As edições regular e extraordinária do Diário Oficial do Estado (DOE) com data de 24 de outubro de 2025 tem como destaque ações da Secretaria de Infraestrutura para reinicio de obras, homologação de licitações e aditivos de contratos envolvendo rodovias estaduais.
Além disso, também chamam atenção as autorizações da Secretaria de Meio Ambiente e Economia Verde que concedem outorga de uso de recursos hídricos para diversas finalidades.
Resumo do DOE
Edições 22.627 e 22.627-A, de 24 de outubro de 2025.
Infraestrutura reinicia obras na SC-283
Foi autorizado o reinício das obras de restauração da Rodovia SC-283 (trecho Chapecó-Arvoredo) pela empresa Planaterra. O objeto do contrato são serviços especializados de engenharia para a restauração com aumento de capacidade da rodovia em um trecho de 12,89 quilômetros.
A mesma edição do DOE traz um termo de aditivo ao contrato desta obras, com acréscimo de R$ 1.855.841,03 ao valor, adequação do quadro de quantitativos e novo cronograma físico-financeiro.
Infraestrutura homologa licitações na SC-110 e na SC-163
Obra na SC-110 (Jaraguá do Sul – Pomerode)
- Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras rodoviárias de contenções de escorregamentos e restauração da rodovia nos intervalos.
- Localização Específica: Trecho entre o Km 96+780 e o Km 97+410 (do ponto 1 ao ponto 5).
- Empresa Vencedora: Freedom Engenharia e Construção Ltda.
Obra na SC-386 (Entr. SC-163/BR-163 – Mondaí
- Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução da obra de restauração da rodovia.
- Localização Específica: Trecho entre o entroncamento com a SC-163/BR-163 (sentido Itapiranga) e Mondaí (entroncamento com a SC-283).
- Empresa Vencedora: Gaia Rodovias Ltda.
Infraestrutura: mais aditivos
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato CT.093/2024
- Contratada: LCM Construção e Comércio S/A.
- Objeto do Aditivo: Acréscimo de R$ 5.239.959,24 ao valor do contrato, adequação do quadro de quantitativos e novo cronograma físico-financeiro.
- O que previa o contrato original: manutenção de rodovias asfaltadas e não asfaltadas sob responsabilidade da Coordenadoria Regional Sul.
Segundo Termo Aditivo ao Contrato CT.049/2024
- Contratada: Terrabase Terraplenagem LTDA.
- Objeto do Aditivo: Acréscimo de R$ 1.102.608,30 ao valor do contrato, inclusão de novos serviços e preços, adequação do quadro de quantitativos e novo cronograma físico-financeiro.
- O que previa o contrato original: Obras na SC-477 descritas como “Elaboração de projeto básico e executivo e execução de obras de estabilização de parte do muro terrae – entre o KM 133+060 e o KM 133+310 e estabilização de taludes de corte e aterro”.
Convênios com municípios
A Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) firmou convênios simplificados que somam R$ 3.676.691,22 com os seguintes municípios:
Major Vieira:
- Objeto: Pavimentação da Rua Francisco Santos Veiga.
- Valor: Total de R$ 331.097,21, sendo R$ 200.000,00 do Estado e R$ 131.097,21 de contrapartida do município.
Monte Carlo:
- Objeto: Pavimentação em piso intertravado na Rua Orácio Luiz Cordeiro, Bairro Santo Antônio.
- Valor: Total de R$ 245.300,00, provenientes do Estado.
Timbó Grande:
- Objeto: Pavimentação em lajota sextavada, drenagem e sinalização de trecho da Rua Gertrudes A. Xavier.
- Valor: Total de R$ 358.294,01, sendo R$ 350.000,00 do Estado e R$ 8.294,01 de contrapartida do município.
Jaguaruna:
- Objeto: Aquisição de uma motoniveladora nova (potência mínima de 170HP).
- Valor: Total de R$ 1.102.000,00, sendo R$ 800.000,00 do Estado e R$ 302.000,00 de contrapartida do município.
Tangará:
- Objeto: Construção de ponte em concreto armado (340,00 m²) na Linha Linho, Distrito Industrial.
- Valor: Total de R$ 1.640.000,00, provenientes do Estado
Meio Ambiente autoriza uso de recursos hídricos
Foram publicados extratos de portarias concedendo outorga de direito de uso de recursos hídricos para diferentes finalidades (geração de energia, balneário, uso industrial/animal/consumo humano, aquicultura) em diversas localidades.
