerca de R$ 6 milhões e o quinto aditivo contratual para obras nas SCs 112 e 281, no Alto Vale, de cerca de R$ 2 milhões. O DOE também traz novos convênios com municípios, somando R$ 32.624.956,10.
Resumo do DOE
Edições 22.616 e 22.616-A, de 9 de outubro de 2025.
Sancionadas as mudanças no Universidade Gratuita
A Lei Complementar nº 882/2025, sancionada pelo governador Jorginho Mello, altera significativamente as regras do programa Universidade Gratuita – de concessão de bolsas integrais nas universidades comunitárias.
As principais mudanças incluem a criação de uma comissão de fiscalização, novos critérios de renda e patrimônio para os estudantes (excluindo famílias com patrimônio igual ou superior a R$ 1,5 milhão) e a alteração da contrapartida, que passa a ser a prestação de serviços ao estado somente após a formatura.
A seguir, as principais mudanças:
Criação da Comissão de Fiscalização
Foi instituída a “Comissão Estadual do Programa Universidade Gratuita”.
Atribuições: Entre suas funções estão a análise do cadastramento de novas instituições, a fiscalização do cumprimento das regras, a aplicação de penalidades e a realização de vistorias.
Composição: A comissão será formada por representantes da Secretaria de Estado da Educação (SED), da Controladoria-Geral do Estado (CGE), da Casa Civil (SCC), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), das instituições de ensino e dos estudantes.
Novos Critérios para Estudantes (Renda e Patrimônio)
A lei estabelece novas e mais detalhadas regras para a seleção dos beneficiários.
Renda: A renda familiar per capita do estudante deve ser inferior a 4 salários mínimos (R$ 6.072,00 atualmente).
Patrimônio: Foi criado um sistema de pontuação baseado no valor dos bens da família. A pontuação diminui conforme o patrimônio aumenta, zerando para famílias com bens acima de R$ 500.000,01.
Limite de Patrimônio: Fica proibida a admissão de estudantes cujo valor total dos bens da família seja igual ou superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Isenção de Taxa: As universidades ficam proibidas de cobrar taxa de matrícula para participar do processo seletivo do programa. A medida visa impedir que o alunos precisem gastar com matrícula antes de saber o resultado do processo.
Criação da Bolsa Permanência
A partir do exercício de 2026, o governo destinará de 1% a 3% do total de recursos para novas bolsas do Universidade Gratuita para a concessão de uma “bolsa de auxílio permanência”.
Mudança na Contrapartida
A contrapartida exigida do estudante foi alterada. O serviço à população do Estado deverá ser realizado somente após a formatura. A prestação de serviço será proporcional ao tempo de benefício, na razão de 20 horas para cada mês que o estudante usufruiu da bolsa, devendo ser cumprida em até 2 anos após a colação de grau.
Desistência e Fraude
Desistência: Em caso de desistência do curso, o estudante deverá apresentar uma justificativa, e a comissão avaliará a necessidade de restituir ou não os valores ao Estado.
Penalidades por Fraude: Estudantes que falsificarem documentos ou informações sofrerão sanções severas, como a perda da bolsa, ressarcimento dos valores recebidos e proibição de se inscrever em concursos públicos ou contratar com a administração pública por até 10 anos.
Obrigações das Instituições de Ensino
As instituições deverão utilizar um sistema informatizado unificado disponibilizado pela Secretaria da Educação (SED) para gerenciar todas as etapas do programa. Para manter o recebimento dos recursos, as instituições são obrigadas a publicar anualmente seus balanços, incluindo a remuneração de seus dirigentes, e a relação semestral dos estudantes beneficiados e não beneficiados.
Regra de Transição
As novas regras de admissão e permanência valem para os estudantes que ingressarem no programa a partir do primeiro semestre de 2026. Aqueles admitidos anteriormente seguem as regras antigas.
E o Fumdesc?
