O fechamento do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP), localizado em Florianópolis, será debatido na Assembleia Legislativa nesta terça-feira, às 9h. A reunião é conjunta entre as comissões de Saúde, Segurança Pública e Direitos Humanos para tratar da situação.
O tema surge após a Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determina que todos os Hospitais Psiquiátricos de Custódia do país sejam fechados até o dia 28 de agosto.
O portal upiara.net já fez uma série de matérias sobre o assunto. Estão nos locais pessoas que cometeram crimes mas que foram considerados inimputáveis por provarem que sofrem de alguma doença psíquica.
Atualmente, 51 pessoas consideradas inimputáveis pela Justiça devido à sua condição psiquiátrica estão no HCTP, o único hospital de custódia catarinense, localizado dentro do Presídio da Agronômica, na capital. A maioria delas cometeu crimes como homicídio e estupro, ou ambos.
Foram convidados para a reunião representantes do Poder Judiciário Catarinense, do Conselho Nacional de Justiça, do Governo do Estado, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC), da Federação dos Hospitais de Santa Catarina (Fehosc), do Instituto de Psiquiatria de Santa Catarina (IPQ/SC), da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) e do Conselho Regional de Psicologia.
Ação judicial contra o fechamento do HCTP
Uma moção apresentada pelo deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB) e aprovada pelo Plenário da Assembleia Legislativa defende que o governo do Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado – PGE, atue juridicamente para impedir o fechamento do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP). O parlamentar sugere que Santa Catarina siga os passos do governo do Rio de Janeiro, que obteve decisão liminar favorável no Supremo Tribunal Federal (STF) para manter os hospitais de custódia cariocas em funcionamento.
