As edições regular e extraordinária do Diário Oficial do Estado (DOE) com data de 15 de outubro tiveram como destaque o extrato do contrato do governo do Estado com o Banco do Brasil para financiamento de R$ 2,6 bilhões – assinado pelo governador Jorginho Mello (PL) na véspera.
Também integram a edição o edital para concessão de área no Sapiens Parque, em Florianópolis, para implantação de complexo hoteleiro.
O Resumo do DOE é uma ferramenta de transparência e acompanhamento da gestão pública estadual. A seção é patrocinada pelo Sindicato dos Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina (Sindifisco)
Resumo do DOE
Edições 22.620 e 22.620-A, de 15 de outubro de 2025.
Financiamento de R$ 2,6 bi do Estado com o BB sai no DOE
Foi publicado o extrato do contrato de financiamento de R$ 2,6 bilhões entre o Estado de Santa Catarina e o Banco do Brasil. Os recursos destinam-se a despesas de capital previstas no PPA e na LOA de 2025 e exercícios subsequentes. O financiamento foi autorizado pela Assembleia Legislativa em 18 de julho e assinado no dia 14 de outubro.
Valor: R$ 2.600.000.000,00 (dois bilhões e seiscentos milhões de reais).
Objeto: O financiamento destina-se a cobrir despesas de capital que constam no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 e dos exercícios seguintes.
Condições de Pagamento:
- Carência: 12 meses.
- Amortização: 108 prestações mensais e sucessivas.
- Primeiro Vencimento: A primeira prestação vencerá em 14 de novembro de 2026.
- Juros: A taxa de juros é composta pelo CDI acrescido de um spread de 1,27% ao ano.
Aberta concessão para hotel no Sapiens Parque
Foi lançado o aviso de licitação para a concessão de uso onerosa de quatro lotes no parque para o desenvolvimento de um empreendimento hoteleiro. A Resolução GGG Nº 045/2025, que autoriza a concessão, também foi publicada.
Objeto da Licitação: Concessão de Uso Onerosa dos lotes nº 191, 192, 193 e 194 para o desenvolvimento de um empreendimento hoteleiro.
Modalidade: Procedimento Licitatório n.º 006/2025, com critério de julgamento de Maior Oferta de Outorga.
Valor Mínimo da Outorga: A oferta mínima é de 2% da receita líquida anual do empreendimento.
Datas Importantes:
- Entrega das propostas: Até 30 de outubro de 2025, às 09h30min.
- Abertura da sessão: 30 de outubro de 2025, às 10h00min.
Informações Adicionais: O edital completo está disponível no site do Sapiens Parque. O processo referente à autorização é o SAPIENS 309/2025 , e o da licitação é o SAPIENS 000580/2025.
Crédito suplementar para a Assembleia Legislativa
O Decreto nº 1.229 abre crédito suplementar de R$ 52,2 milhões para a Assembleia Legislativa, por conta do superávit financeiro de 2024. Os recursos são destinados a auxílio-alimentação e indenizações e restituições, entre outros.
O valor provém do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da própria ALESC no exercício de 2024.
Crédito suplementar para outros órgãos
Decreto nº 1.230 abre crédito suplementar de R$ 24,2 milhões para diversas unidades, como Tribunal de Contas, Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ), Fundação Catarinense de Cultura (FCC), Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (FDR) e UDESC, por excesso de arrecadação.
Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (FDR): R$ 13.707.577,86.
Fundo Patrimonial: R$ 7.763.372,01.
Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ): R$ 2.091.187,96.
Fundação Catarinense de Cultura (FCC): R$ 462.056,94.
Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC): R$ 223.200,00.
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC): R$ 14.452,10.
Título Beto Carrero de Excelência no Turismo
Decreto nº 1.232 institui o título para homenagear pessoas físicas e jurídicas que contribuíram para o turismo no Estado. O prêmio será concedido anualmente.
Ponto Facultativo – Dia do Servidor Público
Decreto nº 1.234 altera o calendário de 2025, estabelecendo que a comemoração do Dia do Servidor Público (28 de outubro) será no dia 31 de outubro, ponto facultativo
Identidade da Polícia Militar
Decreto nº 1.225 altera o regulamento do documento de identificação do pessoal da PM, atualizando as inscrições sobre o porte de arma para militares da ativa, reserva remunerada e reformados.
Para policiais militares da ativa: A carteira de identidade deverá conter uma das seguintes inscrições na cor vermelha:
- “PORTE DE ARMA AUTORIZADO”, para aqueles sem restrições.