Também foi sancionada a Lei Nº 19.487, que altera o FUMDESC – que destina bolsas para as universidades privadas com fins lucrativos. Não há diferenças substanciais entre as novas regras. A sanção das duas leis em conjunto serviu para alinhar e padronizar os critérios de ambos os programas. Essencialmente, todas as principais alterações feitas no Universidade Gratuita foram replicadas na lei do FUMDESC.
Licitações e contratos
Polícia Militar: A empresa DIMAS GWM COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS IMPORTADOS LTDA venceu a licitação para fornecer 20 veículos SUV Híbrido PHEV 4×4 para a Polícia Militar Ambiental. O valor total do contrato é de R$ 5.980.000,00.
Polícia Civil: Assinado contrato de R$ 2.753.997,00 com a empresa ÉXITO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA para a conclusão das obras do complexo de segurança pública de Itajaí.
Infraestrutura:
– Firmado um termo aditivo de R$ 2.017.201,50 com a LZK Construtora LTDA para obras relacionadas à licitação RDC 217/2022. O DOE não informa qual é a obra, mas consultei o contrato original no Portal da Transparência e se trata da PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ENG. P/ IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE ACOSTAMENTO E CICLOFAIXA NAS RODOVIAS SC-112,TRECHO: ATALANTA-AGROLÂNDIA E DA SC-281 TRECHO: AGROLÂNDIA-TROMBUDO CENTRAL.
– A empresa Engeletrica Comércio e Engenharia Elétrica Ltda venceu a licitação para elaborar projetos de balizamento noturno para os aeroportos de São Joaquim e Três Barras, com contratos de R$ 102.000,00 para cada lote.
– A licitação para a contratação do projeto de reforma da sede da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) foi suspensa por tempo indeterminado para retificação da qualificação técnica e do orçamento.
– Lançado edital para a construção do Núcleo Regional de Polícia Científica em Videira.
Convênios com Municípios
Uma nova leva de convênios do governo do Estado com municípios soma R$ 32.624.956,10. A maior parte tem origem na Infraestrutura.
Secretaria de Infraestrutura
Jaraguá do Sul: Convênio para pavimentação da Estrada Municipal JGS-587, com repasse de R$ 10.000.000,00 do Estado. A rodovia, também conhecida como Estrada Municipal Vendelin Schmidt,
conecta o bairro Garibaldi, em Jaraguá do Sul, ao limite com Alto Palmeira, no município de Rio dos Cedros.
Bom Jesus do Oeste: Repasse de R$ 1.000.000,00 para recapeamento asfáltico em diversas ruas do município. Observação: o extrato cita “Município de Braço do Norte” no título , mas “Bom Jesus do Oeste” no corpo do texto e na assinatura do prefeito.
Princesa: Repasse de R$ 592.500,00 para a aquisição de um rolo compactador.
Palmeira: Repasse de R$ 549.900,00 para a aquisição de uma pá carregadeira.
Lauro Muller: Dois convênios que somam R$ 9.361.013,43 em repasses do Estado para pavimentação de estradas vicinais.
Herval D’Oeste: Repasse de R$ 900.000,00 para a aquisição de caminhões caçamba.
Capinzal: Repasse de R$ 1.500.000,00 para a aquisição de um caminhão caçamba e uma motoniveladora.
Anita Garibaldi: Repasse de R$ 369.000,00 para a aquisição de uma retroescavadeira.
São Miguel D’Oeste: Repasse de R$ 500.000,00 para pavimentação asfáltica da Estrada Geral Etelvina Ana Vian.
Santa Terezinha do Progresso: Repasse de R$ 971.990,00 para a aquisição de uma motoniveladora e um rolo compactador.
Secretaria da Saúde
São Bento do Sul: Repasse de R$ 2.000.000,00 para a construção de uma Unidade Básica de Saúde.
Rio das Antas: Repasse de R$ 200.000,00 para a aquisição de dois veículos para a Secretaria de Saúde.
Polícia Militar
Timbó: Convênio para repasse de R$ 33.258,10 para “aquisição de material bélico, para uso restrito da Polícia Militar” no município
