As edições do Diário Oficial do Estado de quinta (18/09) e sexta-feira (19/09) tiveram como destaque mudanças de cargos, mais uma leva de convênios do governo com municípios (somando R$ 20 milhões) e a publicação dos novos procedimentos da Procuradoria Geral do Estado para as ações de regresso do Estado.
Esse último ponto foi o que mais me chamou atenção porque visa garantir que, após uma condenação do Estado em ações de responsabilidade civil, seja analisada a possibilidade de processar o agente público ou terceiro causador do dano para reaver os valores pagos.
PGE em busca do dinheiro perdido
Foi publicada a Portaria GAB/PGE nº 114/2025, que estabelece novos procedimentos para as ações de regresso do Estado contra servidores ou agentes que causaram danos ao erário. Os principais pontos da portaria são:
Diligências Imediatas: Procuradores do Estado deverão, a qualquer momento do processo, providenciar as diligências necessárias para apurar a existência de culpa ou dolo do agente causador do dano.
Prazo para Ação de Regresso: A ação de regresso deverá ser proposta no prazo de 5 anos a contar do trânsito em julgado da decisão que condenou o Estado, mesmo que o pagamento ao credor original (via precatório ou RPV) ainda não tenha sido efetuado.
Justificativa para Não Ajuizamento: Caso o Procurador entenda que não é cabível a ação de regresso, deverá justificar expressamente a decisão.
Levantamento Retroativo: A Diretoria de Apoio Técnico (DITEC) da PGE deverá realizar um levantamento dos processos transitados em julgado nos últimos cinco anos que possam motivar novas ações de regresso.
Dispensa por Baixo Valor: A portaria não se aplica a casos em que o valor do dano se enquadre nos limites de dispensa de propositura de ação judicial, conforme a Lei Estadual nº 18.302/2021.
A portaria foi publicada na edição de sexta-feira, dia 19.
Nomeações, Exonerações e Movimentações, dia 18/09
Secretaria da Fazenda (SEF): Márcio Luiz Lohmeyer foi exonerado do cargo de Gerente de Programação Financeira e nomeado para a função de Coordenador de Dados e Projeções Financeiras, em uma reestruturação interna.
Procuradoria-Geral do Estado (PGE): Foram exonerados Carolina Martins Bunn, do cargo de Assistente Técnico, e Marcos Daniel da Cunha, do cargo de Coordenador do Escritório de Processos, Projetos e Estratégia.
Movimentação entre Pastas: Josevan Carmo da Cruz Junior foi dispensado do cargo de Assessor Especial na Secretaria da Casa Civil (SCC) e colocado à disposição do Instituto do Meio Ambiente (IMA).
Secretaria do Turismo (SETUR): Rodrigo Flores Pereira dos Santos foi designado para o cargo de Gerente de Tecnologia da Informação.
Instituto do Meio Ambiente (IMA): Carolina Ferreira Domingues foi dispensada da função de Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais (LGPD), sendo Fernanda Kuhnen Hermenegildo designada para a mesma função.
DETRAN: Vamilson Souza de Espindola foi designado como membro julgador para a JARI Regional de São Miguel do Oeste, para completar o mandato 2025/2026.
Demissões, Cassações e Movimentações, dia 19/09
Ocorreu uma significativa mudança em cargos de direção na Secretaria do Estado da Saúde.
- Janine Silveira dos Santos Siqueira foi exonerada do cargo de Diretora de Supervisão e Controle das Organizações Sociais e nomeada para a nova função de Superintendente das Organizações Sociais e Terceiro Setor.
- Tatiana Pino Gomes foi nomeada para o cargo de Diretora de Supervisão das Organizações Sociais e Terceiro Setor.
- Marciane Hillesheim foi nomeada Diretora de Supervisão dos Hospitais Públicos Estaduais.
- Paula Vieira e Silva foi nomeada para o cargo de Diretora de Governança da Desjudicialização.
Viagem Internacional: A Secretária de Estado do Turismo, Catiane dos Santos Monteiro Seif, e uma assessora foram autorizadas a viajar para Munique, na Alemanha, para participar da comitiva da Oktoberfest Blumenau, com ônus para o Estado.
Demissões e Cassações na Segurança Pública: O governador Jorginho Mello assinou uma série de atos exoneratórios com base em processos administrativos disciplinares. Foram nove nomes na área de Segurança Público, um na saúde e outro na Educação. Os nomes estão no DOE de sexta-feira para quem quiser mais detalhes.
Fundação Catarinense de Cultura (FCC)
Aprovado e publicado o regulamento para a eleição dos membros da sociedade civil para o Conselho Estadual de Cultura (CEC) para o período 2025-2027. As eleições ocorrerão em dois turnos, em 25 de outubro e 8 de novembro de 2025.
Centrais de Abastecimento (CEASA/SC)
O prazo de validade do concurso público regido pelo Edital nº 01/2023 foi prorrogado por mais dois anos, a contar de 17 de outubro de 2025.
R$ 20,4 milhões em convênios da Infraestrutura com municípios
Na edição de quinta-feira foi publicada uma série de extratos de convênios simplificados com municípios para repasse de verbas que somam R$ 20.485.788,88. Veja a lista de beneficiados e ações escolhidas.
Galvão: R$ 1.000.000,00 para aquisição de uma motoniveladora e uma escavadeira hidráulica.
Treze Tílias: R$ 691.999,00 para pavimentação de trecho da Rua Avelino João Zanatto.
Ouro: R$ 361.500,00 para a aquisição de uma retroescavadeira.
Guatambu: R$ 1.000.000,00 para a aquisição de dois rolos compactadores.
Nova Trento: R$ 2.698.000,00 para pavimentação e drenagem da Estrada Geral Morro do Reginaldo.
Papanduva: R$ 4.600.000,00 para aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários.
Salto Veloso: R$ 700.000,00 para a aquisição de uma escavadeira hidráulica.
Jaborá: R$ 2.074.500,00 para a aquisição de máquinas agrícolas.
Paraíso: R$ 349.539,88 para contratação de horas/máquina para a recuperação de estradas, no âmbito do programa Recupera SC.
Belmonte: R$ 150.000,00 para obra de pavimentação com pedras irregulares em trecho da Rua Santos Dumont.
São Cristóvão do Sul: R$ 1.230.250,00 para pavimentação asfáltica das Ruas João Torezan Sobrinho e Vespasiano Sozo.
Timbó Grande: R$ 630.000,00 para a aquisição de uma escavadeira hidráulica.
São José do Cerrito: R$ 5.000.000,00 para pavimentação asfáltica do acesso entre a BR-282 e a Vinícola Abreu Garcia.