Listei alguns detalhes sobre as outorgas de direito de uso de recursos hídricos, por município:
Rio das Antas
- Beneficiado: CGH SANTA FILOMENA
- Corpo Hídrico: Rio Preto (Bacia Hidrográfica do Rio do Peixe)
- Finalidade: Geração de energia elétrica
- Validade: 25 anos.
Ascurra
- Beneficiado: Parque Aquático Recanto Saxônia
- Captação: Corpo Hídrico Superficial
- Finalidade: Balneário/Recreação
- Validade: 10 anos
Ponte Serrada
- Beneficiado: BRF S.A.
- Manancial: Nascente (sem nome), captação superficial.
- Finalidade: Lavanderia, criação animal e consumo humano
- Validade: 10 anos.
Treze Tílias
- Beneficiado: Pessoa física
- Captação: Subterrânea (Poço de 86m, Aquífero af1 2)
- Finalidade: Criação animal
- Validade: 10 anos
São Ludgero
- Beneficiados: Pessoas físicas
- Corpo Hídrico: Riacho Mar Grosso (Captação Superficial)
- Finalidade: Aquicultura
- Validade: 10 anos
Governo sanciona aumento do número de desembargadores
Sancionada a Lei Complementar nº 884/2025, que cria 12 cargos de Desembargador e 4 cargos de Juiz de Direito de Segundo Grau no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A lei também cria 115 cargos em comissão (Secretários Jurídicos, Assessores de Gabinete, Assessores Jurídicos, Secretários de Colegiado). O preenchimento dos cargos de Desembargador e Juiz observará critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, e o quinto constitucional será assegurado para Desembargador. As despesas correrão por conta do orçamento do TJSC.
Lotação de Procuradores
A Portaria GAB/PGE N° 135/2025 define o número de Procuradores do Estado lotados em cada Procuradoria Regional (Blumenau, Joinville, Itajaí, Chapecó, Criciúma, Mafra, Lages, Joaçaba, Tubarão, Rio do Sul, Curitibanos, Caçador, Jaraguá do Sul, São Miguel do Oeste), revogando portaria anterior sobre o mesmo tema.
Convênio PGE e UNIVILLE
Firmado convênio para concessão de bolsas de estágio a alunos de Direito da UNIVILLE no Programa Adimplência Geral (PAG) da PGE, com duração de 5 anos.
Fazenda remaneja recursos para a Fapesc
Portaria N° 362/2025 remaneja R$ 12.522.383,31 no orçamento do Estado. A portaria realoca recursos principalmente da Infraestrutura, Agricultura, FAPESC (pesquisa) e Fundo Penitenciário para reforçar o orçamento da FAPESC para dotações de “Conceder bolsas para o incentivo à formação de pesquisadores” (Auxílio Financeiro a Estudantes).
Avisos de licitação
Subestação no Instituto de Psiquiatria (IPQ)
- Modalidade: Concorrência Eletrônica (CE) Edital Nº CE 0216/25.
- Objeto: Contratação de empresa de engenharia para fornecimento de material e mão de obra para execução dos serviços de implantação da nova subestação de energia.
- Prazos: Envio final das propostas: até 13:45 do dia 03/12/2025. Abertura da sessão: a partir das 14:00 do dia 03/12/2025
Reforma e Ampliação da Delegacia de Palhoça
- Modalidade: Concorrência Eletrônica (CE) Edital Nº CE 0217/25.
- Objeto: Contratação de empresa especializada em execução de obra para reforma e ampliação da Delegacia de Polícia da Comarca de Palhoça
- Prazos: Envio final das propostas: até 13:45 do dia 12/11/2025. Abertura da sessão: a partir das 14:00 do dia 12/11/2025
Comunidades terapêuticas
O DOE traz os extratos de dois termos aditivos referentes a contratos da Secretaria de Estado da Saúde (SES) com entidades que prestam serviços de acolhimento, tipicamente associados a comunidades terapêuticas ou similares, prorrogando a vigência desses contratos.
- Contratada: Instituição de Acolhimento Provisório para População em Situação de Rua e Projetos Socioeducativos Arca Sagrada (Município: Criciúma)
- Nova Vigência: De 1º de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026.
- Contratada: Associação e Ministério para a Restauração da Familia – COTERE (Município: Araquari)
- Nova Vigência: De 1º de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026.
