O principal destaque da edição regular do Diário Oficial do Estado (DOE) com data de 13 de outubro foi uma extensa portaria para reorganização interna e sistematização de processos na Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Foram criados oito núcleos especializados. Um deles, em especial, com atuação nos processos relativos à assistência saúde.
A portaria sistematiza em que momentos a PGE deve abrir mão de contestar ou recorrer em ações judiciais envolvendo saúde – uma forma de reduzir a judicialização do tema. Conversei com o procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, que apontou a necessidade de primeiro reorganizar o órgão e sistematizar internamente alguma práticas, antes de avançar na determinação do governador Jorginho Mello (PL) de aumentar o uso do instrumento da conciliação no PGE.
Outros destaques do DOE foram uma grande compra de máquinas agrícolas que somou R$ 3,7 milhões, o lançamento de um edital para construção de um presídio em Araranguá e o avanço no modernização dos sistemas elétricos das escolas estaduais.
Resumo do DOE
Edição 22.618, de 13 de outubro de 2015.
PGE cria núcleos especializados
Uma longa portaria (GAB/PGE N° 120/2025) detalha uma reestruturação interna da Procuradoria do Contencioso (PROCONT). A mudança cria oito “Núcleos Especializados” para lidar com temas específicos. O objetivo, segundo o texto, é aumentar a eficiência, reduzir litígios e uniformizar a atuação judicial do Estado.
Para entender a mudança, conversei com o procurador-geral Marcelo Mendes. Segundo ele, a especialização dos procuradores deve aumentar a eficiência na análise e condução dos processos. Abaixo, os núcleos e suas responsabilidades:
Núcleo de Ações de Posse e Propriedade (NAPP)
- Responsabilidade: Atuar em ações judiciais sobre direitos reais e possessórios em que o Estado seja parte ou tenha interesse. Isso inclui ajuizar e acompanhar desapropriações , defender a posse de imóveis do Estado , atuar em causas de terras devolutas , regularização fundiária, usucapião, preservação de faixa de domínio de rodovias e retificação de registros imobiliários.
Núcleo de Ações Repetitivas em Assistência à Saúde (NARAS)
- Responsabilidade: Atuar nos processos individuais de assistência à saúde. Isso envolve representar o Estado em demandas por medicamentos, procedimentos ou tratamentos pelo SUS e pelo plano SC Saúde , além de propor ações de ressarcimento contra a União ou municípios.
Núcleo de Ações Coletivas e de Interesses Difusos (NUACO)
- Responsabilidade: Atuar em ações civis públicas, mandados de segurança coletivos e outras ações que envolvam a tutela de direitos coletivos e interesses difusos. Também atua em ações de improbidade administrativa e ações populares em que o Estado seja parte ou interessado.
Núcleo de Cobrança de Ativos (NUCAT)
- Responsabilidade: Atuar na fase de cumprimento de sentença para a cobrança de honorários advocatícios em que o Estado seja credor , bem como na cobrança de multas processuais e honorários periciais adiantados pelo Estado.
Núcleo Trabalhista (NUTRA)
- Responsabilidade: Atuar em todas as fases das ações que tramitam na Justiça do Trabalho em que o Estado seja parte ou tenha interesse. Também é responsável por promover a revisão de precatórios decorrentes de condenações trabalhistas.
Núcleo do Contencioso de Trânsito (NUTRAN)
- Responsabilidade: Representar judicialmente o DETRAN-SC e o Estado de Santa Catarina em ações relacionadas ao controle, fiscalização e execução de atividades de trânsito.
Procuradoria Administrativa (PROADM)
- Responsabilidade: Atuar em ações judiciais que envolvam o regime jurídico de agentes públicos (reconhecimento de vínculo, direitos, penalidades, etc.), concursos públicos e demandas sobre concessão ou pagamento de pensões.
Procuradoria do Patrimônio (PROPAT)
- Responsabilidade: Possui competência subsidiária e residual, ou seja, atua nos casos que não se enquadram nas atribuições dos demais núcleos especializados.
Estratégias para reduzir judicialização na saúde
Entre os oito núcleos criados pela portaria, atenção ao novo “Núcleo de Ações Repetitivas em Assistência à Saúde (NARAS)”. A norma estabelece critérios para que o Estado deixe de apresentar contestação em ações judiciais de saúde. Segundo Marcelo Mendes, foram sistematizadas regras que vinham sendo aplicadas, garantindo uniformidade nos procedimentos. Entenda em quais casos o Estado vai abrir mão de contestar.
