A terça-feira, dia 26 de agosto, contou com duas edições do Diário Oficial do Estado (DOE). A edição regular traz remanejamentos orçamentários que beneficiam as obras de reabilitação da rodovia SC-110, entre Pomerode e Jaraguá do Sul, em detrimento das obras na SC-477, no trecho entre Canoinhas e Major Vieira.
Também é destaque o lançamento do edital do Prêmio Elisabete Anderle de Estímulo à Cultura – edição 2025.
Na edição extraordinária o destaque também a infraestrutura, com os decretos do governador Jorginho Mello (PL) que autorizam a desapropriação de 15 imóveis na Estrada Dona Francisca (SC-418), entre Joinville e Campo Alegre, para ampliação da capacidade da rodovia.
Remanejamento de recursos
A Secretaria da Fazendo publicou remanejamento de recursos nas pastas de Infraestrutura e da Educação. O valor total soma R$ 17.319.184,42. Veja o que mudou:
Infraestrutura e Mobilidade:
Ações que recebem recursos
- R$ 10.000.000,00 para a reabilitação da rodovia SC-110, no trecho entre Pomerode e Jaraguá do Sul.
- R$ 500.000,00 para a manutenção e modernização dos serviços de tecnologia da informação e comunicação da pasta.
- R$ 237.089,22 para a reabilitação das rodovias SC-163/386, no trecho entre Itapiranga, Descanso e a BR-282, e no trecho de Mondaí a Iporã do Oeste.
Ações que perdem recursos
- R$ 10.000.000,00 foram retirados da dotação para a reabilitação da rodovia SC-477, no trecho entre Canoinhas e Major Vieira (BR-116).
- R$ 500.000,00 saíram da dotação para administração e manutenção dos serviços administrativos gerais da secretaria.
- R$ 237.089,22 foram retirados da dotação para reabilitação de rodovias (obras e supervisão).
Educação:
- R$ 5.000.000,00 foram saem de obras de construção para serem usados em serviços de manutenção e reforma de escolas.
Justiça e Reintegração Social:
- R$ 1.400.000,00 do Fundo Penitenciário foram remanejados da locação de máquinas e equipamentos para aquisição de material de consumo para a manutenção administrativa.
Cultura: Prêmio Elisabete Anderle
Lançado o Edital de Concurso Público Nº 107/2025 para o “Prêmio Elisabete Anderle de Estímulo à Cultura – Edição 2025”. O valor total dos prêmios é de R$ 8.026.000,00. As inscrições ocorrem de 27 de agosto a 14 de outubro de 2025. Este edital é uma das principais fontes de recursos para o setor cultural do Estado. O edital é dividido em três grandes áreas, abrangendo diversos segmentos culturais:
- Patrimônio e Paisagem Cultural: Destinado a propostas relacionadas à preservação do patrimônio material e imaterial, arquivos, museus, bibliotecas e à promoção das paisagens culturais catarinenses.
- Artes: Apoio a projetos de artes visuais, dança, música, teatro e circo.
- Letras: Fomento a projetos de literatura e outras manifestações literárias.
Novas regras sobre ingresso e controle em Unidades Prisionais
Foi publicada uma extensa portaria (Nº 2189/GABS/SEJURI/2025) que estabelece novos e detalhados procedimentos operacionais de segurança e administrativos para todos os estabelecimentos penais de Santa Catarina. A norma, que revoga a Portaria 1057/GABS/SAP/2022 , abrange desde o ingresso de visitantes e advogados até a gestão de pessoas presas de grupos específicos (mulheres, estrangeiros, indígenas e LGBTQIA+), uso de algemas e regras para visitas sociais, virtuais e íntimas.
Destaques da edição extraordinária
Desapropriações da Estrada Dona Francisca (SC-418)
O governo declarou de utilidade pública 15 imóveis em um trecho de 12,3 km da Rodovia SC-418, entre a BR-101 e Campo Alegre. A medida visa a desapropriação (amigável ou judicial) para obras de restauração e aumento da capacidade da via.
A Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) também foi autorizada a executar as desapropriações com recursos próprios, podendo, inclusive, alegar urgência para tomar posse dos imóveis de forma provisória.
Desapropriação para construção de ponte no Extremo Oeste
O governo também declarou de utilidade pública um terreno de 40 metros necessários à execução das obras de implantação de ponte sobre o Rio Macuco – Linha do Chapéu, na Rodovia SC-283, trecho Mondaí (entroncamento SC-386) – Itapiranga. Da mesma forma, a Secretaria de Infraestrutura foi autorizada a executar as desapropriações com recursos próprios.
Decreto regulamenta créditos de ICMS após isenção da cesta básica
A Secretaria da Fazenda editou decreto em que regulamenta os efeitos da isenção de ICMS sobre produtos da cesta básica aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Mello. Foram atingidos produtos como farinhas de trigo, milho, mandioca, feijão preto e carioquinha, além de diversos tipos de arroz (polido, parboilizado, integral). A isenção também se aplica à farinha de arroz.
- Estorno de Créditos: Os comerciantes que tiverem esses produtos em estoque em 31 de agosto de 2025 deverão fazer um levantamento e estornar os créditos de ICMS que foram aproveitados na compra dessas mercadorias. O estorno será feito em duas parcelas, em setembro e outubro de 2025.
- Diferimento do Imposto: O decreto também estabelece o diferimento (adiamento do pagamento) do ICMS na compra desses mesmos itens da cesta básica por parte dos comerciantes, até 30 de abril de 2026. Na prática, isso dispensa o pagamento do imposto diferido, aliviando o caixa dos estabelecimentos.
