O destaque das edições do Diário Oficial do Estado (DOE) de quarta-feira, dia 27, foi a edição do decreto com o detalhamento das regas do auxílio do governo estadual para os exportadores catarinenses prejudicados pelas tarifas impostas ao Brasil pelo presidente Donald Trump, dos Estados Unidos. O decreto consta na edição extraordinária.
Os destaques da edição regular são as regras que padronizam as centrais de emergência e o edital da Casan para definição do novo almoxarifado da estatal.
Apoio a exportadores afetados por tarifas dos EUA
O Decreto Nº 1.144 institui medidas de apoio a contribuintes catarinenses afetados por alterações tarifárias promovidas por uma ordem executiva da Presidência dos Estados Unidos em 30 de julho de 2025.
Critério de Elegibilidade: Serão considerados “afetados” os contribuintes cujas exportações para os EUA dos produtos atingidos pelas tarifas representaram, no mínimo, 5% de seu faturamento total entre agosto de 2024 e julho de 2025.
Benefícios Concedidos:
- Prorrogação do ICMS: Dilatação do prazo de recolhimento do imposto para os períodos de apuração de agosto, setembro e outubro de 2025, com vencimentos adiados para 10 de novembro de 2025, 10 de dezembro de 2025 e 10 de janeiro de 2026, respectivamente.
- Liberação de Saldo Credor: Autorização, mediante aval do Secretário de Estado da Fazenda, para que as empresas afetadas possam vender o saldo credor acumulado de ICMS (decorrente de operações de exportação) a outros contribuintes do estado. A venda deverá ser parcelada em três vezes a partir de setembro de 2025.
Contrato de Longo Prazo da CASAN
A CASAN lançou licitação para a locação de um imóvel na modalidade Built to Suit (construído para alugar) para ser seu novo Almoxarifado Central. O contrato terá um prazo de 258 meses (21 anos e meio).
Estação de Gás em Siderópolis
A SCGÁS contratou a empresa Minenge por R$ 3,37 milhões para o projeto e construção da Estação de Transferência de Custódia de Gás (ETC-10) em Siderópolis.
Padronização das Centrais de Emergência (190, 192, 193)
A Secretaria de Segurança Pública e a Secretaria da Saúde publicaram um conjunto de três Instruções Normativas para unificar e padronizar o funcionamento das Centrais de Emergência em Santa Catarina. As novas regras definem:
Protocolo Unificado: Estabelece como as chamadas devem ser recebidas e direcionadas entre PMSC, CBMSC e SAMU, definindo competências para cada tipo de ocorrência (ex: ocorrências criminais, surtos psicóticos, resgates) e o acionamento de aeronaves.
Nomenclatura e Indicadores: Padroniza as funções dos profissionais (Atendente, Despachante, Médico Regulador) e estabelece Indicadores de Tempo de Resposta (ITR) a serem seguidos, como o tempo médio para atendimento de uma ligação (TMA) de 8 segundos.
Regras de Conduta: Define normas de comportamento, uso de uniformes, equipamentos e do ambiente de trabalho para todos os profissionais envolvidos
Movimentação no GAECO
Atos do governador colocaram agentes e um escrivão da Polícia Civil à disposição do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) em Blumenau, Itajaí e Joinville.
Dispensas de professores temporários (ACTs)
A edição traz uma extensa lista, que se estende por mais de 20 páginas, com a dispensa de centenas de professores admitidos em caráter temporário em diversas escolas da rede estadual