Demandas do SUS
1. Tratamentos de até 10 salários-mínimos anuais. Neste caso, a dispensa é autorizada se, cumulativamente:
- O medicamento ou tratamento tiver registro na Anvisa.
- Houver um pedido administrativo negado anteriormente.
- For apresentada uma receita médica atualizada.
- Haja manifestação do médico atestando a indispensabilidade do tratamento e a impossibilidade de usar as alternativas do SUS.
2. Tratamentos de até 60 salários-mínimos anuais. A dispensa é possível se, cumulativamente:
- Tiver registro na Anvisa.
- For apresentado um parecer técnico favorável (do Núcleo de Assessoramento Técnico, da Conitec) ou laudo pericial/atestado médico que sustente a indispensabilidade.
- A multa diária fixada não for superior a R$ 100,00.
- O processo tramitar no Juizado Especial ou for uma demanda do Ministério Público.
3. Tratamentos já padronizados no SUS
- Aplica-se quando o pedido administrativo foi negado por falta de estoque, falta de prestador ou porque o paciente está em uma lista de espera, desde que um documento médico indique urgência.
Exceções (Casos em que o Estado é obrigado a contestar)
A dispensa de contestação não se aplica a pedidos que envolvam:
- Tecnologias importadas ou experimentais.
- Medicamentos de “mera comodidade” ou de uso fora da bula (
off-label). - Fármacos cuja obrigação de fornecimento seja da União (como oncológicos).
- Serviços de atenção domiciliar (
home care). - Pedidos de danos morais e/ou materiais.
Dispensa de Apresentar Recurso
A PGE também fica autorizada a não recorrer de uma decisão judicial desfavorável se, entre outras condições, a condenação em honorários advocatícios não ultrapassar a metade do limite para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV) e se estiverem garantidas contracautelas para a comprovação da necessidade de continuidade do tratamento.
Para Demandas do Plano SC Saúde
A estratégia é semelhante, permitindo a dispensa de contestação ou recurso em duas situações principais:
- Para tratamentos de até 10 salários-mínimos anuais, desde que cumpridos requisitos como registro na Anvisa e negativa administrativa do Plano.
- Quando o tratamento já está incluído no rol de coberturas obrigatórias do SC Saúde.
Modernização Elétrica nas Escolas
Há uma série de contratos e portarias que indicam um esforço concentrado para reformar a rede elétrica de escolas estaduais. A Secretaria de Estado da Educação (SED) publicou os extratos de nove contratos, todos originados da mesma Concorrência (nº 100/2025), para a reforma e ampliação das instalações elétricas em escolas específicas. Somados, apenas estes contratos já representam um investimento de R$ 2.355.764,75 em unidades de Caçador, Videira, Joinville, Joaçaba, Nova Veneza e Imbituba.
Em paralelo, a Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade publicou uma série de 11 portarias designando dezenas de servidores para fiscalizar exatamente esses contratos de “instalações elétricas de unidades escolares” em praticamente todas as regiões do estado, como Brusque, Itajaí, Criciúma, Araranguá, Lages, Mafra, Jaraguá, Joinville, entre outras.
Compra de máquinas agrícolas
A Secretaria da Agricultura e Pecuária publicou uma sequência de extratos de contrato para a aquisição de um grande volume de equipamentos, incluindo tratores, escavadeira hidráulica, retroescavadeira, ensiladeiras, carretas basculantes, grades aradoras, distribuidores de adubo, entre outros. A compra, originada de um mesmo pregão (PE 024/2024). Somados, os contratos publicados nesta edição do Diário Oficial totalizam R$ 3.750.611,00.
Edital para Construção de Presídio em Araranguá
A Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade lançou a Concorrência Eletrônica (CE 0203/25) para a construção de um presídio/penitenciária em Araranguá, com uma área de 10.477,60 m².
Tipo de Licitação: Concorrência Eletrônica (Edital N° CE 0203/25).
Objeto: Contratação de empresa especializada para a construção de um presídio/penitenciária, incluindo a demolição de uma área existente.
Localização: Rua Renato Carbonera, nº 500, Bairro Polícia Rodoviária, no município de Araranguá/SC.
Dimensões: A obra prevê 10.477,60 m² de área a ser construída e 3.133,46 m² de área de demolição.