- “PORTE DE ARMA NÃO AUTORIZADO”, para aqueles que tiveram o porte de arma suspenso.
Para policiais da reserva remunerada ou reformados: A carteira de identidade deverá conter uma das seguintes inscrições na cor vermelha:
- “PORTE DE ARMA AUTORIZADO”, e abaixo, a data de validade do porte no formato DIA/MÊS/ANO, para os que estão autorizados a portar arma de fogo.
- “PORTE DE ARMA NÃO AUTORIZADO”, para os não autorizados ou que não solicitaram o porte.
Companhia de Gás de Santa Catarina (SCGÁS)
Homologado o resultado final do concurso público (Edital 003/2025) para o cargo de Assistente Administrativo.
Licitações e Contratos
Defesa Civil: A Secretaria da Administração (SEA) suspendeu por tempo indeterminado (sine die) o pregão eletrônico para a aquisição de veículos para busca e resgate em inundações e apoio em períodos de escassez hídrica.
Porto de São Francisco do Sul: A SCPAR Porto de São Francisco do Sul rescindiu unilateralmente o contrato com a empresa Mancaltec Caldeiraria e Manutenção Industrial Ltda. O motivo foi a inexecução do contrato, que previa a aquisição de tambores de acionamento para o Terminal Graneleiro.
FESPORTE: Foi publicado um contrato de patrocínio de R$ 300.000,00, via inexigibilidade de licitação, com a empresa Unlimited Sports Eventos S.A para a realização do evento “IRONMAN 70.3 FLORIANÓPOLIS”.
Nomeações e exonerações
Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
- Marcia Lidiane Scarduelli Torres foi exonerada do cargo de Gerente de Relações e Defesa do Consumidor na Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços (SICOS) e nomeada para o cargo de Coordenador do Escritório de Processos, Projetos e Estratégia na PGE.
- Elisângela Strada foi designada Coordenadora do Núcleo de Cobrança de Ativos (NUCAT), com efeitos a partir de 13 de outubro de 2025
Troca entre secretarias
Juliana Brock Crippa foi exonerada do cargo de Gerente de Apoio Operacional na Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família (SAS) e nomeada para o cargo de Gerente de Relações e Defesa do Consumidor na Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços (SICOS).
Casa Civil (SCC):
- A nomeação de Claudia da Silva Prudêncio para o cargo de Consultor Executivo, publicada em 4 de setembro de 2025, foi tornada sem efeito.
Convênios com municípios
Agricultura e Pecuária:
- Timbó Grande: R$ 195 mil para instalação de 5 geradores de solo do sistema antigranizo.
- Aurora: R$ 63,8 mil para aquisição de implementos agrícolas.
- Bocaina do Sul: R$ 239,7 mil para a compra de trator agrícola, pulverizador e carreta basculante.
- Sombrio: R$ 150 mil do Estado para a aquisição de um veículo para a Secretaria de Agricultura (valor total de R$ 159,9 mil).
- Saltinho: R$ 600 mil para aquisição de caminhão caçamba e R$ 300 mil para uma retroescavadeira.
- Guabiruba: R$ 100 mil para a compra de um trator agrícola.
- Cunha Porã: R$ 100 mil para a compra de uma pick-up.
Infraestrutura e Mobilidade:
- Benedito Novo: R$ 200 mil para a pavimentação da Rua Belo Horizonte.
- Guatambu: R$ 700 mil para a aquisição de uma escavadeira hidráulica.
- São Joaquim: R$ 1,55 milhão para a compra de equipamentos para manutenção de estradas.
- São Bonifácio: R$ 369 mil para a aquisição de uma retroescavadeira.
- Bom Jardim da Serra: R$ 849,5 mil para a aquisição de combustível para a Secretaria de Obras.
Educação:
- Angelina: R$ 99,9 mil para a aquisição de kits de informática para escolas municipais.
- Cocal do Sul: R$ 497,1 mil para a aquisição de um ônibus escolar.
- Urussanga: Aberta licitação para aquisição de veículo para a Secretaria de Educação com recursos de convênio com a SED.
Portos, Aeroportos e Ferrovias:
- Dionísio Cerqueira: R$ 2,9 milhões para a implantação de auxílios à navegação no aeroporto local.
- Xanxerê: R$ 875,5 mil para o cercamento do Aeroporto Municipal João Winckler.
- São Miguel do Oeste: R$ 8,3 milhões para a revitalização do Aeroporto Hélio Wassun.
Cultura:
- Criciúma: R$ 350 mil para a aquisição de uma van para a Fundação Cultural do município
