Na terça-feira, dia 30 de setembro, foi publicadas apenas a edição regular do Diário Oficial do Estado (DOE), com destaque para sanção pelo governador Jorginho Mello (PL) de projetos aprovados pela Assembleia Legislativa, entre eles a autorização para permutar dois conjuntos de imóveis públicos, avaliados em R$ 34,5 milhões (em Florianópolis) e R$ 47,3 milhões (em Itapema), por um edifício comercial de 12 andares em Florianópolis, avaliado em R$ 106,65 milhões.
Entre os destaques da edição também está o remanejamento de dotações orçamentárias da Assembleia Legislativa para gastos da Secretaria da Saúde, no total de R$ 50 milhões. O DOE também traz o decreto que atualiza o programa SC Games, criado nos tempos de Luiz Henrique da Silveira, e a anulação da licitação para contratação de projeto de barragens em Botuverá.
Leia o Resumo do DOE, 30 de setembro
Edição 22.609, 30 de setembro de 2025.
Permuta Imobiliária Milionária
O governo do Estado sancionou a lei aprovada pela Assembleia Legislativa que o autoriza a permutar dois conjuntos de imóveis públicos, avaliados em R$ 34,5 milhões (em Florianópolis) e R$ 47,3 milhões (em Itapema), por um edifício comercial de 12 andares em Florianópolis, avaliado em R$ 106,65 milhões. Para compensar a diferença de valores, o Estado pagará R$ 24,85 milhões em quatro parcelas (setembro a dezembro de 2025) à empresa Ellite Administradora de Bens LTDA EPP.
A finalidade da permuta é alocar estruturas do Poder Executivo para reduzir custos com aluguéis. A licitação foi dispensada com base na Lei federal nº 14.133/2021.
Crédito de R$ 50 milhões para a Saúde, com origem na Alesc
Foi aberto um crédito suplementar de R$ 50 milhões em favor do Fundo Estadual da Saúde (FES). Os recursos são provenientes da anulação de dotações orçamentárias de programas de trabalho da Assembleia Legislativa (ALESC).
O valor de R$ 50 milhões foi destinado ao Fundo Estadual da Saúde (FES). A programação do orçamento (Anexo I do decreto) especifica que o recurso deve ser usado para “Atendimento das ações judiciais”, com a natureza da despesa classificada como “Sentenças Judiciais”.
Os cortes no orçamento da ALESC para liberar os R$ 50 milhões vieram de diversas áreas, especialmente manutenção.
Decreto atualiza programa SC Games
O Decreto Nº 1.205, de 30 de setembro de 2025, promove uma reestruturação no Programa Santa Catarina Games e Entretenimento Digital (SC GAMES), criado em 2009 por decreto do então governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB).
O programa teve seus objetivos expandidos para incluir:
- Estimular a realização de eventos, congressos técnico-científicos e feiras de negócios do setor.
- Fomentar o desenvolvimento da indústria de games e entretenimento digital no estado.
- Preparar recursos humanos para atuar no setor.
- Divulgar nacional e internacionalmente os produtos e serviços das empresas catarinenses da área.
Além disso, a definição do que se enquadra no programa foi atualizada para incluir explicitamente “robótica desportiva, TV digital, internet e streaming”, além de jogos para consoles, dispositivos móveis e computadores.
A comissão gestora do projeto, presidida pela Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia, terá também integrantes das secretarias da Educação e de Articulação Internacional, da Fundação Catarinense de Cultura (FCC), da Fesporte, do Ciasc e do InvestSC.
Mudanças na Legislação do ICMS
Foram introduzidas diversas alterações no Regulamento do ICMS (RICMS/SC-01), tratando de operações de exportação e do desembaraço aduaneiro de materiais importados sem cobertura cambial destinados à manutenção de aeronaves.
Um dos decretos altera as regras para empresas que compram produtos no mercado interno com o “fim específico de exportação”, como as trading companies. O objetivo é alinhar a legislação catarinense a convênios nacionais (ICMS 170/21 e 169/21).
Com isso, fica estabelecido um prazo de 180 dias, contados da data de saída da mercadoria do estabelecimento de origem, para que a exportação seja efetivamente concluída. Caso contrário, a empresa que adquiriu os produtos para exportar (a “comercial exportadora”) fica responsável pelo pagamento do imposto que não foi pago pela empresa vendedora, acrescido de juros e multa.
Outro decreto beneficia materiais destinados à manutenção e reparo de aeronaves e também para provisões de bordo, como alimentos e bebidas, em voos internacionais.
Anulação de Licitação para Barragens
A Secretaria da Administração (SEA) anulou a licitação (Pregão Eletrônico nº 0642/2025) para a contratação dos serviços de execução do Plano Básico Ambiental (PBA) referente às barragens de contenção de cheias no município de Botuverá.
O DOE não informa o motivo para a anulação do processo licitatório.
Qualificação de Organização Social (OS)
O Instituto de Gestão, Administração e Pesquisa em Saúde (IGAPS), com sede em Santo André (SP), foi qualificado como Organização Social para atuar na área da Saúde em Santa Catarina.
Regulamentação do Plano Anual de Contratações (PCA)
Um novo decreto regulamenta o Plano de Contratações Anual (PCA) para a administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, em alinhamento com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). O objetivo é racionalizar as contratações, promover economia de escala e aumentar o diálogo com o mercado.
Doações de Imóveis ao Estado
O Poder Executivo foi autorizado a aceitar a doação de imóveis dos municípios de Lages (para ampliação do Colégio Policial Militar) , Ilhota (para instalação de quartel da PM) e Jupiá (para manutenção das atividades da PM).
Procedimento para Recebimento de Presos
Uma portaria conjunta entre SSP, SEJURI, PM, PC e PCI estabelece um novo procedimento integrado para o recebimento de pessoas presas nos estabelecimentos penais. A Polícia Penal passará a receber presos (com e sem lesões aparentes) mesmo sem exame de corpo de delito prévio, desde que as lesões sejam registradas fotograficamente e no sistema i-PEN na presença dos policiais condutores. A medida, no entanto, não se aplica a casos de lesões graves aparentes, como queimaduras, suspeita de fraturas ou sangramento ativo, que exigirão atendimento médico prévio.
Contrato de R$ 4,5 Milhões para reforma de escola
A Secretaria da Educação (SED) contratou a empresa ESE Construções Ltda por R$ 4,51 milhões para a reforma e ampliação da EEB João José de Souza Cabral, em Canoinhas.
Compra de Uniformes para Escolas Cívico-Militares
A SED abriu licitação (Pregão Eletrônico nº 0729/2025) para registrar preços para a futura compra de uniformes escolares, destinados aos estudantes do ensino fundamental da rede estadual e, especificamente, aos alunos do Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares.