Modalidade: A contratação será por empreitada por preço unitário, e o critério de julgamento é o de menor preço.
Prazos: O prazo final para o envio das propostas é até as 16h45min do dia 19 de novembro de 2025. A abertura da sessão ocorrerá a partir das 17h do mesmo dia.
Responsável: A licitação é conduzida pela Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE).
Obras em Hospitais
- Foi lançada a Concorrência Eletrônica (CE 0204/25) para a instalação de uma nova rede de gases medicinais e vácuo clínico no Hospital Nereu Ramos, em Florianópolis.
- Homologada a licitação (CE 0093/2025) para obras elétricas no Hospital Doutor Homero, em São José. A empresa vencedora foi a AG-TECH Engenharia & Consultoria Ltda, com o valor de R$ 12.503.693,54.
Outras licitações e contratos
Tecnologia na Fazenda: A Secretaria da Fazenda homologou um pregão de R$ 967.496,40 para serviços de Computação em Nuvem (Microsoft Azure), vencido pela Telefônica Cloud e Tecnologia do Brasil S.A.
Edital Elisabete Anderle: A Fundação Catarinense de Cultura (FCC) publicou extratos de contrato com diversos profissionais e empresas para atuarem como pareceristas na Comissão de Análise e Seleção do Edital Elisabete Anderle de Estímulo à Cultura – 2025. Cada contrato tem o valor de R$ 15.180,00.
Segurança Pública:
- A Polícia Civil publicou extrato de contrato para fornecimento de solução “Mercure com hardware” no valor de R$ 222.348,00 com a empresa BGS America LTDA.
- Foi publicado contrato para a aquisição de um caminhão com baú para o almoxarifado da Polícia Civil, no valor de R$ 622.000,00, com a empresa DVA-Veículos LTDA.
Convênios e repasses a municípios
Infraestrutura:
- Flor do Sertão: Convênio de R$ 850 mil, sendo R$ 800 mil do Estado, para a aquisição de um britador móvel.
- Concórdia: A prefeitura lançou licitação (Pregão Eletrônico n° 115/2025) para pavimentação de diversas ruas com recursos de convênios estaduais e próprios.
Saúde:
- Itajaí: Convênio simplificado de R$ 1 milhão para custeio da atenção básica e especializada no município.
- Presidente Nereu: Convênio de R$ 1.077.000,00, com R$ 1 milhão do Estado, para a reforma da unidade básica de saúde local.
Turismo e Esporte:
- Florianópolis: Repasse de R$ 350 mil, via convênio com a Secretaria de Turismo (SETUR), para a realização do evento “Marcha Para Jesus”.
- Itapiranga: Convênio de R$ 31.020,00 com a FESPORTE para a realização da etapa estadual do Campeonato Catarinense Escolar de Futebol (Moleque Bom de Bola).
Nomeações e Exonerações
Hospital Nereu Ramos: Renata Zomer de Albernaz Muniz foi dispensada do cargo de Diretora, e Barbara Mauricio Caetano Leite, da Gerência de Administração. Imediatamente, Barbara Mauricio Caetano Leite foi designada como a nova Diretora, e Debora Cristina Dettmer Andretti assumiu a Gerência de Administração.
Secretaria da Fazenda (SEF): Fernando Goulart Finger foi exonerado do cargo de Analista da Receita Estadual IV para tomar posse em outro cargo público.
Secretaria de Proteção e Defesa Civil (SDC): Jairo Ernesto Bastos Kruger foi exonerado do cargo de Gerente de Captação de Recursos e Prestação de Contas.
Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (CTISP): O Coronel PM da reserva Ricardo Ribeiro foi designado para atuar no DETRAN. Foram dispensados o Cabo PM RR Sergio Luis Ribeiro da Silva e o 3º Sargento PM RR Gilcemar Coelho.
Casa Militar: O Coronel PM Jose Ivan Schelavim foi colocado à disposição da Casa Militar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O Coronel PM Cristiano Medeiros teve cessada sua disposição no mesmo órgão.
Instituto de Previdência (IPREV): Thiago Nunes Ferreira foi dispensado da função de Supervisor, sendo substituído por Natania Frasnelli Hubner.
Conselhos Estaduais: Mauro Souza da Cunha foi designado como representante dos servidores no Conselho Deliberativo do Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais. Viviani Bittencourt Marques foi designada para compor o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/SC).
